Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 25/2024
Autor(a): Ver. Chagas Catarino
PARECER
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº
25/2024. Proposição que objetiva a concessão do
Título de Cidadão Natalense ao Ilmº. Sr.
Washington Bell Marques da Silva. PROPOSTA
IDÊNTICA A OUTRA JÁ APROVADA E
CONVERTIDA EM NORMA. PARECER PELA
PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2024,
de autoria do Ver. Chagas Catarino, o qual visa a concessão de título de Cidadão
Natalense ao Ilmo. Sr. Washington Bell Marques da Silva.
Em sua justificativa de fls. 03/04, o autor do projeto aduziu que o
homenageado é um dos nomes mais icônicos da música baiana e detentor de uma
longa história com o Carnatal. Afirmou, ainda, que a trajetória de Bell neste evento é
marcada por diversas participações memoráveis, tanto como vocalista da banda
Chiclete com Banana quanto em sua carreira solo.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência
de projeto de decreto legislativo, de autoria do ex-Ver. Anderson Lopes, conferindo
título de cidadão natalense ao Sr. Washington Bell Marques da Silva.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Em despacho de fl.12, este Parlamentar avocou a relatoria do projeto
perante a Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Antes de passar ao exame da questão, importa realizar pequeno registro
acerca do despacho de fl. 13, onde menciono que o presente projeto já teria sido
convertido em norma, o que foi uma incorreção. Este equívoco se deu em virtude de
constar (até o dia da realização deste parecer ainda consta) na etiqueta deste PDL, no
SAPL, a existência de norma jurídica vinculada já publicada (o Decreto Legislativo nº
1.711/2024), informação que deveria estar em outro projeto, o PDL nº 66/2022 (a
certidão colocou 3666/2022) do ex-Ver. Anderson Lopes, o que induziu este Relator a
lançar o referido despacho.
Feito o devido apontamento, passo a analisar o projeto e, de logo, observo
que este se encontra prejudicado, como restará demonstrado.
Compulsando o caderno legislativo, verifica-se que esta medida legislativa
de autoria do Ver. Chagas Catarino tem idêntico objeto ao do Projeto de Lei nº 66/2022,
de autoria do então Ver. Anderson Lopes, aprovado por essa Casa Legislativa e já
convertido em norma, o Decreto Legislativo de nº 1.711, de 28 de dezembro de 2024,
o qual confere o título de cidadão natalense ao intérprete e cantor Bell Marques.
Vejamos:
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
De acordo com o inciso I do art. 198 do Regimento Interno da CMN, a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final considerará prejudicada proposição
que for idêntica a outra já aprovada. Confira o dispositivo:
“Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão
prejudicada (o):
I – proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja
matéria haja sido regulamentada pela Câmara
Municipal por qualquer outro meio;” (Grifei)
Nesse sentido, conclui-se que deve ser reconhecida, na espécie, a
prejudicialidade da proposição, encaminhando-se os presentes autos ao órgão
competente desta Casa para fins do disposto no §3º do art. 198 do RICMN.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela declaração de prejudicialidade da
proposição em análise, o que faço com base no inciso V do art. 68 c/c o inciso I do art.
198, todos do RICMN.
Cumpra-se o disposto no §3º do art. 198 do aludido diploma legal.
É como voto.
Natal/RN, 12 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final