CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL – ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE PROJETO DE LEI Nº /2025
PROÍBE A OUTORGA DE TÍTULOS, HONRARIAS,
CONDECORAÇÕES, MEDALHAS, HOMENAGENS
OU QUALQUER OUTRA FORMA DE
RECONHECIMENTO OFICIAL NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NATAL PARA PESSOAS
CONDENADAS POR CRIMES HEDIONDOS OU
EQUIPARADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a concessão de qualquer título, honraria, condecoração, medalha,
homenagem ou outra forma de reconhecimento oficial, no âmbito do Município de Natal,
a pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, por crimes hediondos
ou a eles equiparados, nos termos da legislação federal vigente.
§ 1º A vedação prevista no caput não se aplica a agentes públicos das forças de segurança
— tais como policiais civis e militares, guardas municipais, agentes penitenciários ou
similares — quando a condenação decorrer de ato praticado no estrito cumprimento do
dever legal ou no exercício da função pública, desde que haja controvérsia jurídica
substancial ou questionamento judicial relevante quanto à natureza do ato.
§ 2º A vedação prevista neste artigo não impede o reconhecimento póstumo a pessoas
cuja atuação tenha sido amplamente reconhecida por relevantes serviços prestados à
sociedade, desde que não contrariem nenhum dos princípios da administração pública.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo, no que couber,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Natal, de de 2025.
Vereador Matheus Faustino.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo preservar os princípios da moralidade, ética
e probidade no âmbito da administração pública municipal de Natal, vedando a
concessão de títulos, honrarias, condecorações, medalhas ou qualquer forma de
reconhecimento oficial a indivíduos condenados por crimes hediondos.
A concessão de homenagens por parte do poder público deve estar alinhada com os
valores fundamentais da sociedade e da administração pública, promovendo o
reconhecimento de pessoas que tenham prestado relevantes serviços à coletividade e que
sejam exemplo de integridade e cidadania. Permitir que indivíduos condenados por
crimes de extrema gravidade, como tortura, homicídio qualificado, latrocínio,
feminicídio, tráfico de drogas, estupro, racismo, recebam tais honrarias representaria um
desrespeito aos princípios da moralidade administrativa e da dignidade da população
paulistana.
Além disso, a vedação prevista nesta proposta reforça o compromisso da administração
pública com o combate à impunidade, estabelecendo critérios mais rigorosos para a
concessão de reconhecimentos públicos e impedindo que, por ideologia política,
criminosos se beneficiem de homenagens incompatíveis com sua conduta.
Dessa forma, esta iniciativa busca fortalecer a confiança da sociedade na administração
pública, garantindo que os atos de reconhecimento sejam concedidos exclusivamente a
pessoas que possuam conduta ilibada e que sirvam de exemplo para os cidadãos.
Pelas razões apresentadas, convido meus pares a aprovar a proibição de que criminosos
hediondos recebam condecorações e qualquer outro tipo de homenagem no município
de Natal.
Plenário da Câmara Municipal de Natal, de de 2025.
Vereador Matheus Faustino.