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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 46/2025
Autora: Vera. Samanda
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 46/2025. Proposição que
institui a gratuidade temporária no
sistema de transporte público coletivo do
município de Natal para mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL. PRECEDENTE DESTA COMISSÃO.
PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 46/2025, de autoria da
Vera. Samanda, que institui a gratuidade temporária no sistema de transporte público
coletivo para mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica e familiar no
Município de Natal.
Em sua justificativa de fls. 04/05, a autoria do projeto aduziu que a proposta
encontra respaldo na Constituição Federal, quando preconiza em seu art. 24 que a
proteção e defesa da saúde e proteção à infância e juventude são matérias de
competência comum da União, Estados, DF e Municípios. Afirmou, ainda, que o nosso
ordenamento confere proteção especial à mulher, à criança e ao adolescente.
À fl. 07, consta certidão emitida pelo Departamento Legislativo informando a
inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em lei com conteúdo similar.
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Por meio do despacho de fl. foi este parlamentar designado como Relator da
matéria no âmbito da Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
É pertinente esclarecer que o exame a ser realizado por este Relator tem
cunho estritamente jurídico-legal, não cabendo neste momento serem tecidas
considerações de valor político-social sobre o projeto.
Como relatado, o Projeto de Lei nº 46/2025 propõe a concessão de
gratuidade no transporte público municipal de Natal para as mulheres de baixa renda
vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Natal.
Indiscutivelmente, a medida legislativa tem impacto social. Contudo, por
estarmos no âmbito da Comissão de Justiça, a análise se limitará ao exame da
constitucionalidade e legalidade do projeto, como já mencionado, e, nesse sentido,
antecipo, desde já, que a proposta em questão apresenta vícios de
constitucionalidade insuperáveis.
Início analisando o requisito constitucional formal da proposição.
Sobre o tema, ensina o Prof. Canotilho1 que no aspecto formal se avalia os
pressupostos da proposição, especialmente a adequação de sua forma e produção,
apontando, por exemplo, eventuais vícios de competência, iniciativa ou procedimento.
A respeito da espécie normativa, considerando o que dispõe o art. 166 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, o qual preceitua que o projeto de lei ordinária
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. – Coimbra: Almedina,
2003. p. 959.
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é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria legislativa de competência
da Câmara Municipal, sujeita à sanção do Prefeito, e tendo em vista que o conteúdo
abordado na presente proposição não trata de matéria específica que exija veículo
legislativo distinto, como se dá nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 38
da LOMN, concluo que a espécie normativa adotada é, de fato, apropriada para
veicular o teor da proposição.
Acerca da competência, é de se notar que o art. 30, inciso I da CF e art. 5º,
§1º, inciso I da LOMN, dispõem que é de competência dos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local, o que é o caso da matéria deduzida no caderno
legislativo. Vejamos:
Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Lei Orgânica do Município do Natal:
“Art. 5º - O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º - Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;” (Grifei)
Todavia, no que pertine a iniciativa para a deflagração do processo
legislativo, entendo que este requisito não restou atendido na espécie, uma vez que
o projeto de lei apresentado cria obrigações para o Executivo no que tange aos
serviços públicos municipais, tratando de questões relacionadas à organização
administrativa, planejamento e execução desses serviços.
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Nesse contexto, é relevante destacar que, conforme o art. 61, §1º, II, alínea
“b”, da CF/88, as propostas que tratem da organização administrativa, planejamento
e implementação da execução dos serviços públicos municipais são de iniciativa
privativa do Chefe do Executivo, o que é reafirmado, no âmbito municipal, pelos
incisos VI e XI do art. 55 da Lei Orgânica do Município do Natal. Confira:
“Art. 55 - Compete privativamente ao Prefeito:
............................................
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração municipal, na forma da Lei:
.............................................
XI - planejar e promover a execução de serviço público
municipal;”
Cumpre destacar que a implementação da gratuidade no transporte
coletivo de passageiros demanda, em princípio, o restabelecimento da equação
econômico-financeira do contrato celebrado entre o Executivo e as concessionárias
ou permissionárias de transporte, o que, por sua vez, poderá resultar em um ônus
adicional ao orçamento municipal.
Cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação
dos serviços públicos essenciais, inclusive no que respeita ao estabelecimento de
gratuidade no transporte coletivo público em face de sua função típica e gestão
administrativa.
Assim, verifica-se que a propositura em estudo, cujo processo legislativo
foi deflagrado por iniciativa parlamentar, acaba incorrendo em violação à reserva de
iniciativa do Poder Executivo (CF, art. 61, § 1º), embora a proposta seja de grande
relevância e mereça reconhecimento.
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O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado de forma reiterada
sobre a inconstitucionalidade de normas municipais de iniciativa do Legislativo
que tratam da gratuidade em serviços públicos essenciais, como o transporte
coletivo.
A jurisprudência do STF afirma que a concessão de gratuidade ou
benefícios tarifários interfere no contrato de concessão do serviço público, o que
constitui uma matéria privativa do Executivo, configurando uma violação ao princípio
da separação dos poderes. Desta Egrégia Corte destaco os seguintes entendimentos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PODER
LEGISLATIVO. ISENÇÃO DE TARIFA DE
TRANSPORTE COLETIVO. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.154.488 AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe
27.11.2019) (Grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.166/05 DO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE CONCEDE GRATUIDADE NO
TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS
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MAIORES DE 60 ANOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO DOS CONTRATOS. RESERVA DE
ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES.
VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
O Supremo Tribunal Federal tem declarado a
inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder
legislativo que preveem determinado benefício
tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo
em vista a interferência indevida na gestão do contrato
administrativo de concessão, matéria reservada ao
Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao
princípio da separação dos poderes. (...). 3. Agravo
regimental não provido (ARE 929.591 AgR/PR,
Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27/10/17)
(Grifei).
No mesmo sentido vem decidindo os Tribunais Pátrios. Confira o acórdão:
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº
14.246, de 12 de setembro de 2022, do Município de
São José do Rio Preto que dispõe sobre a isenção
temporária de pagamento da tarifa nas linhas
urbanas de ônibus às mulheres vítimas de
violência. Invasão pelo Legislativo de seara
privativa do Poder Executivo Municipal, a quem
cabe regulamentar o transporte público.
Inteligência dos arts. 120 e 159, parágrafo único, da
Constituição do Estado de São Paulo. Necessidade
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de previsão orçamentária disponível, nos termos dos
arts. 25 e 176, inciso I, ambos da Constituição
Estadual paulista. Procedência da ação com
declaração da inconstitucionalidade da Lei Municipal
nº 14.246, de 12 de setembro de 2022, do Município
de São José do Rio Preto.” (TJ-SP - Órgão Especial -
Direta de Inconstitucionalidade: 2220556-39.2022
.8.26.0000, Relator.: Damião Cogan, DJ: 29/03/2023)
(Grifei)
Outro ponto relevante diz respeito à ausência de estudo de impacto
orçamentário-financeiro no presente processo legislativo, o que contraria as
disposições do art. 113 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias –
ADCT, que preleciona, verbis: “A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu
impacto orçamentário e financeiro.” O descumprimento dessa exigência legal, que é
aplicável a todos os Entes Federativos, representa vício formal, conforme já decidiu a
jurisprudência. Confira:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 3.307/2015 DO
MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA - AMPLIAÇÃO DA
GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO
URBANO A IDOSOS MAIORES DE 60 ANOS DE
IDADE - INICIATIVA PARLAMENTAR -
DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO
CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO -
APARENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HARMONIA
E SEPARAÇÃO DOS PODERES - AUSÊNCIA DE
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ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO E
ORÇAMENTÁRIO - VÍCIO FORMAL - TUTELA DE
URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS -
MEDIDA CAUTELAR - CONCESSÃO.
- "O Supremo Tribunal Federal tem declarado a
inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder
legislativo que preveem determinado benefício
tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo
em vista a interferência indevida na gestão do contrato
administrativo de concessão, matéria reservada ao
Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao
princípio da separação dos poderes." (STF, ARE nº
929.591 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe:
27.10.2017 - destaquei).
- "A ausência de prévia instrução da proposta
legislativa com a estimativa do impacto financeiro e
orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT,
aplicável a todos os entes federativos, implica
inconstitucionalidade formal." [...]" (STF, ADI 6074,
Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado
em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042
DIVULG 05-03-2021 PUBLIC 08-03-2021)
(...).” (TJMG, ÓRGÃO ESPECIAL - Ação Direta
Inconst. 1.0000.22.058045-0/000, Rel. Des. Belizário
de Lacerda, DJ 17/11/2022) (Grifei)
Diante disso, após a análise das questões relativas à espécie normativa, à
competência e à iniciativa do projeto em questão, onde se verifica ocorrer, neste
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último quesito, vício formal insuperável, passamos agora a examinar o aspecto
material da proposição.
De acordo com o renomado Prof. Canotilho, no aspecto material devem ser
examinadas as próprias disposições objeto da proposição normativa, contrastandoas às normas constitucionais de regência.
O arcabouço normativo do projeto compreende matéria que versa sobre os
termos de contrato de concessão assinado entre o Executivo e empresa privada
concessionária.
Ao se permitir a concessão de gratuidade no transporte coletivo, estará
sendo realizada, a meu pensar, uma alteração indireta no contrato de concessão
firmado, o que representa uma inadmissível ingerência.
As empresas concessionárias responsáveis pelo transporte coletivo no
Município do Natal celebraram um contrato de concessão com o Poder Executivo, o
qual estabelece os parâmetros e limites para a sua atuação.
Qualquer tentativa de modificar as cláusulas desse contrato de concessão
firmado com o Poder Executivo interferirá na relação contratual entre as partes.
A concessão de gratuidade no serviço de transporte público acarreta
inevitável redução na receita proveniente da prestação deste serviço, e isso
afeta diretamente o equilíbrio-financeiro dos respectivos contratos
administrativos, o que viola o art. 37, inciso XXI da CF. Nesse sentido já decidiu a
jurisprudência pátria, in verbis:
“Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo
Prefeito do Município de Catanduva impugnando a Lei
nº 6.480/2024, de iniciativa parlamentar, que dispõe a
respeito do transporte público gratuito aos candidatos
inscritos no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio)
– Alegação de usurpação da competência normativa
privativa do Chefe do Executivo e de afronta ao
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equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão – Máculas verificadas – Inteligência dos
arts. 120 e 159 da Constituição Estadual – Política
tarifária, em última instância, controlada pelo
Executivo, nos exatos termos da Carta Estadual –
Descabida intervenção do Legislativo – Norma que,
ademais, ao potencialmente reduzir a arrecadação
tarifária, afronta o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão – Inobservância do art. 113 da
ADCT – Pedido julgado procedente.” (TJ-SP - Órgão
Especial - Direta de Inconstitucionalidade:
21189222920248260000, Rela.: Luciana Bresciani,
DJ 28/08/2024) (Grifei)
Destaco que recentemente esta Comissão de Justiça, nos autos do
Projeto de Lei nº 14/2025, posicionou-se pela inconstitucionalidade de medida
legislativa de iniciativa parlamentar que institui gratuidade no serviço de
transporte público de passageiros do Município. Confira a ementa do parecer:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO
LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI QUE INSTITUI
GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO AOS
DOMINGOS E FERIADOS. REQUISITO FORMAL.
PROJETO DEFLAGRADO POR PARLAMENTAR.
INSTITUIÇÃO DE GRATUIDADE DE SERVIÇO
PÚBLICO. CONTÉUDO NORMATIVO
RELACIONADO À ORGANIZAÇÃO,
PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
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EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61, §1º, II,
ALÍNEA “B”, DA CF/88 E DO ART. 55, INCISOS VI
E XI DA LOMN. MATÉRIA RESERVADA À
INICIATIVA DO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO
STF. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. AFRONTA AO
ART. 113 DA ADCT APLICÁVEL A TODOS OS
ENTES FEDERATIVOS. VÍCIO FORMAL
CONFIGURADO. REQUISITO MATERIAL. TEXTO
DO PROJETO QUE INVADE COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS
PRIVATIVAS DO EXECUTIVO. GRATUIDADE QUE
AFETA DIRETAMENTE O EQUILÍBRIOFINANCEIRO DOS CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS. OFENSA AO ART. 37,
INCISO XXI DA CF. ART. 130 DA LOMN QUE
EXIGE PARA OS CASOS DE CONCESSÃO DE
GRATUIDADE NO USO DOS SERVÇOS DE
TRANSPORTE COLETIVO INDICAÇÃO DA
FORMA DE PAGAMENTO. DISPOSITIVO
DESRESPEITADO. INVIABILIDADE ECONÔMICAORÇAMENTÁRIA DO PROJETO. VÍCIO
MATERIAL CONFIGURADO. PARECER PELA
REJEIÇÃO DA PROPOSIÇÃO ANTE A SUA
INCONSTITUCIONALIDADE.” (PL nº 14/2025, Rel.
Ver. Aldo Clemente, DJ dia 31.03.25) (Grifei)
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Como se vê, a medida legislativa apresenta óbices jurídicos
intransponíveis, violadores de princípios e regras constitucionais, que impedem o
reconhecimento de sua viabilidade jurídica.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição do projeto, ante a sua
inconstitucionalidade formal e material, com o consequente arquivamento.
É como voto.
Natal/RN, 15 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final