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materia nº 2/2025

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaAltera o Projeto de Lei nº. 39/2025, para substituir os termos ‘sanção’ e ‘drogas ilícitas’ por ‘multa administrativa’ por ‘Cannabis sativa’.
native_id45807

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-10 Veto sobre a proposição mantido U —
2025-11-26 Proposição com veto total — —
2025-11-05 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-30 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-30 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-29 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-06 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer, com emenda, do Relator.
2025-05-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Subtenente Eliabe.
2025-05-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-26 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com Emenda
2025-05-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Aldo Clemente.
2025-05-19 retornar ao relator — Retorno ao Relator Vereador Aldo Clemente para no prazo regimental de 20 dias úteis proceder com parecer na emenda apresentada pelo Vereador Fúlvio Saulo.
2025-05-15 Emenda apresentada — Aguarda análise da Emenda apresentada
2025-05-15 Retornar às comissões técnicas — —

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EMENDA SUBSTITUTIVA - PROJETO DE LEI Nº. 39/2025 
Altera o Projeto de Lei nº. 39/2025, para substituir os termos 
‘sanção’ e ‘drogas ilícitas’ por ‘multa administrativa’ por 
‘Cannabis sativa’. 
Com amparo nos arts. 186 e 187, §2º do Regimento Interno, apresentamos EMENDA SUBSTITUTIVA
ao Projeto de Lei nº. 39/2025, nos seguintes termos: 
Art. 1º. Na Ementa do Projeto acima identificado passa a constar a seguinte redação: 
Institui a multa administrativa, de caráter pessoal, porte e/ou uso de Cannabis sativa
em ambientes públicos, no âmbito do município de Natal/RN, e dá outras 
providências. 
Art. 2º. O Art. 1º, caput e §2º da referida proposição passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º. Fica instituída a multa administrativa e sua respectiva cobrança pessoal pelo 
porte e/ou uso de Cannabis sativa em ambientes públicos, no âmbito do município 
de Natal/RN. 
§1º. Inalterado.
§2º. A vedação a que se refere o caput deste artigo se aplica apenas ao porte e/ou uso 
da substância Cannabis sativa.
Natal/RN, 15 de maio de 2025. 
FÚLVIO SAULO M. DE SOUSA 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
A Emenda Substitutiva ora apresentada tem por objetivo adequar o Projeto de Lei nº 03/2025 – que, em 
nosso entendimento, possui relevante valor social – ao ordenamento jurídico. 
Em que pese cediço que legislar sobre matéria Penal é competência privativa da União – a teor do art. 
22, I da Constituição Federal – a proposição, aprovada com as alterações promovidas por esta Emenda, não se 
presta a tal mister, mas sim à instituição de multa administrativa, a qual se insere no âmbito de alcance do Poder 
de Polícia Administrativo. 
Sob outro aspecto, não se levanta, em absoluto, hipótese de bis in idem, conquanto a norma se refere 
apenas ao porte e/ou uso de Cannabis sativa em ambientes públicos, a fim de garantir a incolumidade e respeito 
aos direitos dos cidadãos que compartilham tais espaços coletivos. 
Ainda que se faça um comparativo entre a multa administrativa ora instituída e o comando do art. 28 da 
Lei nº. 11.343/06, persiste a inexistência de dupla penalidade, uma vez que inexiste, naquela norma, previsão de 
multa. Vejamos: 
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, 
drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às 
seguintes penas: 
I - advertência sobre os efeitos das drogas; 
II - prestação de serviços à comunidade; 
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 
De igual modo, a proposição é compatível com a tese firmada no julgamento do RE 635.659 (Tema 506), 
quando ‘Por maioria, o STF definiu que o porte de maconha para consumo pessoal não é crime e deve ser 
considerado uma infração administrativa, sem consequências penais, como registro na ficha criminal, por 
exemplo. As sanções, nesse caso, seriam advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento a programa ou 
curso educativo’. 
Por tais razões, se revela viável a aprovação do Projeto de Lei nº. 39/2025 – com a Emenda encartada – 
na medida em que a multa administrativa instituída, apenas para o porte e/ou uso de Cannabis sativa em espaços 
públicos constitui sanção meramente administrativa. 
Natal/RN, 15 de maio de 2025. 
FÚLVIO SAULO M. DE SOUSA 
Vereador

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