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PROJETO DE LEI /2025
Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 653/2023
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro no CREF para profissionais de Educação Física que atuem em academias localizadas em condomínios, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º - Os condomínios que disponibilizarem espaços de academia devem obrigatoriamente requerer dos profissionais de educação física que estejam exercendo sua profissão no local, o devido registro no Conselho Regional de Educação Física do Rio Grande do Norte – CREF/RN.
Parágrafo único – É dever do condomínio manter cadastro atualizado contendo o número de registro no CREF/RN e o nome do profissional que estiver ministrando aulas em suas dependências, ainda que na condição de personal trainer contratado por condôminos.
Art. 2º - O Poder Executivo, mediante termo de cooperação técnica, poderá ser auxiliado pelo Conselho Regional de Educação Física do Rio Grande do Norte na fiscalização do cumprimento desta Lei, com o objetivo de garantir a segurança dos alunos e assegurar o exercício legal da profissão.
Art. 3º - A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o condomínio à aplicação de multa equivalente a 1 (um) salário-mínimo vigente, nas seguintes hipóteses:
a) Permitir que pessoas não registradas no CREF ministrem aulas no espaço destinado à academia;
b) Deixar de manter cadastro atualizado dos profissionais de Educação Física que atuem como instrutores nas dependências do condomínio, ainda que contratados individualmente por moradores.
Parágrafo único – Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
Art. 4º - Os condomínios terão o prazo de cento e vinte dias, a contar da publicação desta Lei, para adequar as normas fixadas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 15 de maio de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a segurança e a legalidade das atividades físicas realizadas em espaços de academia localizados em condomínio na cidade de Natal. A crescente disponibilização desses espaços, exige uma regulamentação especifica que assegure a presença de profissionais devidamente habilitados e registrados no Conselho Regional de Educação Física do Rio Grande do Norte – CREF/RN.
A atuação de profissionais não credenciados compromete não apenas a qualidade dos serviços prestados, mas também, representa risco à saúde e a integridade física dos usuários, que podem ser orientados de maneira inadequada. Ao exigir o registro no CREF e a manutenção de um cadastro atualizado por parte do condomínio, busca-se valorizar a profissão e assegurar que somente pessoas registradas possam exercer as suas funções nos espaços comuns destinados ao exercício físico.
Além disso, prevê sanções para os casos de descumprimento, promovendo maior responsabilidade por parte dos condomínios e criando mecanismos de fiscalização mais eficaz.
Portanto a aprovação desse projeto é de extrema importância para a promoção da saúde, segurança e valorização dos profissionais qualificados.
Respeitosamente,
Kleber Fernandes
Vereador
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