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materia nº 421/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 421 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaProjeto de Lei nº 46/2025. Proposição que institui a gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo do município de Natal para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PRECEDENTE DESTA COMISSÃO. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
native_id45833

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-06-05 Arquivado — —
2025-05-20 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias
2025-05-19 Parecer rejeitado em plenário — A Comissão de Justiça, por maioria de votos, aprovou o parecer de rejeição do Projeto da Relator Aldo Clemente
2025-05-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-05-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Aldo Clemente.
2025-03-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

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Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 46/2025
Autora: Vera. Samanda
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 46/2025. Proposição que
institui a gratuidade temporária no
sistema de transporte público coletivo do
município de Natal para mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E 
MATERIAL. PRECEDENTE DESTA COMISSÃO. 
PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 46/2025, de autoria da
Vera. Samanda, que institui a gratuidade temporária no sistema de transporte público 
coletivo para mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica e familiar no 
Município de Natal.
Em sua justificativa de fls. 04/05, a autoria do projeto aduziu que a proposta 
encontra respaldo na Constituição Federal, quando preconiza em seu art. 24 que a 
proteção e defesa da saúde e proteção à infância e juventude são matérias de 
competência comum da União, Estados, DF e Municípios. Afirmou, ainda, que o nosso 
ordenamento confere proteção especial à mulher, à criança e ao adolescente.
À fl. 07, consta certidão emitida pelo Departamento Legislativo informando a 
inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em lei com conteúdo similar.
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Por meio do despacho de fl. foi este parlamentar designado como Relator da 
matéria no âmbito da Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
É pertinente esclarecer que o exame a ser realizado por este Relator tem 
cunho estritamente jurídico-legal, não cabendo neste momento serem tecidas 
considerações de valor político-social sobre o projeto.
Como relatado, o Projeto de Lei nº 46/2025 propõe a concessão de 
gratuidade no transporte público municipal de Natal para as mulheres de baixa renda 
vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Natal.
Indiscutivelmente, a medida legislativa tem impacto social. Contudo, por 
estarmos no âmbito da Comissão de Justiça, a análise se limitará ao exame da 
constitucionalidade e legalidade do projeto, como já mencionado, e, nesse sentido, 
antecipo, desde já, que a proposta em questão apresenta vícios de 
constitucionalidade insuperáveis.
Início analisando o requisito constitucional formal da proposição.
Sobre o tema, ensina o Prof. Canotilho1 que no aspecto formal se avalia os 
pressupostos da proposição, especialmente a adequação de sua forma e produção, 
apontando, por exemplo, eventuais vícios de competência, iniciativa ou procedimento.
A respeito da espécie normativa, considerando o que dispõe o art. 166 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, o qual preceitua que o projeto de lei ordinária 
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. – Coimbra: Almedina, 
2003. p. 959.
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é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria legislativa de competência 
da Câmara Municipal, sujeita à sanção do Prefeito, e tendo em vista que o conteúdo 
abordado na presente proposição não trata de matéria específica que exija veículo 
legislativo distinto, como se dá nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 38 
da LOMN, concluo que a espécie normativa adotada é, de fato, apropriada para 
veicular o teor da proposição.
Acerca da competência, é de se notar que o art. 30, inciso I da CF e art. 5º, 
§1º, inciso I da LOMN, dispõem que é de competência dos Municípios legislar sobre 
assuntos de interesse local, o que é o caso da matéria deduzida no caderno 
legislativo. Vejamos:
Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Lei Orgânica do Município do Natal:
“Art. 5º - O Município tem competência privativa, 
comum e suplementar.
§ 1º - Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre 
matéria de interesse do Município, que não fira 
disposição constitucional;” (Grifei)
Todavia, no que pertine a iniciativa para a deflagração do processo 
legislativo, entendo que este requisito não restou atendido na espécie, uma vez que 
o projeto de lei apresentado cria obrigações para o Executivo no que tange aos 
serviços públicos municipais, tratando de questões relacionadas à organização 
administrativa, planejamento e execução desses serviços.
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Nesse contexto, é relevante destacar que, conforme o art. 61, §1º, II, alínea 
“b”, da CF/88, as propostas que tratem da organização administrativa, planejamento 
e implementação da execução dos serviços públicos municipais são de iniciativa 
privativa do Chefe do Executivo, o que é reafirmado, no âmbito municipal, pelos 
incisos VI e XI do art. 55 da Lei Orgânica do Município do Natal. Confira:
“Art. 55 - Compete privativamente ao Prefeito:
............................................
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da 
administração municipal, na forma da Lei:
.............................................
XI - planejar e promover a execução de serviço público 
municipal;”
Cumpre destacar que a implementação da gratuidade no transporte 
coletivo de passageiros demanda, em princípio, o restabelecimento da equação 
econômico-financeira do contrato celebrado entre o Executivo e as concessionárias 
ou permissionárias de transporte, o que, por sua vez, poderá resultar em um ônus 
adicional ao orçamento municipal.
Cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação
dos serviços públicos essenciais, inclusive no que respeita ao estabelecimento de 
gratuidade no transporte coletivo público em face de sua função típica e gestão 
administrativa.
Assim, verifica-se que a propositura em estudo, cujo processo legislativo 
foi deflagrado por iniciativa parlamentar, acaba incorrendo em violação à reserva de 
iniciativa do Poder Executivo (CF, art. 61, § 1º), embora a proposta seja de grande 
relevância e mereça reconhecimento.
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O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado de forma reiterada 
sobre a inconstitucionalidade de normas municipais de iniciativa do Legislativo 
que tratam da gratuidade em serviços públicos essenciais, como o transporte 
coletivo. 
A jurisprudência do STF afirma que a concessão de gratuidade ou 
benefícios tarifários interfere no contrato de concessão do serviço público, o que 
constitui uma matéria privativa do Executivo, configurando uma violação ao princípio 
da separação dos poderes. Desta Egrégia Corte destaco os seguintes entendimentos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PODER 
LEGISLATIVO. ISENÇÃO DE TARIFA DE 
TRANSPORTE COLETIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.154.488 AgR, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 
27.11.2019) (Grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA 
DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.166/05 DO 
MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE CONCEDE GRATUIDADE NO 
TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS 
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MAIORES DE 60 ANOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO￾FINANCEIRO DOS CONTRATOS. RESERVA DE 
ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES. 
VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 
O Supremo Tribunal Federal tem declarado a 
inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder 
legislativo que preveem determinado benefício 
tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo 
em vista a interferência indevida na gestão do contrato 
administrativo de concessão, matéria reservada ao 
Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao 
princípio da separação dos poderes. (...). 3. Agravo 
regimental não provido (ARE 929.591 AgR/PR, 
Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27/10/17) 
(Grifei).
No mesmo sentido vem decidindo os Tribunais Pátrios. Confira o acórdão:
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 
14.246, de 12 de setembro de 2022, do Município de 
São José do Rio Preto que dispõe sobre a isenção 
temporária de pagamento da tarifa nas linhas 
urbanas de ônibus às mulheres vítimas de 
violência. Invasão pelo Legislativo de seara 
privativa do Poder Executivo Municipal, a quem 
cabe regulamentar o transporte público. 
Inteligência dos arts. 120 e 159, parágrafo único, da 
Constituição do Estado de São Paulo. Necessidade 
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de previsão orçamentária disponível, nos termos dos 
arts. 25 e 176, inciso I, ambos da Constituição 
Estadual paulista. Procedência da ação com 
declaração da inconstitucionalidade da Lei Municipal 
nº 14.246, de 12 de setembro de 2022, do Município 
de São José do Rio Preto.” (TJ-SP - Órgão Especial -
Direta de Inconstitucionalidade: 2220556-39.2022 
.8.26.0000, Relator.: Damião Cogan, DJ: 29/03/2023)
(Grifei) 
Outro ponto relevante diz respeito à ausência de estudo de impacto 
orçamentário-financeiro no presente processo legislativo, o que contraria as 
disposições do art. 113 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias –
ADCT, que preleciona, verbis: “A proposição legislativa que crie ou altere despesa 
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu 
impacto orçamentário e financeiro.” O descumprimento dessa exigência legal, que é 
aplicável a todos os Entes Federativos, representa vício formal, conforme já decidiu a 
jurisprudência. Confira:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 3.307/2015 DO 
MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA - AMPLIAÇÃO DA 
GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO 
URBANO A IDOSOS MAIORES DE 60 ANOS DE 
IDADE - INICIATIVA PARLAMENTAR -
DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO 
CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO -
APARENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HARMONIA 
E SEPARAÇÃO DOS PODERES - AUSÊNCIA DE 
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ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO E 
ORÇAMENTÁRIO - VÍCIO FORMAL - TUTELA DE 
URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS -
MEDIDA CAUTELAR - CONCESSÃO.
- "O Supremo Tribunal Federal tem declarado a 
inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder 
legislativo que preveem determinado benefício 
tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo 
em vista a interferência indevida na gestão do contrato 
administrativo de concessão, matéria reservada ao 
Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao 
princípio da separação dos poderes." (STF, ARE nº 
929.591 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe: 
27.10.2017 - destaquei).
- "A ausência de prévia instrução da proposta 
legislativa com a estimativa do impacto financeiro e 
orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, 
aplicável a todos os entes federativos, implica 
inconstitucionalidade formal." [...]" (STF, ADI 6074, 
Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado 
em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 
DIVULG 05-03-2021 PUBLIC 08-03-2021)
(...).” (TJMG, ÓRGÃO ESPECIAL - Ação Direta 
Inconst. 1.0000.22.058045-0/000, Rel. Des. Belizário 
de Lacerda, DJ 17/11/2022) (Grifei)
Diante disso, após a análise das questões relativas à espécie normativa, à 
competência e à iniciativa do projeto em questão, onde se verifica ocorrer, neste 
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último quesito, vício formal insuperável, passamos agora a examinar o aspecto 
material da proposição.
De acordo com o renomado Prof. Canotilho, no aspecto material devem ser 
examinadas as próprias disposições objeto da proposição normativa, contrastando￾as às normas constitucionais de regência.
O arcabouço normativo do projeto compreende matéria que versa sobre os 
termos de contrato de concessão assinado entre o Executivo e empresa privada 
concessionária.
Ao se permitir a concessão de gratuidade no transporte coletivo, estará 
sendo realizada, a meu pensar, uma alteração indireta no contrato de concessão 
firmado, o que representa uma inadmissível ingerência.
As empresas concessionárias responsáveis pelo transporte coletivo no 
Município do Natal celebraram um contrato de concessão com o Poder Executivo, o 
qual estabelece os parâmetros e limites para a sua atuação. 
Qualquer tentativa de modificar as cláusulas desse contrato de concessão 
firmado com o Poder Executivo interferirá na relação contratual entre as partes. 
A concessão de gratuidade no serviço de transporte público acarreta 
inevitável redução na receita proveniente da prestação deste serviço, e isso 
afeta diretamente o equilíbrio-financeiro dos respectivos contratos 
administrativos, o que viola o art. 37, inciso XXI da CF. Nesse sentido já decidiu a 
jurisprudência pátria, in verbis:
“Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo 
Prefeito do Município de Catanduva impugnando a Lei 
nº 6.480/2024, de iniciativa parlamentar, que dispõe a 
respeito do transporte público gratuito aos candidatos 
inscritos no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) 
– Alegação de usurpação da competência normativa 
privativa do Chefe do Executivo e de afronta ao 
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equilíbrio econômico-financeiro do contrato de 
concessão – Máculas verificadas – Inteligência dos 
arts. 120 e 159 da Constituição Estadual – Política 
tarifária, em última instância, controlada pelo 
Executivo, nos exatos termos da Carta Estadual –
Descabida intervenção do Legislativo – Norma que, 
ademais, ao potencialmente reduzir a arrecadação 
tarifária, afronta o equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato de concessão – Inobservância do art. 113 da 
ADCT – Pedido julgado procedente.” (TJ-SP - Órgão 
Especial - Direta de Inconstitucionalidade:
21189222920248260000, Rela.: Luciana Bresciani, 
DJ 28/08/2024) (Grifei)
Destaco que recentemente esta Comissão de Justiça, nos autos do 
Projeto de Lei nº 14/2025, posicionou-se pela inconstitucionalidade de medida 
legislativa de iniciativa parlamentar que institui gratuidade no serviço de 
transporte público de passageiros do Município. Confira a ementa do parecer:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO 
LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI QUE INSTITUI 
GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO AOS 
DOMINGOS E FERIADOS. REQUISITO FORMAL. 
PROJETO DEFLAGRADO POR PARLAMENTAR. 
INSTITUIÇÃO DE GRATUIDADE DE SERVIÇO 
PÚBLICO. CONTÉUDO NORMATIVO 
RELACIONADO À ORGANIZAÇÃO, 
PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE SERVIÇO 
PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO 
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EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61, §1º, II, 
ALÍNEA “B”, DA CF/88 E DO ART. 55, INCISOS VI 
E XI DA LOMN. MATÉRIA RESERVADA À 
INICIATIVA DO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO 
STF. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO 
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. AFRONTA AO 
ART. 113 DA ADCT APLICÁVEL A TODOS OS 
ENTES FEDERATIVOS. VÍCIO FORMAL 
CONFIGURADO. REQUISITO MATERIAL. TEXTO 
DO PROJETO QUE INVADE COMPETÊNCIAS 
LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS 
PRIVATIVAS DO EXECUTIVO. GRATUIDADE QUE 
AFETA DIRETAMENTE O EQUILÍBRIO￾FINANCEIRO DOS CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS. OFENSA AO ART. 37, 
INCISO XXI DA CF. ART. 130 DA LOMN QUE 
EXIGE PARA OS CASOS DE CONCESSÃO DE 
GRATUIDADE NO USO DOS SERVÇOS DE 
TRANSPORTE COLETIVO INDICAÇÃO DA 
FORMA DE PAGAMENTO. DISPOSITIVO 
DESRESPEITADO. INVIABILIDADE ECONÔMICA￾ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO. VÍCIO 
MATERIAL CONFIGURADO. PARECER PELA 
REJEIÇÃO DA PROPOSIÇÃO ANTE A SUA 
INCONSTITUCIONALIDADE.” (PL nº 14/2025, Rel. 
Ver. Aldo Clemente, DJ dia 31.03.25) (Grifei)
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Como se vê, a medida legislativa apresenta óbices jurídicos 
intransponíveis, violadores de princípios e regras constitucionais, que impedem o
reconhecimento de sua viabilidade jurídica.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição do projeto, ante a sua 
inconstitucionalidade formal e material, com o consequente arquivamento.
É como voto.
Natal/RN, 15 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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