CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL – ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE MEDIDAS
PARA O ENFRENTAMENTO
DA CULTURA DO CRIME
ORGANIZADO NO MUNICÍPIO
DE NATAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Público Municipal deverá adotar medidas voltadas ao enfrentamento da
cultura do crime organizado no âmbito do Município de Natal, com vistas à preservação
da ordem pública, da cidadania e da integridade dos espaços coletivos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se como enfrentamento da cultura do crime
organizado a adoção de ações que inibam a difusão de símbolos, sinais ou mensagens que
façam referência, direta ou indireta, a organizações criminosas ou facções em espaços
públicos.
Art. 3º As ações de que trata esta Lei deverão incluir, entre outras:
I – A identificação e remoção de pichações, inscrições ou quaisquer outras representações
que façam apologia ao crime organizado em bens públicos, equipamentos urbanos,
unidades escolares e cemitérios municipais;
II – A criação de canal apropriado para o recebimento de denúncias da população sobre
a existência de tais símbolos, sendo assegurada a privacidade dos denunciantes;
III – A promoção de atividades educativas e de conscientização nas escolas da rede
pública, com foco na valorização da legalidade, da cultura de paz e da prevenção à
violência;
IV – A capacitação de servidores públicos municipais para atuação preventiva e
pedagógica no enfrentamento aos símbolos e manifestações ligadas à criminalidade
organizada;
V – O estímulo à utilização de recursos tecnológicos e instrumentos de inteligência urbana
que auxiliem na detecção de manifestações visuais associadas ao crime organizado;
VI – O estabelecimento de parcerias com entidades da sociedade civil, setor privado e
instituições especializadas, com o objetivo de apoiar a implementação das ações previstas
nesta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os instrumentos e meios
adequados para sua implementação, de acordo com a realidade orçamentária e
administrativa do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Natal, de de 2025.
Vereador Matheus Faustino.
JUSTIFICATIVA
A liderança do Presidente Nayib Bukele, que demonstraram resultados
significativos na redução da violência e no combate às gangues, este projeto de lei
busca adaptar e aplicar princípios semelhantes ao contexto de Natal.
Em El Salvador, a estratégia incluiu a remoção ostensiva de pichações e
símbolos de gangues de espaços públicos, a implementação de um regime rígido de
Lei e Ordem que permitiu a prisão de mais de 80 mil de membros de gangues e o
fortalecimento das forças de segurança.
Desde que Bukele assumiu presidência em primeiro turno, em 2019, e
estabeleceu em El Salvador a política de "Tolerância Zero" contra a criminalidade
e contra a cultura do crime, o número de homicídios dolosos baixou de 38 por 100
mil habitantes naquele ano para 7,8 em 2022, bem inferior à média latinoamericana, de 16,4, no mesmo ano. As estimativas chamam ainda mais atenção a
longo prazo: em 2015, o país centro-americano tinha uma taxa de 106,3 homicídios
para cada 100 mil habitantes. Em 2023, a taxa foi de apenas 1,7 homicídios por 100
mil.
O resultado foi que El Salvador, que frequentemente figurava entre os países
com as maiores taxas de homicídios do mundo, passou a ocupar a lista de países
mais seguros do mundo para se viver e viajar, inclusive El Salvador recebeu a
estrela dourada de viagem do Departamento de Estado dos EUA: Nível 1: o mais
seguro possível.
Portanto, a presente propositura legislativa visa instituir no Município de
Natal a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal adotar medidas eficazes para
combater a crescente cultura do crime organizado.
A presença de símbolos, sinais, nomes e referências a facções criminosas
em espaços públicos, como pichações em bens e patrimônios, inscrições em lápides
de cemitérios e até mesmo em ambientes escolares, representa um grave problema
social que normaliza a criminalidade, intimida a população e desvirtua os valores
da legalidade e da cidadania no imaginário da população paulistana, especialmente
entre os jovens.
A exposição constante a essa simbologia contribui para a disseminação de
uma cultura que exalta o crime, enfraquece o tecido social e dificulta os esforços
para a construção de uma sociedade mais segura e justa. É fundamental que o Poder
Público Municipal adote uma postura proativa no enfrentamento dessa realidade,
implementando ações concretas para a remoção desses elementos e para a promoção
de valores positivos.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei estabelece medidas claras e
objetivas, como a retirada de símbolos e referências ao crime organizado de bens
públicos, cemitérios e escolas.
Ademais, a propositura prevê mecanismos para garantir a efetividade dessas
ações, incluindo a criação de canal de denúncia, a capacitação de servidores
públicos, a implementação de programas educativos nas escolas e o investimento
em tecnologia para o monitoramento e identificação de símbolos que façam
apologia ao crime organizado.
Plenário da Câmara Municipal de Natal, de de 2025.
Vereador Matheus Faustino.