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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 145/2025
Autora: Vera. Thabatta Pimenta
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 145/2025. Medida
legislativa que estabelece a implementação
de métodos sustentáveis para a
administração das águas pluviais com o
objetivo de controlar inundações e
alagamentos e dá outras providências.
CONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO COM
EMENDA.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 145/2025, de autoria da
Vera. Thabatta Pimenta, a qual estabelece a implementação de métodos sustentáveis
para a administração das águas pluviais com o objetivo de controlar inundações e
alagamentos.
Em sua justificativa de fls. 04/05, a autora aduziu que a proposta tem como
base o Projeto de Lei nº 8465/2024 do Município do Rio de Janeiro, adaptado à
realidade da cidade do Natal. Afirmou, ainda, que a metodologia da “Cidade Esponja”,
conceito idealizado na China e sucesso em vários Países, busca absorver a água da
chuva diminuindo o escoamento superficial. A água absorvida pode ser armazenada,
limpa e reutilizada. Por último, mencionou que a implementação dos mecanismos
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propostos na proposição visa reduzir o risco de inundação, causando benefícios como
a melhoria da qualidade e aumento da disponibilidade de água, a mitigação dos efeitos
das “ilhas de calor” e a regulação da temperatura da cidade.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
Em despacho de fl. 08, foi este Parlamentar designado como Relator da
matéria no âmbito da Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Na espécie, a propositura em questão dispõe sobre a adoção de práticas
sustentáveis na gestão das águas pluviais destinadas ao controle de enchentes e
alagamentos, aplicando ao Município do Natal o conceito de “Cidade-esponja”.
Constata-se que a discussão versada no projeto de lei está devidamente
amparada pela Constituição Federal, a qual, em seu art. 30, inciso I, atribui aos
Municípios o poder de legislar sobre assuntos de interesse local, competência
reproduzida pelo art. 5º, §1º inciso I, da Lei Orgânica Municipal, que aduz:
“Art. 5º - O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º - Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;”
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A respeito da iniciativa, observa-se em geral, com a exceção do caput do art.
3º, que o projeto de lei não adentra em matéria de iniciativa legislativa privativa do Poder
Executivo.
A ressalva acima se mostra necessária, em razão de que o aludido
dispositivo traz em seu texto regramento que apresenta vício de ordem constitucional.
Vejamos o que diz o dispositivo:
“Art. 3º. Para implementação desta Lei, o Poder
Executivo incentivará a adoção de mecanismos
complementares em sistemas de drenagem, tais como:
(...).”
Como se vê, o referido artigo compele o Poder Executivo a adotar
determinada postura, qual seja, o de incentivar ações de mecanismos complementares
em sistemas de drenagem, o que, para tanto, demandaria a atuação dos órgãos
auxiliares administrativos do Executivo.
Assim, resta evidente que o referido texto exorbita os limites de atuação do
Poder Legislativo e adentra em matéria privativa do Prefeito, o que é vedado, nos
termos do art. 39, §1º da LOMN.
No entanto, considerando que o aludido vício reside, unicamente, em um dos
dispositivos e para evitar o comprometimento integral da proposição, sugiro emenda
para alterar a redação do caput do art. 3º, na forma a seguir:
Emenda Modificativa:
“Art. 3º. São meios possíveis de implementação do
conceito de Cidade Esponja”:
(...).”
A respeito do aspecto material, vislumbro que a medida legislativa trata de
assunto relacionado à proteção do meio ambiente, matéria de competência comum dos
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Ente Federativos e de direito difuso, nos termos do art. 23, inciso VI e art. 225, todos
da CF. Vejamos:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
..................
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição
em qualquer de suas formas;”
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.”
Ainda sob este espectro material, a propositura também encontra amparo no
ordenamento infraconstitucional, especialmente, no Código de Meio Ambiente do
Município, o qual estabelece, em seu art. 10, que o meio ambiente é patrimônio da
coletividade sendo a sua preservação obrigação do Poder Público e da sociedade.
Confira:
“Art. 10 - O meio ambiente é patrimônio comum da
coletividade, bem de uso comum do povo, e sua
proteção é dever do Município e de todas as pessoas
e entidades que, para tanto, no uso da propriedade, no
manejo dos meios de produção e no exercício de
atividades, deverão respeitar as limitações
administrativas e demais determinações estabelecidas
pelo Poder Público, com vistas a assegurar um
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ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, para as
presentes e futuras gerações.” (Grifei)
No tocante à técnica legislativa, o projeto se encontra em conformidade
com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza
e objetividade dos dispositivos.
Nesse contexto, concluo que a proposição merece regular admissibilidade
e tramitação perante esse Poder Legislativo Municipal, observada a emenda
apresentada neste parecer
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto, observada a emenda
apresentada neste parecer.
Considerando a apresentação de emenda no presente parecer e em
atendimento ao disposto no art. 68, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal (RICMN), este Relator procede à consolidação em texto único da
proposição original e da emenda correspondente, resultando na seguinte redação:
“PROJETO DE LEI Nº______/2025
Estabelece a implementação de métodos
sustentáveis para a administração das
águas pluviais com o objetivo de
controlar inundações e alagamentos e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adoção de práticas
sustentáveis na gestão das águas pluviais para fins de controle de
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enchentes e alagamentos, aplicando no Município o conceito de
"Cidade Esponja".
Parágrafo único. Considera-se Cidade Esponja a gestão das
águas inundáveis, o fortalecimento de infraestrutura ecológica e o
uso de sistemas de drenagem que buscando absorver, capturar,
armazenar, filtrar e aproveitar a água pluvial reduz impactos
indesejados de enchentes e alagamentos em áreas antropizadas ou não.
Art. 2º Esta Lei tem como objetivos:
I - Mitigar riscos de inundação ao oferecer espaços mais
permeáveis para retenção e percolação natural da água;
II - Reduzir a sobrecarga dos sistemas tradicionais de
drenagem;
III - Garantir maior autossuficiência hídrica ao Município
com reabastecimento das águas subterrâneas por consequência do
aumento do volume de águas pluviais naturalmente filtradas e
direcionadas para áreas alagáveis;
IV - Melhorar a qualidade da água disponível para fins de
extração em aquíferos em áreas urbanas e periurbanas.
Art. 3º São meios possíveis de implementação do conceito de
Cidade Esponja:
I - Pavimentos com revestimentos permeáveis e/ou de estrutura
porosa: superfícies de drenagem que possibilitam a penetração,
armazenamento e infiltração de parte ou de toda a água do escoamento
em superfície em uma camada de depósito temporário no solo, que é
gradualmente absorvida a partir do próprio solo;
II - Telhado verde: instalação de vegetação sobre uma
estrutura construída, em consonância com a integridade física desta;
III - Jardins de chuva: pequenos jardins, públicos ou
privados, plantados com vegetação adaptada a resistir a
encharcamento e projetados para reter temporariamente e absorver o
escoamento da água da chuva que flui de telhados, pátios, gramados,
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calçadas e ruas, liberando gradualmente o volume retido para o
sistema de drenagem;
IV - Valas ou trincheiras de infiltração: depressão linear em
terreno permeável, preenchidas geralmente com material granular
graúdo do tipo brita, pedra de mão ou seixos rolados, com porosidade
entre trinta e quarenta por cento, que têm por finalidade receber
as águas do escoamento superficial e armazená-las temporariamente,
proporcionando a infiltração destas no solo e reduzindo os volumes
e as vazões de escoamento para os sistemas de drenagem convencionais.
V - Bueiros ecológicos: bueiros equipados com cesto coletor
que impede que o lixo das ruas ingresse nas galerias pluviais
subterrâneas.
VI - Reservas de áreas estratégicas para a recepção natural
de águas da chuva e preservação de ecossistemas, definidas a partir
de estudos da hidrologia do território municipal regulamentadas por
ato do Poder Executivo ou por Lei.
Art. 4° Caberá ao Poder Executivo avaliar, em consonância com
o Plano Diretor, a implementação de quaisquer dos mecanismos
previstos no art. 3º, garantindo a segurança das intervenções.
Art. 5° As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará, a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”
É como voto.
Natal/RN, 15 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final