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materia nº 422/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 422 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaVOTO EM SEPARADO. VOTO CONTRÁTIO ao Projeto de Decreto Legislativo N° 2/2025, de autoria do Vereador Subtenente Eliabe (PL), que "Concede o Título de Cidadão Natalense, ao Ilustríssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro, e dá outras providências". Análise dos requisitos para a concessão da honraria em face da conduta e dos atos do homenageado, com especial atenção às suas implicações para o Estado Democrático de Direito e à gestão da pandemia de COVID-19 e seus impactos no Rio Grande do Norte e no Município de Natal.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-20 Aprovado em Votação Única — —
2025-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-19 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-19 Parecer Aprovado — O Presidente da Comissão de Educação Vereador Cláudio Custódio designou o Vereador Daniell Rendall para relatar, e o mesmo proferiu parecer oral, sendo devidamente aprovado por 4 vereadores, com voto contrário da Vereadora Samanda.
2025-05-19 Designar Relator — Aguardando reunião para designar relator.
2025-05-19 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas para inclusão na pauta extraordinária.

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN 
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
Assunto: Voto em Separado do Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025 
Interessado: Vereador Subtenente Eliabe
Parlamentar: Samanda Alves 
VOTO EM SEPARADO
EMENTA: VOTO CONTRÁTIO ao Projeto de Decreto 
Legislativo N° 2/2025, de autoria do Vereador 
Subtenente Eliabe (PL), que "Concede o Título de 
Cidadão Natalense, ao Ilustríssimo Senhor Jair Messias 
Bolsonaro, e dá outras providências". Análise dos 
requisitos para a concessão da honraria em face da 
conduta e dos atos do homenageado, com especial 
atenção às suas implicações para o Estado 
Democrático de Direito e à gestão da pandemia de 
COVID-19 e seus impactos no Rio Grande do Norte e no 
Município de Natal.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do nobre Vereador 
Subtenente Eliabe (PL), protocolado nesta Casa Legislativa sob o Nº 2/2025, que visa 
conceder o Título de Cidadão Natalense ao ex-presidente da República, Senhor Jair 
Messias Bolsonaro. A justificativa apresentada pelo proponente fundamenta-se na 
alegação de "relevantes serviços prestados ao Município do Natal" (Art. 1º da 
proposição) e em supostas contribuições durante sua gestão presidencial que teriam 
beneficiado a cidade e o estado.
A matéria, de natureza honorífica, compete a este Plenário, e, como tal, exige 
uma análise criteriosa sobre a adequação da homenagem à luz dos princípios que 
regem a concessão de tal distinção, a mais elevada comenda outorgada pelo Município 
de Natal.
É o breve relatório. Passo à análise.
II. ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
A concessão do Título de Cidadão Natalense representa o reconhecimento 
máximo do Município a uma personalidade que, de forma notória e exemplar, tenha 
dedicado seus esforços e talentos em benefício da coletividade natalense, contribuindo 
para o desenvolvimento social, cultural, econômico ou humanitário de nossa cidade, e 
cujos atos e biografia se coadunem com os mais elevados valores democráticos e 
republicanos.
Ao analisar no âmbito da pertinência temática desta Comissão, a proposição em 
tela, contudo, identificamos óbices intransponíveis que desaconselham sua aprovação, 
notadamente no que tange à postura do homenageado em relação ao Estado 
Democrático de Direito e à sua condução da crise sanitária da COVID-19, com graves 
reflexos para a população do Rio Grande do Norte e, em particular, de Natal.
Os "relevantes serviços" mencionados no Art. 1º do Projeto de Decreto 
Legislativo não resistem a uma análise aprofundada quando confrontados com o 
histórico de ações e omissões do ex-presidente. 
Durante seu mandato, o Senhor Jair Messias Bolsonaro notabilizou-se por 
reiterados ataques às instituições democráticas, incluindo o Poder Judiciário e o 
sistema eleitoral brasileiro, bem como a liberdade de imprensa. Sua retórica e suas 
ações frequentemente incitaram a polarização e a hostilidade, culminando em eventos 
que puseram em xeque a estabilidade democrática do país. 
Tal conduta é completamente oposta ao respeito às instituições e ao pluralismo 
de ideias, valores caros à sociedade natalense e indispensáveis para a concessão de 
uma honraria desta magnitude. 
Ademais, o fato de o ex-presidente ter sido declarado inelegível pelo Tribunal 
Superior Eleitoral por abuso de poder político e uso indevido dos meios de 
comunicação constitui um elemento de extrema gravidade que não pode ser 
desconsiderado por esta Casa Legislativa.
No que concerne à gestão da pandemia de COVID-19, o legado é igualmente 
preocupante. O governo federal, sob sua liderança, adotou uma postura de negação da 
ciência(tema desta Comissão Permanente), desestímulo a medidas preventivas 
consolidadas, como o uso de máscaras e o distanciamento social, e promoveu um 
atraso significativo na aquisição de vacinas, além de incentivar o uso de 
tratamentos sem eficácia comprovada. Essa postura teve consequências diretas e 
trágicas para a população brasileira, e em Natal não foi diferente. Perdemos milhares 
de vidas, muitas das quais poderiam ter sido preservadas caso a condução da crise 
sanitária tivesse sido pautada pela responsabilidade, pela ciência e pela empatia.
Ato contínuo, o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da 
Covid-19 no Senado Federal aponta que o Governo Federal conduzido pelo Jair Messias 
Bolsonaro divulgava medicamentos comprovadamente ineficazes, em que “recebia as 
informações e o Presidente as divulgava como verdade científica. A verdade é que 
testes clínicos foram conduzidos sem autorização dos comitês de ética em pesquisa,
transformando os segurados do plano em verdadeiras cobaias humanas. Ademais, kits 
com medicamentos foram enviados sem avaliação dos pacientes e de seus riscos,
médicos foram perseguidos por se recusarem a prescrever tratamentos ineficazes, 
mortes por Covid foram ocultadas para ocultar a ineficácia do tratamento, declarações 
de óbito foram fraudadas para reduzir a morbimortalidade nos hospitais da empresa.
(Prevent Senior)”, veja, estamos na Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia 
e Inovação, tais atuações vão TOTALMENTE de encontro ao interesse público e a 
ciência.
Anteriormente só um dos tantos crimes, a Comissão Parlamentar de Inquérito 
– CPI da Covid-19 no Senado Federal em seu relatório final pediu o indiciamento do 
referido ex-presidente por crimes que passo a listar: art. 267, § 1º (epidemia com 
resultado morte); art. 268, caput (infração de medida sanitária preventiva); art. 283 
(charlatanismo); art. 286 (incitação ao crime); art. 298 (falsificação de documento 
particular); art. 315 (emprego irregular de verbas públicas); art. 319 (prevaricação), 
todos do Código Penal; art. 7º, parágrafo 1, b, h e k, e parágrafo 2, b e g (crimes contra 
a humanidade, nas modalidades extermínio, perseguição e outros atos desumanos), do 
Tratado de Roma (Decreto nº 4.388, de 2002); e arts. 7º, item 9 (violação de direito 
social) e 9º, item 7 (incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo), crimes 
de responsabilidade previstos na Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950.
Adiante, a alegada "forte conexão entre Jair Bolsonaro e o povo natalense", 
citada na justificativa da proposição original, carece de sustentação fática quando 
recordamos episódios recentes, como o atrasado agradecimento à Governadora do 
Estado do Rio Grande do Norte após o ex-presidente ter recebido assistência médica e 
apoio logístico estatal durante uma intercorrência de saúde em solo potiguar, a 
governadora que, guiada pelo espírito republicano, prontamente determinou toda 
assistência ao ex-presidente. O agradecimento só veio a ser realizado semanas após, 
marcado de muito constrangimento ao ex-presidente, isso contrasta com a deferência 
e o respeito esperados de quem nutre verdadeira estima pela nossa população e por 
suas instituições.
Se pudéssemos, passaríamos laudas a laudas permenorizando motivações que 
não justificariam a concessão da mais alta honraria municipal a uma figura pública cuja 
gestão e posicionamento marcados por tão profundas e negativas controvérsias, 
especialmente em áreas tão sensíveis quanto a defesa da democracia, a proteção da 
vida, ciência, tecnologia e da saúde pública.
III. VOTO 
Diante do exposto, e considerando que a trajetória do Senhor Jair Messias 
Bolsonaro, especialmente no que tange ao seu descomprometimento com os princípios 
democráticos e à sua responsabilidade na condução da maior crise sanitária de nossa 
história, afrontando a ciência, não se coaduna com os elevados critérios exigidos para 
a outorga do Título de Cidadão Natalense, esta parlamentar manifesta-se pela 
CONTRÁRIA ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2025.
É o voto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário Vereador Érico 
Hackradt, Palácio Padre Miguelinho. Natal/RN, 16 de maio de 2025.
Vereadora Samanda Alves (PT)

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