PROJETO DE LEI Nº _______/2025.
Institui a "Campanha Municipal Sangue
Pela Vida – Doação para Pacientes
Oncológicos", a ser realizada anualmente
no dia 14 de junho, no âmbito do
Município de Natal/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a "Campanha
Municipal Sangue Pela Vida – Doação para Pacientes Oncológicos", a ser
realizada anualmente no dia 14 de junho, com o objetivo de incentivar a doação
voluntária e regular de sangue, especialmente para atender às necessidades
de pacientes em tratamento contra o câncer.
Art. 2º A Campanha poderá se estender ao longo de todo o mês de
junho, integrando-se às ações do "Junho Vermelho", e deverá promover:
I – Ações de conscientização sobre a importância da doação de sangue
para pacientes oncológicos;
II – Atividades educativas em escolas, universidades e unidades de
saúde;
III – Divulgação em meios de comunicação e redes sociais;
IV – Mobilizações comunitárias e eventos de coleta em parceria com o
Hemocentro de Natal.
Art. 3º As ações da Campanha poderão ser realizadas em parceria com:
I – O Hemocentro de Natal;
II – Hospitais públicos e privados;
III – Instituições de ensino, organizações não governamentais e
empresas;
IV – Demais órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
Art. 4º A coordenação da Campanha será de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que poderá firmar parcerias com
entidades especializadas e utilizar recursos de comunicação institucional para
sua execução.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eriko Jácome
Vereador | PP
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a instituição da Campanha Municipal
"Sangue Pela Vida – Doação para Pacientes Oncológicos", a ser realizada
anualmente em 14 de junho, em consonância com o Dia Mundial do Doador
de Sangue, data instituída pela Organização Mundial da Saúde (OMS), e com
as diretrizes do movimento Junho Vermelho, de alcance nacional.
A proposição encontra amparo nos arts. 6º e 196 da Constituição
Federal de 1988, que consagram a saúde como direito de todos e dever do
Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda nesse
contexto, o art. 1º, inciso III, da Constituição, estabelece como fundamento da
República a dignidade da pessoa humana, princípio que orienta todas as ações
do poder público em matéria de saúde pública.
A campanha visa fomentar a doação voluntária e regular de sangue,
com foco especial nos pacientes oncológicos, que frequentemente necessitam
de transfusões durante os tratamentos. Pacientes com leucemias, linfomas,
mielomas múltiplos e outras neoplasias hematológicas, bem como aqueles
submetidos a quimioterapia ou cirurgias oncológicas extensas, são altamente
dependentes de hemocomponentes.
Segundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA) e o Ministério da Saúde,
o tratamento oncológico está entre os maiores consumidores de sangue no
Brasil. Estima-se que até 90% dos pacientes com leucemia, por exemplo,
necessitem de transfusões em algum momento do tratamento. Apesar disso, o
país ainda apresenta índices abaixo do ideal de doação, com menos de 2% da
população sendo doadora regular — quando o recomendado pela Organização
Mundial da Saúde é de, no mínimo, 3% a 5%.
A campanha, ao sensibilizar a população natalense sobre o valor da
doação de sangue, promove a cidadania ativa e solidária, fortalece o Sistema
Único de Saúde (SUS) em nível local e contribui com o funcionamento
adequado do Hemocentro de Natal, responsável pela captação, triagem,
processamento e distribuição do sangue para hospitais públicos e privados.
Em consonância com as diretrizes da Lei Federal nº 10.205/2001, que
regulamenta a política nacional do sangue e seus componentes, esta proposta
estimula ações de conscientização e mobilização social, valorizando a
doação voluntária como ato de empatia e compromisso com a vida.
Além disso, o projeto respeita os princípios da universalidade, equidade
e integralidade da atenção à saúde, conforme definidos na Lei Orgânica da
Saúde (Lei nº 8.080/1990), e contribui para o fortalecimento das políticas locais
de prevenção, promoção e cuidado com a população em situação de
vulnerabilidade clínica.
A escolha da data de 14 de junho favorece a integração do Município de
Natal a uma campanha global, o que amplia a visibilidade e a força
mobilizadora da iniciativa, ao mesmo tempo que legitima o seu papel
institucional na construção de uma cultura de doação voluntária e permanente.
Diante do exposto, e considerando os aspectos jurídicos, sanitários,
sociais e éticos que sustentam esta proposta, solicito o apoio dos nobres
vereadores e vereadoras desta Casa Legislativa para a sua aprovação, por se
tratar de medida necessária, constitucional e de elevado interesse público.