| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1651 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | Requer que esta Comissão Especial de Inquérito convide para prestar esclarecimentos os proprietários dos 22 imóveis na orla de Ponta Negra que ocupam irregularmente espaços públicos. |
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REQUERIMENTO: EMENTA: Requer que esta Comissão Especial de Inquérito convide para prestar esclarecimentos os proprietários dos 22 imóveis na orla de Ponta Negra que ocupam irregularmente espaços públicos. DESPACHO: _______________________________________ _______________________________________ _______________________________________ Natal, ____ de __________ de 2025. PRESIDENTE Brisa Bracchi, vereadora eleita, no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição: Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que esta Comissão Especial de Inquérito convide para prestar esclarecimentos os proprietários dos 22 imóveis na orla de Ponta Negra que ocupam irregularmente espaços públicos. JUSTIFICATIVA: A presente proposição visa dar razão às investigações desta Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada para apurar as supostas irregularidades concernentes à ocupação de espaços públicos no município de Natal/RN. A convocação dos proprietários dos 22 imóveis localizados na orla de Ponta Negra, que notoriamente ocupam áreas de domínio público de forma irregular, é medida essencial para que esta CEI possa coletar informações precisas e detalhadas sobre a natureza e a extensão dessas ocupações. A oitiva dos proprietários permitirá esclarecer as circunstâncias em que se deram as ocupações, a existência de eventuais títulos ou autorizações para o uso do espaço público, e as responsabilidades pela manutenção e conservação das áreas ocupadas. Tais informações são cruciais para que a CEI possa formar um juízo completo sobre a legalidade das ocupações e propor as medidas cabíveis para a regularização ou desocupação das áreas, em consonância com o interesse público e a legislação urbanística e ambiental vigente no município de Natal/RN. A colaboração dos proprietários, por meio de seu comparecimento e prestação de esclarecimentos, é fundamental para o bom funcionamento desta CEI e para o alcance de seus objetivos de investigar e apresentar recomendações para a solução das irregularidades identificadas. Palácio Padre Miguelinho, em 14.05.2025 Brisa Bracchi Vereadora Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________