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materia nº 358/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 358 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaPROÍBE A OUTORGA DE TÍTULOS, HONRARIAS, CONDECORAÇÕES, MEDALHAS, HOMENAGENS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RECONHECIMENTO OFICIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL PARA PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id45826

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do(a) relator(a).
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Daniell Rendall.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes.
2025-08-06 retornar ao relator — Retornar o Relator Ver. Kleber Fernandes, para a analise do Parecer, da Procuradoria.
2025-08-06 Parecer emitido — O Parecer acerca do Projeto de Lei n° 358/2025 foi emitido pelo procurador dr. Dijosete.
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — O Projeto de Lei n°358/2025 foi designado ao procurador dr. Dijosete.
2025-08-01 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminha-se os autos à Procuradoria para análise do projeto e parecer Jurídico.
2025-05-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-05-21 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-21 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-20 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-20 Lido no expediente — —
2025-05-15 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL – ESTADO DO RIO GRANDE DO 
NORTE PROJETO DE LEI Nº /2025
PROÍBE A OUTORGA DE TÍTULOS, HONRARIAS, 
CONDECORAÇÕES, MEDALHAS, HOMENAGENS 
OU QUALQUER OUTRA FORMA DE 
RECONHECIMENTO OFICIAL NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE NATAL PARA PESSOAS 
CONDENADAS POR CRIMES HEDIONDOS OU 
EQUIPARADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica vedada a concessão de qualquer título, honraria, condecoração, medalha, 
homenagem ou outra forma de reconhecimento oficial, no âmbito do Município de Natal, 
a pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, por crimes hediondos 
ou a eles equiparados, nos termos da legislação federal vigente. 
§ 1º A vedação prevista no caput não se aplica a agentes públicos das forças de segurança 
— tais como policiais civis e militares, guardas municipais, agentes penitenciários ou 
similares — quando a condenação decorrer de ato praticado no estrito cumprimento do 
dever legal ou no exercício da função pública, desde que haja controvérsia jurídica 
substancial ou questionamento judicial relevante quanto à natureza do ato. 
§ 2º A vedação prevista neste artigo não impede o reconhecimento póstumo a pessoas 
cuja atuação tenha sido amplamente reconhecida por relevantes serviços prestados à 
sociedade, desde que não contrariem nenhum dos princípios da administração pública. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo, no que couber, 
revogadas as disposições em contrário. 
Plenário da Câmara Municipal de Natal, de de 2025. 
 
 Vereador Matheus Faustino. 
 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei tem como objetivo preservar os princípios da moralidade, ética 
e probidade no âmbito da administração pública municipal de Natal, vedando a 
concessão de títulos, honrarias, condecorações, medalhas ou qualquer forma de 
reconhecimento oficial a indivíduos condenados por crimes hediondos.
A concessão de homenagens por parte do poder público deve estar alinhada com os 
valores fundamentais da sociedade e da administração pública, promovendo o 
reconhecimento de pessoas que tenham prestado relevantes serviços à coletividade e que 
sejam exemplo de integridade e cidadania. Permitir que indivíduos condenados por 
crimes de extrema gravidade, como tortura, homicídio qualificado, latrocínio, 
feminicídio, tráfico de drogas, estupro, racismo, recebam tais honrarias representaria um 
desrespeito aos princípios da moralidade administrativa e da dignidade da população 
paulistana.
Além disso, a vedação prevista nesta proposta reforça o compromisso da administração 
pública com o combate à impunidade, estabelecendo critérios mais rigorosos para a 
concessão de reconhecimentos públicos e impedindo que, por ideologia política, 
criminosos se beneficiem de homenagens incompatíveis com sua conduta.
Dessa forma, esta iniciativa busca fortalecer a confiança da sociedade na administração 
pública, garantindo que os atos de reconhecimento sejam concedidos exclusivamente a 
pessoas que possuam conduta ilibada e que sirvam de exemplo para os cidadãos.
Pelas razões apresentadas, convido meus pares a aprovar a proibição de que criminosos 
hediondos recebam condecorações e qualquer outro tipo de homenagem no município 
de Natal.
Plenário da Câmara Municipal de Natal, de de 2025. 
Vereador Matheus Faustino. 
 

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