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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 10/2025
Autor: Ver. Leo Souza
PARECER
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº
10/2025. Proposição que confere o Título de
Cidadã Natalense a Senhora Patrícia Abravanel
Faria. REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS
DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025,
de autoria do Ver. Leo Souza, o qual concede título de cidadã natalense a Senhora
Patrícia Abravanel Faria, pelos relevantes serviços prestados à sociedade Natalense e
sua contribuição para o engrandecimento do nome da nossa cidade.
Encontra-se acostada às fls.03/04, a justificativa do projeto, onde o autor da
propositura apresenta a biografia da homenageada.
O Departamento Legislativo dessa Casa certificou à fl. 06 a inexistência de
proposição em tramitação ou já convertida em norma com matéria semelhante.
Este Parlamentar avocou a relatoria da matéria perante a Comissão de
Justiça, nos termos regimentais.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
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De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade da proposição apresentada. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O projeto de decreto legislativo em análise, que busca a concessão de título
de cidadã natalense à Senhora Patrícia Abravanel Faria, preenche os requisitos legais
e regimentais para sua admissibilidade.
A nossa Lei Orgânica em seu art. 22, inciso XIII, assegura ser da
competência da Câmara Municipal projeto tratando da concessão de título honorífico.
Na mesma linha os arts. 177 e 178 do Regimento Interno da CMN, os quais
disciplinam que o projeto de decreto legislativo é a proposição que se destina a regular
matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal e ser a concessão de título
honorífico uma dessas hipóteses.
Infere-se dos instrumentos legais acima que o conteúdo do projeto está
dentre as atribuições da Câmara Municipal, cuja iniciativa para deflagração é de
qualquer vereador, não dependendo a matéria de sanção do Executivo.
No que tange a modalidade, observo que a medida legislativa em exame
respeitou o art. 179 do RICMN, onde assevera que a concessão de título honorífico
será concedida via Projeto de Decreto Legislativo.
Por seu turno, o art. 180 do indigitado diploma pontua que o projeto que visa
conceder honraria deve vir acompanhado de circunstanciada biografia do
homenageado, o que restou atendido na espécie.
Depreende-se da biografia acostada aos autos, que a senhora Patrícia
Abravanel Faria, incentivada por seu pai, o memorável Sr. Silvio Santos, iniciou sua
carreira em 2011. A homenageada possui uma trajetória de destaque na televisão
brasileira, sobretudo no campo dos programas de entretenimento, fazendo parte de
inúmeros projetos de grande sucesso, sendo, atualmente, apresentadora do Programa
Silvio Santos, do SBT.
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O vínculo da homenageada com o município do Natal se intensificou pela
sua união com o ex-Ministro Fábio Faria, com quem tem 03 (três) filhos, o que reforça
o caráter familiar e de laços estreitos com a nossa cidade.
A contribuição da homenageada para o município se dá, sobretudo, no
âmbito da comunicação. É através da sua atuação profissional, precisamente no
desempenho da atividade televisiva, que a homenageada contribui significativamente
para a promoção da nossa cidade, exaltando as belezas naturais de Natal, gerando,
por consectário, a divulgação positiva da Capital no cenário brasileiro.
Destarte, entendo que a concessão do Título Honorífico de Cidadã
Natalense à senhora Patrícia Abravanel Faria é uma medida justa ante a sua
contribuição para o Município.
Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
Quanto à técnica legislativa, impende destacar que o edil propositor da
medida incorreu em pequeno equívoco ao não seguir o que preleciona o §4º do art. 179
do RICMN.
Referido dispositivo aduz que os projetos de decreto legislativo que
objetivam a concessão de título honorífico às pessoas do sexo feminino devem ser
denominados como “Título de Cidadã”, o que não restou observado na ementa e no art.
1º do projeto, onde trouxeram a nomenclatura “Título Honorífico de Cidadão”.
Devo mencionar que essa inconsistência não impede o trâmite da
proposição, mas se faz necessária sua correção, em obediência a boa técnica
legislativa. Assim, proponho a seguinte emenda:
Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025 Emenda Modificativa
“Dispõe sobre a
concessão do Título
Honorífico de Cidadão
“Dispõe sobre a
concessão do Título
Honorífico de Cidadã
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Natalense a senhora
Patrícia Abravanel
Farias, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica concedido o Título
Honorífico de Cidadão Natalense a
senhora PATRÍCIA ABRAVANEL
FARIAS, pelos relevantes serviços
prestados à sociedade Natalense e sua
contribuição para o engrandecimento do
nome da nossa cidade.
.................................................................”
Natalense a senhora
Patrícia Abravanel Faria,
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica concedido o Título
Honorífico de Cidadã Natalense a
senhora PATRÍCIA ABRAVANEL FARIA,
pelos relevantes serviços prestados à
sociedade Natalense e sua contribuição
para o engrandecimento do nome da
nossa cidade.
............................................................”
Em relação aos demais dispositivos do projeto percebe-se que foram
redigidos de acordo com a Lei Complementar nº 95/98 e o Regimento Interno da CMN.
Nesse diapasão, concluo que a proposição merece tramitar perante esta
Casa Legislativa, posto que não apresenta vício de ordem constitucional e regimental,
sendo as imperfeições de técnica legislativa identificadas acima sanáveis, como
ocorreu por meio de emenda deste relator.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do presente projeto de decreto
legislativo, observada a emenda apresentada neste parecer.
Considerando que foi apresentado emenda por meio deste parecer, e em
observância aos termos do inciso IX do art. 68 do RICMN, procede este Relator à
consolidação da proposição principal e da emenda em um único texto, ficando assim a
redação:
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº _____/2025
Dispõe sobre a concessão do
Título Honorífico de Cidadã
Natalense a senhora Patrícia
Abravanel Faria, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadã
Natalense a senhora PATRÍCIA ABRAVANEL FARIA, pelos relevantes
serviços prestados à sociedade Natalense e sua contribuição
para o engrandecimento do nome da nossa cidade.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
É como voto.
Natal/RN, 12 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final