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materia nº 355/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 355 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaDispõe sobre o treinamento de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil e da outras providências.
native_id45802

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Arquivado — Projeto arquivado, em razão da declaração de prejudicialidade, nos termos do inciso V, do art. 68.
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Parecer pela prejudicialidade aprovado de forma unânime em votação.
2025-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora.
2025-05-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Verª. Camila
2025-05-21 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-21 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-20 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-20 Lido no expediente — —
2025-05-15 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
PROJETO DE LEI Nº_______/2025.
Dispõe sobre o treinamento de profissionais para
identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e
exploração sexual infantil e da outras providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
PROMULGO o seguinte projeto de lei:
Artigo 1º - Esta lei trata da criação de mecanismos que possibilitem aos profissionais da educação,
agentes de saúde a identificação de sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil, que
ocorram de maneira presencial ou digital.
Artigo 2º - Fica obrigado o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, a
promover capacitação dos profissionais da educação e agentes de saúde para identificar sinais de todos os
tipos de abuso e exploração infantil, bem como os meios de denúncia.
Artigo 3º - O treinamento deve ser promovido através de cursos, palestras, seminários e demais
recursos que alcancem a finalidade, desde que com a carga horária mínima de 10(dez) horas.
Parágrafo único. Deve-se utilizar, prioritariamente, a mão de obra de profissionais que já integrem
o quadro de funcionários do Município, independente da forma de ingresso na administração pública.
Artigo 4º O treinamento deve ser obrigatório a todos os profissionais que tenham contato direto ou
indireto com crianças e adolescentes nas dependências de creches, escolas, colégios, podendo ocorrer em
dia letivo ou não, conforme calendário previamente estabelecido pela Secretária de Educação.
§ 1º Como profissional da educação são compreendidos: professores, professores auxiliares,
diretores, coordenadores, orientadores, secretários, professores de apoio e acompanhantes de portadores
de necessidades especiais, gestores e demais funcionários que atuem no âmbito escolar.
§ 2º A capacitação pode ser estendida a estagiários do ensino médio e superior que estejam
alocados em unidades escolares.
Artigo 5º Agentes de saúde são aqueles que atuam na prevenção de doenças e promoção da saúde,
através de ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas em sua área geográfica de
atuação, desenvolvidas conforme as diretrizes do SUS.
Artigo 6º O treinamento deve atender todos os aspectos necessários à identificação dos sinais de
abuso, abordagem e denúncia, contendo no mínimo:
I - Definição e classificação das formas de violência contra crianças e adolescentes;
II - Violência sexual: conceito de abuso e exploração sexual;
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
III - Identificação da violência infantil: indicadores físicos e comportamentais;
IV - Aspectos éticos e legais: Código de Ética Profissional, Código Penal, Estatuto da Criança e do
Adolescente;
V – A abordagem da criança e do adolescente em casos de suspeita;
VI – Violência entre menores: Bullying e relacionamentos;
VII – Abuso sexual digital;
VIII – Sinais de abuso contra crianças portadoras de deficiência;
IX - Denúncia.
Parágrafo único. Deve-se utilizar um grupo multiprofissional e interdisciplinar que contenham
profissionais de saúde como médicos, psicólogos e enfermeiros, e ainda assistentes sociais, pedagogos e
profissionais da área jurídica.
Artigo 8º - O Município buscará promover a conscientização, prevenção e orientação da
população, preferencialmente através da campanha “Maio Laranja” do Governo Federal, dedicado ao
enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, visando o combate ao abuso e à
exploração infantil no âmbito de atuação do Poder Público Municipal.
Artigo 9º - As disposições desta lei se aplicam ainda à rede privada de ensino no Município, que
obedecerão a carga horária mínima, o conteúdo a ser abordado e os profissionais a serem treinados,
ficando a promoção do respectivo treinamento a cargo da própria entidade de ensino.
Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal (RN), 14 de Maio de 2025.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança,
ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
Já o Estatuto da Criança e do adolescente é ainda mais específico, prevendo que em atenção ao
dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público de assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos inerentes às crianças e adolescentes, deve-se atender à preferência na
formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas
áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Para atingir esses objetivos, é imprescindível
promover a capacitação dos profissionais da educação e agentes de saúde, através de treinamento e
orientação para identificar sinais de maus-tratos, abuso e exploração sexual praticados contra crianças e
adolescentes.
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), divulgou no ano de 2020
que dos 159 mil registros feitos pelo Disque Direitos Humanos ao longo de 2019, 86,8 mil são de
violações de direitos de crianças ou adolescentes, representando 55% do total.
A violência sexual figura em 11% das denúncias que se referem a este grupo específico. O
levantamento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos permitiu identificar que a violência sexual
acontece, em 73% dos casos, na casa da própria vítima ou do suspeito, mas é cometida por pai ou
padrasto em 40% das denúncias. A cada hora, ao menos três crianças e adolescentes são abusados no
Brasil, chegando se à estimativa de que uma em cada três ou quatro meninas será vítima de abuso ou
exploração sexual antes dos 18 anos. Entre os meninos, um em cada seis a dez.
Durante a pandemia decretada no Brasil a partir do mês de março de 2020, o número de denúncias
caiu 12% em comparação ao mesmo período do ano passado. Foram registradas 26.416 denúncias pelo
canal “Disque 100” entre março e junho de 2020, contra 29.965 no mesmo período de 2019. O Governo
recebeu 19.663 denúncias de violência sexual contra menores no mês de abril de 2020 por meio do Dique
100, o que representa um aumento de 47% em relação ao mesmo período no ano de 2019 (13.404). Os
números, no entanto, são menores do que o registro em março de 2020, quando o aumento foi de 85% (de
11.232 em março de 2019 para 20.771 em março deste ano). Tais dados revelam uma consequência do
isolamento social.
Esses dados, por si só, acentuam a importância dos profissionais da área da educação na
identificação e combate à violência contra crianças e adolescentes. Segundo o Governo Federal, o último
relatório anual sobre violações de direitos humanos, divulgado em maio de 2019, apontou recebimento de
86.837 denúncias relacionadas a crianças e adolescentes no país. As principais violações foram
negligência (62.019), violência psicológica (36.304), violência física (33.374) e violência sexual (17.029).
Por este, motivo o Poder Publico deve criar mecanismos para intervir nessa condição periclitante
que nossas crianças e adolescentes são obrigadas a viver.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
Dada a relevância da matéria, esperamos poder contar com o apoio dos nossos ilustres Pares nesta
Casa para a sua aprovação.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista

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