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materia nº 419/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 419 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaProjeto de Decreto Legislativo nº 10/2025. Proposição que confere o Título de Cidadã Natalense a Senhora Patrícia Abravanel Faria. REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id45831

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-11 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-06-10 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-06-03 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do perecer do relator
2025-06-03 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-03 Parecer emitido — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). Tárcio de Eudiane
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto emissão do parecer do Ver. Tarcio de Eudiane
2025-05-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-19 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-16 Aguardando análise do parecer — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 10/2025
Autor: Ver. Leo Souza
PARECER
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº 
10/2025. Proposição que confere o Título de 
Cidadã Natalense a Senhora Patrícia Abravanel 
Faria. REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS 
DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. PARECER PELA 
APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025,
de autoria do Ver. Leo Souza, o qual concede título de cidadã natalense a Senhora 
Patrícia Abravanel Faria, pelos relevantes serviços prestados à sociedade Natalense e 
sua contribuição para o engrandecimento do nome da nossa cidade.
Encontra-se acostada às fls.03/04, a justificativa do projeto, onde o autor da 
propositura apresenta a biografia da homenageada. 
O Departamento Legislativo dessa Casa certificou à fl. 06 a inexistência de 
proposição em tramitação ou já convertida em norma com matéria semelhante.
Este Parlamentar avocou a relatoria da matéria perante a Comissão de 
Justiça, nos termos regimentais.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
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De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade da proposição apresentada. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O projeto de decreto legislativo em análise, que busca a concessão de título 
de cidadã natalense à Senhora Patrícia Abravanel Faria, preenche os requisitos legais 
e regimentais para sua admissibilidade.
A nossa Lei Orgânica em seu art. 22, inciso XIII, assegura ser da 
competência da Câmara Municipal projeto tratando da concessão de título honorífico.
Na mesma linha os arts. 177 e 178 do Regimento Interno da CMN, os quais 
disciplinam que o projeto de decreto legislativo é a proposição que se destina a regular 
matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal e ser a concessão de título 
honorífico uma dessas hipóteses.
Infere-se dos instrumentos legais acima que o conteúdo do projeto está 
dentre as atribuições da Câmara Municipal, cuja iniciativa para deflagração é de 
qualquer vereador, não dependendo a matéria de sanção do Executivo.
No que tange a modalidade, observo que a medida legislativa em exame 
respeitou o art. 179 do RICMN, onde assevera que a concessão de título honorífico 
será concedida via Projeto de Decreto Legislativo.
Por seu turno, o art. 180 do indigitado diploma pontua que o projeto que visa 
conceder honraria deve vir acompanhado de circunstanciada biografia do 
homenageado, o que restou atendido na espécie.
Depreende-se da biografia acostada aos autos, que a senhora Patrícia 
Abravanel Faria, incentivada por seu pai, o memorável Sr. Silvio Santos, iniciou sua 
carreira em 2011. A homenageada possui uma trajetória de destaque na televisão 
brasileira, sobretudo no campo dos programas de entretenimento, fazendo parte de 
inúmeros projetos de grande sucesso, sendo, atualmente, apresentadora do Programa 
Silvio Santos, do SBT.
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O vínculo da homenageada com o município do Natal se intensificou pela 
sua união com o ex-Ministro Fábio Faria, com quem tem 03 (três) filhos, o que reforça 
o caráter familiar e de laços estreitos com a nossa cidade.
A contribuição da homenageada para o município se dá, sobretudo, no 
âmbito da comunicação. É através da sua atuação profissional, precisamente no 
desempenho da atividade televisiva, que a homenageada contribui significativamente 
para a promoção da nossa cidade, exaltando as belezas naturais de Natal, gerando, 
por consectário, a divulgação positiva da Capital no cenário brasileiro.
Destarte, entendo que a concessão do Título Honorífico de Cidadã 
Natalense à senhora Patrícia Abravanel Faria é uma medida justa ante a sua 
contribuição para o Município.
Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento 
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
Quanto à técnica legislativa, impende destacar que o edil propositor da 
medida incorreu em pequeno equívoco ao não seguir o que preleciona o §4º do art. 179 
do RICMN. 
Referido dispositivo aduz que os projetos de decreto legislativo que 
objetivam a concessão de título honorífico às pessoas do sexo feminino devem ser 
denominados como “Título de Cidadã”, o que não restou observado na ementa e no art. 
1º do projeto, onde trouxeram a nomenclatura “Título Honorífico de Cidadão”. 
Devo mencionar que essa inconsistência não impede o trâmite da 
proposição, mas se faz necessária sua correção, em obediência a boa técnica 
legislativa. Assim, proponho a seguinte emenda: 
Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025 Emenda Modificativa
“Dispõe sobre a 
concessão do Título 
Honorífico de Cidadão 
“Dispõe sobre a 
concessão do Título 
Honorífico de Cidadã
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Natalense a senhora 
Patrícia Abravanel
Farias, e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica concedido o Título 
Honorífico de Cidadão Natalense a 
senhora PATRÍCIA ABRAVANEL 
FARIAS, pelos relevantes serviços 
prestados à sociedade Natalense e sua 
contribuição para o engrandecimento do 
nome da nossa cidade.
.................................................................”
Natalense a senhora 
Patrícia Abravanel Faria, 
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica concedido o Título 
Honorífico de Cidadã Natalense a 
senhora PATRÍCIA ABRAVANEL FARIA, 
pelos relevantes serviços prestados à 
sociedade Natalense e sua contribuição 
para o engrandecimento do nome da 
nossa cidade.
............................................................” 
Em relação aos demais dispositivos do projeto percebe-se que foram 
redigidos de acordo com a Lei Complementar nº 95/98 e o Regimento Interno da CMN.
Nesse diapasão, concluo que a proposição merece tramitar perante esta 
Casa Legislativa, posto que não apresenta vício de ordem constitucional e regimental, 
sendo as imperfeições de técnica legislativa identificadas acima sanáveis, como 
ocorreu por meio de emenda deste relator.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do presente projeto de decreto 
legislativo, observada a emenda apresentada neste parecer.
Considerando que foi apresentado emenda por meio deste parecer, e em 
observância aos termos do inciso IX do art. 68 do RICMN, procede este Relator à 
consolidação da proposição principal e da emenda em um único texto, ficando assim a 
redação:
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº _____/2025
Dispõe sobre a concessão do 
Título Honorífico de Cidadã 
Natalense a senhora Patrícia 
Abravanel Faria, e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL 
Faço saber que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadã 
Natalense a senhora PATRÍCIA ABRAVANEL FARIA, pelos relevantes 
serviços prestados à sociedade Natalense e sua contribuição 
para o engrandecimento do nome da nossa cidade.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
É como voto.
Natal/RN, 12 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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