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materia nº 420/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 420 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaProjeto de Decreto Legislativo nº 25/2024. Proposição que objetiva a concessão do Título de Cidadão Natalense ao Ilmº. Sr. Washington Bell Marques da Silva. PROPOSTA IDÊNTICA A OUTRA JÁ APROVADA E CONVERTIDA EM NORMA. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.
native_id45832

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-01 Arquivado — —
2025-10-01 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
2025-05-19 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.
2025-05-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 25/2024
Autor(a): Ver. Chagas Catarino
PARECER
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº 
25/2024. Proposição que objetiva a concessão do 
Título de Cidadão Natalense ao Ilmº. Sr. 
Washington Bell Marques da Silva. PROPOSTA 
IDÊNTICA A OUTRA JÁ APROVADA E 
CONVERTIDA EM NORMA. PARECER PELA 
PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2024, 
de autoria do Ver. Chagas Catarino, o qual visa a concessão de título de Cidadão 
Natalense ao Ilmo. Sr. Washington Bell Marques da Silva.
Em sua justificativa de fls. 03/04, o autor do projeto aduziu que o 
homenageado é um dos nomes mais icônicos da música baiana e detentor de uma 
longa história com o Carnatal. Afirmou, ainda, que a trajetória de Bell neste evento é 
marcada por diversas participações memoráveis, tanto como vocalista da banda 
Chiclete com Banana quanto em sua carreira solo. 
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência 
de projeto de decreto legislativo, de autoria do ex-Ver. Anderson Lopes, conferindo 
título de cidadão natalense ao Sr. Washington Bell Marques da Silva.
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Em despacho de fl.12, este Parlamentar avocou a relatoria do projeto 
perante a Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Antes de passar ao exame da questão, importa realizar pequeno registro
acerca do despacho de fl. 13, onde menciono que o presente projeto já teria sido 
convertido em norma, o que foi uma incorreção. Este equívoco se deu em virtude de 
constar (até o dia da realização deste parecer ainda consta) na etiqueta deste PDL, no 
SAPL, a existência de norma jurídica vinculada já publicada (o Decreto Legislativo nº 
1.711/2024), informação que deveria estar em outro projeto, o PDL nº 66/2022 (a 
certidão colocou 3666/2022) do ex-Ver. Anderson Lopes, o que induziu este Relator a 
lançar o referido despacho.
Feito o devido apontamento, passo a analisar o projeto e, de logo, observo
que este se encontra prejudicado, como restará demonstrado.
Compulsando o caderno legislativo, verifica-se que esta medida legislativa 
de autoria do Ver. Chagas Catarino tem idêntico objeto ao do Projeto de Lei nº 66/2022, 
de autoria do então Ver. Anderson Lopes, aprovado por essa Casa Legislativa e já 
convertido em norma, o Decreto Legislativo de nº 1.711, de 28 de dezembro de 2024, 
o qual confere o título de cidadão natalense ao intérprete e cantor Bell Marques. 
Vejamos:
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De acordo com o inciso I do art. 198 do Regimento Interno da CMN, a 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final considerará prejudicada proposição 
que for idêntica a outra já aprovada. Confira o dispositivo:
“Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão 
prejudicada (o):
I – proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja 
matéria haja sido regulamentada pela Câmara 
Municipal por qualquer outro meio;” (Grifei)
Nesse sentido, conclui-se que deve ser reconhecida, na espécie, a 
prejudicialidade da proposição, encaminhando-se os presentes autos ao órgão 
competente desta Casa para fins do disposto no §3º do art. 198 do RICMN.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela declaração de prejudicialidade da 
proposição em análise, o que faço com base no inciso V do art. 68 c/c o inciso I do art. 
198, todos do RICMN.
Cumpra-se o disposto no §3º do art. 198 do aludido diploma legal.
É como voto.
Natal/RN, 12 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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