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materia nº 354/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 354 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaInstitui a "Campanha Municipal Sangue Pela Vida – Doação para Pacientes Oncológicos", a ser realizada anualmente no dia 14 de junho, no âmbito do Município de Natal/RN.
native_id45793

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de parecer do relator Ver. Preto Aquino
2026-03-19 Designar Relator — Aguarda reunião da CECCTI para designar relator para emissão de parecer.
2026-03-19 Parecer Aprovado — Parecer favorável aprovado em comissão.
2026-03-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver Pedro Henrique.
2025-10-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Pedro Henrique.
2025-10-20 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª. Brisa Bracchi.
2025-05-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Brisa Bracchi
2025-05-21 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-21 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-20 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-15 Lido no expediente — —
2025-05-15 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _______/2025.
Institui a "Campanha Municipal Sangue 
Pela Vida – Doação para Pacientes 
Oncológicos", a ser realizada anualmente 
no dia 14 de junho, no âmbito do 
Município de Natal/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a "Campanha 
Municipal Sangue Pela Vida – Doação para Pacientes Oncológicos", a ser 
realizada anualmente no dia 14 de junho, com o objetivo de incentivar a doação 
voluntária e regular de sangue, especialmente para atender às necessidades 
de pacientes em tratamento contra o câncer.
Art. 2º A Campanha poderá se estender ao longo de todo o mês de 
junho, integrando-se às ações do "Junho Vermelho", e deverá promover:
I – Ações de conscientização sobre a importância da doação de sangue 
para pacientes oncológicos;
II – Atividades educativas em escolas, universidades e unidades de 
saúde;
III – Divulgação em meios de comunicação e redes sociais;
IV – Mobilizações comunitárias e eventos de coleta em parceria com o 
Hemocentro de Natal.
Art. 3º As ações da Campanha poderão ser realizadas em parceria com:
I – O Hemocentro de Natal;
II – Hospitais públicos e privados;
III – Instituições de ensino, organizações não governamentais e 
empresas;
IV – Demais órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
Art. 4º A coordenação da Campanha será de responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que poderá firmar parcerias com 
entidades especializadas e utilizar recursos de comunicação institucional para 
sua execução.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eriko Jácome
Vereador | PP
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a instituição da Campanha Municipal 
"Sangue Pela Vida – Doação para Pacientes Oncológicos", a ser realizada 
anualmente em 14 de junho, em consonância com o Dia Mundial do Doador 
de Sangue, data instituída pela Organização Mundial da Saúde (OMS), e com 
as diretrizes do movimento Junho Vermelho, de alcance nacional.
A proposição encontra amparo nos arts. 6º e 196 da Constituição 
Federal de 1988, que consagram a saúde como direito de todos e dever do 
Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que 
visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às 
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda nesse 
contexto, o art. 1º, inciso III, da Constituição, estabelece como fundamento da 
República a dignidade da pessoa humana, princípio que orienta todas as ações 
do poder público em matéria de saúde pública.
A campanha visa fomentar a doação voluntária e regular de sangue, 
com foco especial nos pacientes oncológicos, que frequentemente necessitam 
de transfusões durante os tratamentos. Pacientes com leucemias, linfomas, 
mielomas múltiplos e outras neoplasias hematológicas, bem como aqueles 
submetidos a quimioterapia ou cirurgias oncológicas extensas, são altamente 
dependentes de hemocomponentes.
Segundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA) e o Ministério da Saúde, 
o tratamento oncológico está entre os maiores consumidores de sangue no 
Brasil. Estima-se que até 90% dos pacientes com leucemia, por exemplo, 
necessitem de transfusões em algum momento do tratamento. Apesar disso, o 
país ainda apresenta índices abaixo do ideal de doação, com menos de 2% da 
população sendo doadora regular — quando o recomendado pela Organização 
Mundial da Saúde é de, no mínimo, 3% a 5%.
A campanha, ao sensibilizar a população natalense sobre o valor da 
doação de sangue, promove a cidadania ativa e solidária, fortalece o Sistema 
Único de Saúde (SUS) em nível local e contribui com o funcionamento 
adequado do Hemocentro de Natal, responsável pela captação, triagem, 
processamento e distribuição do sangue para hospitais públicos e privados.
Em consonância com as diretrizes da Lei Federal nº 10.205/2001, que 
regulamenta a política nacional do sangue e seus componentes, esta proposta 
estimula ações de conscientização e mobilização social, valorizando a 
doação voluntária como ato de empatia e compromisso com a vida.
Além disso, o projeto respeita os princípios da universalidade, equidade 
e integralidade da atenção à saúde, conforme definidos na Lei Orgânica da 
Saúde (Lei nº 8.080/1990), e contribui para o fortalecimento das políticas locais 
de prevenção, promoção e cuidado com a população em situação de 
vulnerabilidade clínica.
A escolha da data de 14 de junho favorece a integração do Município de 
Natal a uma campanha global, o que amplia a visibilidade e a força 
mobilizadora da iniciativa, ao mesmo tempo que legitima o seu papel 
institucional na construção de uma cultura de doação voluntária e permanente.
Diante do exposto, e considerando os aspectos jurídicos, sanitários, 
sociais e éticos que sustentam esta proposta, solicito o apoio dos nobres 
vereadores e vereadoras desta Casa Legislativa para a sua aprovação, por se 
tratar de medida necessária, constitucional e de elevado interesse público.

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