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materia nº 418/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 418 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaProjeto de Lei nº 145/2025. Medida legislativa que estabelece a implementação de métodos sustentáveis para a administração das águas pluviais com o objetivo de controlar inundações e alagamentos e dá outras providências. CONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA.
native_id45830

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Anne Lagartixa
2025-08-27 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-27 Parecer Aprovado — Aprovado com emenda com Parecer Favorável.
2025-08-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer da Ver. Irapoã Nobrega
2025-05-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-19 Parecer Aprovado — Parecer Favorável com Emenda
2025-05-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Aldo Clemente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
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assessoriaaldoclemente@gmail.com
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 145/2025
Autora: Vera. Thabatta Pimenta
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 145/2025. Medida 
legislativa que estabelece a implementação 
de métodos sustentáveis para a 
administração das águas pluviais com o 
objetivo de controlar inundações e 
alagamentos e dá outras providências.
CONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA 
APROVAÇÃO DO PROJETO COM 
EMENDA.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 145/2025, de autoria da
Vera. Thabatta Pimenta, a qual estabelece a implementação de métodos sustentáveis 
para a administração das águas pluviais com o objetivo de controlar inundações e 
alagamentos.
Em sua justificativa de fls. 04/05, a autora aduziu que a proposta tem como 
base o Projeto de Lei nº 8465/2024 do Município do Rio de Janeiro, adaptado à 
realidade da cidade do Natal. Afirmou, ainda, que a metodologia da “Cidade Esponja”, 
conceito idealizado na China e sucesso em vários Países, busca absorver a água da 
chuva diminuindo o escoamento superficial. A água absorvida pode ser armazenada, 
limpa e reutilizada. Por último, mencionou que a implementação dos mecanismos 
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propostos na proposição visa reduzir o risco de inundação, causando benefícios como 
a melhoria da qualidade e aumento da disponibilidade de água, a mitigação dos efeitos 
das “ilhas de calor” e a regulação da temperatura da cidade. 
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante 
discussão.
Em despacho de fl. 08, foi este Parlamentar designado como Relator da 
matéria no âmbito da Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Na espécie, a propositura em questão dispõe sobre a adoção de práticas 
sustentáveis na gestão das águas pluviais destinadas ao controle de enchentes e 
alagamentos, aplicando ao Município do Natal o conceito de “Cidade-esponja”. 
Constata-se que a discussão versada no projeto de lei está devidamente 
amparada pela Constituição Federal, a qual, em seu art. 30, inciso I, atribui aos 
Municípios o poder de legislar sobre assuntos de interesse local, competência 
reproduzida pelo art. 5º, §1º inciso I, da Lei Orgânica Municipal, que aduz:
“Art. 5º - O Município tem competência privativa, 
comum e suplementar.
§ 1º - Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre 
matéria de interesse do Município, que não fira 
disposição constitucional;”
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A respeito da iniciativa, observa-se em geral, com a exceção do caput do art. 
3º, que o projeto de lei não adentra em matéria de iniciativa legislativa privativa do Poder 
Executivo.
A ressalva acima se mostra necessária, em razão de que o aludido 
dispositivo traz em seu texto regramento que apresenta vício de ordem constitucional. 
Vejamos o que diz o dispositivo:
“Art. 3º. Para implementação desta Lei, o Poder 
Executivo incentivará a adoção de mecanismos 
complementares em sistemas de drenagem, tais como:
(...).”
Como se vê, o referido artigo compele o Poder Executivo a adotar 
determinada postura, qual seja, o de incentivar ações de mecanismos complementares 
em sistemas de drenagem, o que, para tanto, demandaria a atuação dos órgãos 
auxiliares administrativos do Executivo.
Assim, resta evidente que o referido texto exorbita os limites de atuação do 
Poder Legislativo e adentra em matéria privativa do Prefeito, o que é vedado, nos 
termos do art. 39, §1º da LOMN.
No entanto, considerando que o aludido vício reside, unicamente, em um dos 
dispositivos e para evitar o comprometimento integral da proposição, sugiro emenda 
para alterar a redação do caput do art. 3º, na forma a seguir:
Emenda Modificativa:
“Art. 3º. São meios possíveis de implementação do 
conceito de Cidade Esponja”:
(...).”
A respeito do aspecto material, vislumbro que a medida legislativa trata de 
assunto relacionado à proteção do meio ambiente, matéria de competência comum dos 
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Ente Federativos e de direito difuso, nos termos do art. 23, inciso VI e art. 225, todos 
da CF. Vejamos:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios:
..................
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição 
em qualquer de suas formas;”
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do 
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo￾se ao Poder Público e à coletividade o dever de 
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras 
gerações.”
Ainda sob este espectro material, a propositura também encontra amparo no 
ordenamento infraconstitucional, especialmente, no Código de Meio Ambiente do 
Município, o qual estabelece, em seu art. 10, que o meio ambiente é patrimônio da 
coletividade sendo a sua preservação obrigação do Poder Público e da sociedade. 
Confira:
“Art. 10 - O meio ambiente é patrimônio comum da 
coletividade, bem de uso comum do povo, e sua 
proteção é dever do Município e de todas as pessoas 
e entidades que, para tanto, no uso da propriedade, no 
manejo dos meios de produção e no exercício de 
atividades, deverão respeitar as limitações 
administrativas e demais determinações estabelecidas 
pelo Poder Público, com vistas a assegurar um 
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ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, para as 
presentes e futuras gerações.” (Grifei)
No tocante à técnica legislativa, o projeto se encontra em conformidade 
com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza 
e objetividade dos dispositivos. 
Nesse contexto, concluo que a proposição merece regular admissibilidade 
e tramitação perante esse Poder Legislativo Municipal, observada a emenda 
apresentada neste parecer 
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto, observada a emenda 
apresentada neste parecer.
Considerando a apresentação de emenda no presente parecer e em 
atendimento ao disposto no art. 68, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal do Natal (RICMN), este Relator procede à consolidação em texto único da 
proposição original e da emenda correspondente, resultando na seguinte redação:
“PROJETO DE LEI Nº______/2025
Estabelece a implementação de métodos 
sustentáveis para a administração das 
águas pluviais com o objetivo de 
controlar inundações e alagamentos e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara 
Municipal de Natal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adoção de práticas 
sustentáveis na gestão das águas pluviais para fins de controle de 
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enchentes e alagamentos, aplicando no Município o conceito de 
"Cidade Esponja". 
Parágrafo único. Considera-se Cidade Esponja a gestão das 
águas inundáveis, o fortalecimento de infraestrutura ecológica e o 
uso de sistemas de drenagem que buscando absorver, capturar, 
armazenar, filtrar e aproveitar a água pluvial reduz impactos 
indesejados de enchentes e alagamentos em áreas antropizadas ou não. 
Art. 2º Esta Lei tem como objetivos: 
I - Mitigar riscos de inundação ao oferecer espaços mais 
permeáveis para retenção e percolação natural da água; 
II - Reduzir a sobrecarga dos sistemas tradicionais de 
drenagem; 
III - Garantir maior autossuficiência hídrica ao Município 
com reabastecimento das águas subterrâneas por consequência do 
aumento do volume de águas pluviais naturalmente filtradas e 
direcionadas para áreas alagáveis; 
IV - Melhorar a qualidade da água disponível para fins de 
extração em aquíferos em áreas urbanas e periurbanas. 
Art. 3º São meios possíveis de implementação do conceito de 
Cidade Esponja: 
I - Pavimentos com revestimentos permeáveis e/ou de estrutura 
porosa: superfícies de drenagem que possibilitam a penetração, 
armazenamento e infiltração de parte ou de toda a água do escoamento 
em superfície em uma camada de depósito temporário no solo, que é 
gradualmente absorvida a partir do próprio solo; 
II - Telhado verde: instalação de vegetação sobre uma 
estrutura construída, em consonância com a integridade física desta;
III - Jardins de chuva: pequenos jardins, públicos ou 
privados, plantados com vegetação adaptada a resistir a 
encharcamento e projetados para reter temporariamente e absorver o 
escoamento da água da chuva que flui de telhados, pátios, gramados, 
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calçadas e ruas, liberando gradualmente o volume retido para o 
sistema de drenagem; 
IV - Valas ou trincheiras de infiltração: depressão linear em 
terreno permeável, preenchidas geralmente com material granular 
graúdo do tipo brita, pedra de mão ou seixos rolados, com porosidade 
entre trinta e quarenta por cento, que têm por finalidade receber 
as águas do escoamento superficial e armazená-las temporariamente, 
proporcionando a infiltração destas no solo e reduzindo os volumes 
e as vazões de escoamento para os sistemas de drenagem convencionais. 
V - Bueiros ecológicos: bueiros equipados com cesto coletor 
que impede que o lixo das ruas ingresse nas galerias pluviais 
subterrâneas. 
VI - Reservas de áreas estratégicas para a recepção natural 
de águas da chuva e preservação de ecossistemas, definidas a partir 
de estudos da hidrologia do território municipal regulamentadas por 
ato do Poder Executivo ou por Lei. 
Art. 4° Caberá ao Poder Executivo avaliar, em consonância com 
o Plano Diretor, a implementação de quaisquer dos mecanismos 
previstos no art. 3º, garantindo a segurança das intervenções. 
Art. 5° As despesas decorrentes com a execução da presente 
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará, a presente Lei. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”
É como voto.
Natal/RN, 15 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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