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materia nº 1651/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1651 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaRequer que esta Comissão Especial de Inquérito convide para prestar esclarecimentos os proprietários dos 22 imóveis na orla de Ponta Negra que ocupam irregularmente espaços públicos.
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REQUERIMENTO:
EMENTA: Requer que esta Comissão Especial de
Inquérito convide para prestar esclarecimentos os
proprietários dos 22 imóveis na orla de Ponta Negra
que ocupam irregularmente espaços públicos.
DESPACHO:
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Natal, ____ de __________ de 2025.
PRESIDENTE 
Brisa Bracchi, vereadora eleita, no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para que seja
discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que esta Comissão Especial de Inquérito convide
para prestar esclarecimentos os proprietários dos 22 imóveis na orla de Ponta Negra que ocupam irregularmente
espaços públicos.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição visa dar razão às investigações desta Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada para
apurar as supostas irregularidades concernentes à ocupação de espaços públicos no município de Natal/RN. A
convocação dos proprietários dos 22 imóveis localizados na orla de Ponta Negra, que notoriamente ocupam áreas
de domínio público de forma irregular, é medida essencial para que esta CEI possa coletar informações precisas e
detalhadas sobre a natureza e a extensão dessas ocupações.
A oitiva dos proprietários permitirá esclarecer as circunstâncias em que se deram as ocupações, a existência de
eventuais títulos ou autorizações para o uso do espaço público, e as responsabilidades pela manutenção e
conservação das áreas ocupadas. Tais informações são cruciais para que a CEI possa formar um juízo completo
sobre a legalidade das ocupações e propor as medidas cabíveis para a regularização ou desocupação das áreas, em
consonância com o interesse público e a legislação urbanística e ambiental vigente no município de Natal/RN.
A colaboração dos proprietários, por meio de seu comparecimento e prestação de esclarecimentos, é fundamental
para o bom funcionamento desta CEI e para o alcance de seus objetivos de investigar e apresentar recomendações
para a solução das irregularidades identificadas.
 Palácio Padre Miguelinho, em 14.05.2025
Brisa Bracchi
Vereadora
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________

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