PROJETO DE LEI N° / 2025
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Federação
Potiguar de Karatê Sensei Novinho, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Federação Potiguar de Karatê
Sensei Novinho, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob
o nº 30.692.515/0001-60, com sede e foro nesta capital.
Art. 2º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 09 de maio de 2025.
João Batista Torres
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Federação Potiguar de Karatê Sensei Novinho é uma associação privada, sem fins
lucrativos, com sede e foro nesta municipalidade, fundada em 08 de outubro de 2017, cujos
objetivos, conforme disposto em seu Estatuto Social, são: dirigir, difundir, supervisionar,
controlar e fiscalizar, de forma única e exclusiva, a orientação e a prática do Karatê em todo
o estado do Rio Grande do Norte, aperfeiçoando e intensificando sua prática; desenvolver o
sentimento de brasilidade, a educação moral e cívica entre os seus praticantes; incentivar as
relações amistosas e desportivas entre os seus filiados; bem como controlar e fiscalizar as
concessões de graduação de nível superior, os credenciamentos de instrutores e as
classificações de árbitros, no âmbito estadual.
Diante disso, verifica-se que a entidade exerce um papel fundamental no cenário esportivo
potiguar, ao organizar, regulamentar e promover a prática do Karatê no estado. Sua atuação
transcende o aspecto técnico do esporte, abrangendo também a formação ética, moral e
cívica dos praticantes, especialmente dos jovens. Ao fiscalizar as concessões de graduação,
credenciar instrutores e classificar árbitros, a Federação assegura a qualidade, a seriedade
e a uniformidade na prática da modalidade. Ademais, por meio da promoção de eventos e
do incentivo às relações amistosas entre os filiados, contribui para o fortalecimento dos
laços comunitários, da identidade cultural e do espírito esportivo, desempenhando um papel
relevante tanto na difusão do Karatê quanto na inclusão social por meio do esporte.
O Karatê, por sua vez, é uma arte marcial que, baseada em princípios como disciplina,
respeito, autocontrole e superação pessoal, vai além da luta física, configurando-se também
como uma filosofia de vida. Ele promove o desenvolvimento do corpo e da mente,
estimulando a coordenação motora, a concentração, a autoconfiança e o equilíbrio
emocional de seus praticantes.
Logo, apresenta-se como oportuna a presente proposição, com o objetivo de reconhecer a
Federação Potiguar de Karatê Sensei Novinho como entidade de utilidade pública municipal.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 09 de maio de 2025.
João Batista Torres
Vereador
Nota Explicativa nº 01 – Sobre a Ausência de Movimentações
Financeiras e Patrimoniais
FEDERAÇÃO POTIGUAR DE KARATE SENSEI NOVINHO
CNPJ: 30.692.515/0001-60
Referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2024
Esta nota explicativa tem por objetivo esclarecer os motivos da não apresentação do
Balanço Patrimonial da FEDERAÇÃO POTIGUAR DE KARATE SENSEI NOVINHO - FPKSN, no
exercício findo em 31 de dezembro de 2024.
A entidade, por tratar-se de associação sem fins lucrativos, recém-constituída e ainda
em fase de organização, não possui movimentações financeiras, econômicas ou patrimoniais
formalmente registradas em contas bancárias ou sistemas de controle contábil próprios.
Durante o exercício, todas as despesas relativas à constituição da entidade (como taxas
de registro, cartório, CNPJ e demais encargos) foram integralmente custeadas por associados
fundadores, a título de colaboração voluntária e sem emissão de documentos fiscais em nome
da associação.
Por não ter havido qualquer movimentação direta em nome da pessoa jurídica,
tampouco recebimentos de doações, subvenções, receitas ou quaisquer obrigações
formalizadas com terceiros, a entidade não apresenta variações patrimoniais que justifiquem a
elaboração de um Balanço Patrimonial no exercício.
Conforme o disposto na ITG 2002 (item 15), em casos onde não há fatos contábeis a
serem reconhecidos, a escrituração contábil é dispensável, desde que devidamente justificada e
acompanhada das respectivas notas explicativas.
A associação reforça seu compromisso com a transparência e a adequada estruturação
contábil, comprometendo-se a iniciar a escrituração contábil a partir do momento em que houver
movimentação formal identificável em nome da entidade.
Natal - RN, 15 de April de 2025.
_____________________________________________
Contador - Humberto Luís Teixeira Correia
CPF: 092.782.284-94
CRC RN: 011053/O-9
HUMBERTO LUIS
TEIXEIRA
CORREIA:09278228494
Assinado de forma digital por
HUMBERTO LUIS TEIXEIRA
CORREIA:09278228494
Dados: 2025.04.15 18:45:53 -03'00'