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materia nº 24/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaAcrescenta dispositivo ao art. 1º do Projeto de Lei nº 459/2023, que altera a Lei nº 7.106, de 23 de dezembro de 2020, que trata da Política Municipal de Turismo, consolida as diretrizes e estratégias pertinentes, para criar o Observatório do Turismo de Natal, e dá outras providências.
native_id45801

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.885, de 03 de junho de 2025, publicada no DOM em 04/06/2025
2025-05-20 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-20 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-15 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-15 Aprovado em segunda discussão — —

Documents (1)

texto original #

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Palácio Padre Miguelinho
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 459/2023
Acrescenta dispositivo ao art. 1º do Projeto de 
Lei nº 459/2023, que altera a Lei nº 7.106, de 
23 de dezembro de 2020, que trata da Política 
Municipal de Turismo, consolida as diretrizes e 
estratégias pertinentes, para criar o 
Observatório do Turismo de Natal, e dá outras 
providências.
Art. 1º. Acrescente-se parágrafo único ao art. 7º-C proposto pelo art. 1º do Projeto 
de Lei nº 459/2023, que altera a Lei nº 7.106, de 23 de dezembro de 2020, com a seguinte 
redação:
Projeto de Lei nº 459/2023
Texto originário
Emenda Aditiva
Art. 7º-C. São objetivos do 
Observatório do Turismo:
I – disponibilizar informações 
turísticas atualizadas;
(...).
X – fomentar o intercâmbio e 
divulgação de informações, dados 
estatísticos e econômicos, promovendo a 
integração das instituições de ensino e 
entidades da sociedade civil na análise 
desses dados e construção de ações 
positivas.
Art. 7º-C. São objetivos do 
Observatório do Turismo:
I – disponibilizar informações 
turísticas atualizadas;
(...).
X – fomentar o intercâmbio e 
divulgação de informações, dados 
estatísticos e econômicos, promovendo a 
integração das instituições de ensino e 
entidades da sociedade civil na análise 
desses dados e construção de ações 
positivas.
 
Palácio Padre Miguelinho
Parágrafo único. Fica garantido em 
todos os objetivos do observatório do 
Turismo inclusão das pessoas com 
deficiência e da acessibilidade a todos.
Natal/RN, 14 de maio de 2025
____________________________ ________________________________
 Tércio Tinoco ALDO CLEMENTE
 Vereador de Natal Vereador - PSDB

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