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Palácio Padre Miguelinho
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 459/2023
Acrescenta dispositivo ao art. 1º do Projeto de
Lei nº 459/2023, que altera a Lei nº 7.106, de
23 de dezembro de 2020, que trata da Política
Municipal de Turismo, consolida as diretrizes e
estratégias pertinentes, para criar o
Observatório do Turismo de Natal, e dá outras
providências.
Art. 1º. Acrescente-se parágrafo único ao art. 7º-C proposto pelo art. 1º do Projeto
de Lei nº 459/2023, que altera a Lei nº 7.106, de 23 de dezembro de 2020, com a seguinte
redação:
Projeto de Lei nº 459/2023
Texto originário
Emenda Aditiva
Art. 7º-C. São objetivos do
Observatório do Turismo:
I – disponibilizar informações
turísticas atualizadas;
(...).
X – fomentar o intercâmbio e
divulgação de informações, dados
estatísticos e econômicos, promovendo a
integração das instituições de ensino e
entidades da sociedade civil na análise
desses dados e construção de ações
positivas.
Art. 7º-C. São objetivos do
Observatório do Turismo:
I – disponibilizar informações
turísticas atualizadas;
(...).
X – fomentar o intercâmbio e
divulgação de informações, dados
estatísticos e econômicos, promovendo a
integração das instituições de ensino e
entidades da sociedade civil na análise
desses dados e construção de ações
positivas.
Palácio Padre Miguelinho
Parágrafo único. Fica garantido em
todos os objetivos do observatório do
Turismo inclusão das pessoas com
deficiência e da acessibilidade a todos.
Natal/RN, 14 de maio de 2025
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Tércio Tinoco ALDO CLEMENTE
Vereador de Natal Vereador - PSDB
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