EMENDA SUBSTITUTIVA - PROJETO DE LEI Nº. 39/2025
Altera o Projeto de Lei nº. 39/2025, para substituir os termos
‘sanção’ e ‘drogas ilícitas’ por ‘multa administrativa’ por
‘Cannabis sativa’.
Com amparo nos arts. 186 e 187, §2º do Regimento Interno, apresentamos EMENDA SUBSTITUTIVA
ao Projeto de Lei nº. 39/2025, nos seguintes termos:
Art. 1º. Na Ementa do Projeto acima identificado passa a constar a seguinte redação:
Institui a multa administrativa, de caráter pessoal, porte e/ou uso de Cannabis sativa
em ambientes públicos, no âmbito do município de Natal/RN, e dá outras
providências.
Art. 2º. O Art. 1º, caput e §2º da referida proposição passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituída a multa administrativa e sua respectiva cobrança pessoal pelo
porte e/ou uso de Cannabis sativa em ambientes públicos, no âmbito do município
de Natal/RN.
§1º. Inalterado.
§2º. A vedação a que se refere o caput deste artigo se aplica apenas ao porte e/ou uso
da substância Cannabis sativa.
Natal/RN, 15 de maio de 2025.
FÚLVIO SAULO M. DE SOUSA
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Emenda Substitutiva ora apresentada tem por objetivo adequar o Projeto de Lei nº 03/2025 – que, em
nosso entendimento, possui relevante valor social – ao ordenamento jurídico.
Em que pese cediço que legislar sobre matéria Penal é competência privativa da União – a teor do art.
22, I da Constituição Federal – a proposição, aprovada com as alterações promovidas por esta Emenda, não se
presta a tal mister, mas sim à instituição de multa administrativa, a qual se insere no âmbito de alcance do Poder
de Polícia Administrativo.
Sob outro aspecto, não se levanta, em absoluto, hipótese de bis in idem, conquanto a norma se refere
apenas ao porte e/ou uso de Cannabis sativa em ambientes públicos, a fim de garantir a incolumidade e respeito
aos direitos dos cidadãos que compartilham tais espaços coletivos.
Ainda que se faça um comparativo entre a multa administrativa ora instituída e o comando do art. 28 da
Lei nº. 11.343/06, persiste a inexistência de dupla penalidade, uma vez que inexiste, naquela norma, previsão de
multa. Vejamos:
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal,
drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às
seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
De igual modo, a proposição é compatível com a tese firmada no julgamento do RE 635.659 (Tema 506),
quando ‘Por maioria, o STF definiu que o porte de maconha para consumo pessoal não é crime e deve ser
considerado uma infração administrativa, sem consequências penais, como registro na ficha criminal, por
exemplo. As sanções, nesse caso, seriam advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento a programa ou
curso educativo’.
Por tais razões, se revela viável a aprovação do Projeto de Lei nº. 39/2025 – com a Emenda encartada –
na medida em que a multa administrativa instituída, apenas para o porte e/ou uso de Cannabis sativa em espaços
públicos constitui sanção meramente administrativa.
Natal/RN, 15 de maio de 2025.
FÚLVIO SAULO M. DE SOUSA
Vereador