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materia nº 357/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 357 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA CULTURA DO CRIME ORGANIZADO NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id45825

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-26 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-26 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-25 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo, fim de trâmite.
2026-03-17 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelo membros da comissão de educação.
2026-03-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Cludio Custódio
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de parecer do relator Ver. Claudio Custódio.
2025-12-09 Designar Relator — Aguardando reunião para apreciação do projeto e designar relator.
2025-12-09 Parecer Aprovado — Parecer favorável aprovado em votação.
2025-11-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando Reunião para análise do parecer do relator e vereador Leo Sousa.
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer.
2025-09-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver.Sub. Eliabe.
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-07 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Tony.
2025-06-24 Vistas — A vereadora Brisa Bracchi solicitou pedido de vistas pelo prazo de 03 dias, conforme o artigo 62, I, do Regimento Interno, sendo devidamente deferido pelo Presidente da Comissão de Justiça. Por fim, o prazo será até o dia 26 de junho do corrente ano.
2025-06-23 Aguardando análise do parecer — Aguarda apreciação do Parecer do relator Ver. Tony Henrique.
2025-05-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Tony Henrique

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-26T12:36:04.734418-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0
2026-03-25T12:50:54.697278-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL – ESTADO DO RIO GRANDE DO 
NORTE PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE MEDIDAS 
PARA O ENFRENTAMENTO 
DA CULTURA DO CRIME 
ORGANIZADO NO MUNICÍPIO 
DE NATAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O Poder Público Municipal deverá adotar medidas voltadas ao enfrentamento da 
cultura do crime organizado no âmbito do Município de Natal, com vistas à preservação 
da ordem pública, da cidadania e da integridade dos espaços coletivos. 
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se como enfrentamento da cultura do crime 
organizado a adoção de ações que inibam a difusão de símbolos, sinais ou mensagens que 
façam referência, direta ou indireta, a organizações criminosas ou facções em espaços 
públicos. 
Art. 3º As ações de que trata esta Lei deverão incluir, entre outras: 
I – A identificação e remoção de pichações, inscrições ou quaisquer outras representações 
que façam apologia ao crime organizado em bens públicos, equipamentos urbanos, 
unidades escolares e cemitérios municipais; 
II – A criação de canal apropriado para o recebimento de denúncias da população sobre 
a existência de tais símbolos, sendo assegurada a privacidade dos denunciantes; 
III – A promoção de atividades educativas e de conscientização nas escolas da rede 
pública, com foco na valorização da legalidade, da cultura de paz e da prevenção à 
violência; 
 
IV – A capacitação de servidores públicos municipais para atuação preventiva e 
pedagógica no enfrentamento aos símbolos e manifestações ligadas à criminalidade 
organizada; 
V – O estímulo à utilização de recursos tecnológicos e instrumentos de inteligência urbana 
que auxiliem na detecção de manifestações visuais associadas ao crime organizado; 
VI – O estabelecimento de parcerias com entidades da sociedade civil, setor privado e 
instituições especializadas, com o objetivo de apoiar a implementação das ações previstas 
nesta Lei. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os instrumentos e meios 
adequados para sua implementação, de acordo com a realidade orçamentária e 
administrativa do Município. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário da Câmara Municipal de Natal, de de 2025. 
 
 Vereador Matheus Faustino. 
 
JUSTIFICATIVA 
A liderança do Presidente Nayib Bukele, que demonstraram resultados 
significativos na redução da violência e no combate às gangues, este projeto de lei 
busca adaptar e aplicar princípios semelhantes ao contexto de Natal. 
Em El Salvador, a estratégia incluiu a remoção ostensiva de pichações e 
símbolos de gangues de espaços públicos, a implementação de um regime rígido de 
Lei e Ordem que permitiu a prisão de mais de 80 mil de membros de gangues e o 
fortalecimento das forças de segurança. 
Desde que Bukele assumiu presidência em primeiro turno, em 2019, e 
estabeleceu em El Salvador a política de "Tolerância Zero" contra a criminalidade 
e contra a cultura do crime, o número de homicídios dolosos baixou de 38 por 100 
mil habitantes naquele ano para 7,8 em 2022, bem inferior à média latino￾americana, de 16,4, no mesmo ano. As estimativas chamam ainda mais atenção a 
longo prazo: em 2015, o país centro-americano tinha uma taxa de 106,3 homicídios 
para cada 100 mil habitantes. Em 2023, a taxa foi de apenas 1,7 homicídios por 100 
mil. 
O resultado foi que El Salvador, que frequentemente figurava entre os países 
com as maiores taxas de homicídios do mundo, passou a ocupar a lista de países 
mais seguros do mundo para se viver e viajar, inclusive El Salvador recebeu a 
estrela dourada de viagem do Departamento de Estado dos EUA: Nível 1: o mais 
seguro possível. 
Portanto, a presente propositura legislativa visa instituir no Município de 
Natal a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal adotar medidas eficazes para 
combater a crescente cultura do crime organizado. 
A presença de símbolos, sinais, nomes e referências a facções criminosas 
em espaços públicos, como pichações em bens e patrimônios, inscrições em lápides 
de cemitérios e até mesmo em ambientes escolares, representa um grave problema 
social que normaliza a criminalidade, intimida a população e desvirtua os valores 
 
da legalidade e da cidadania no imaginário da população paulistana, especialmente 
entre os jovens. 
A exposição constante a essa simbologia contribui para a disseminação de 
uma cultura que exalta o crime, enfraquece o tecido social e dificulta os esforços 
para a construção de uma sociedade mais segura e justa. É fundamental que o Poder 
Público Municipal adote uma postura proativa no enfrentamento dessa realidade, 
implementando ações concretas para a remoção desses elementos e para a promoção 
de valores positivos. 
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei estabelece medidas claras e 
objetivas, como a retirada de símbolos e referências ao crime organizado de bens 
públicos, cemitérios e escolas. 
Ademais, a propositura prevê mecanismos para garantir a efetividade dessas 
ações, incluindo a criação de canal de denúncia, a capacitação de servidores 
públicos, a implementação de programas educativos nas escolas e o investimento 
em tecnologia para o monitoramento e identificação de símbolos que façam 
apologia ao crime organizado. 
Plenário da Câmara Municipal de Natal, de de 2025. 
 
 Vereador Matheus Faustino. 

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