CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Voto em Separado do Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025
Interessado: Vereador Subtenente Eliabe
Parlamentar: Samanda Alves
VOTO EM SEPARADO
EMENTA: VOTO CONTRÁTIO ao Projeto de Decreto
Legislativo N° 2/2025, de autoria do Vereador
Subtenente Eliabe (PL), que "Concede o Título de
Cidadão Natalense, ao Ilustríssimo Senhor Jair Messias
Bolsonaro, e dá outras providências". Análise dos
requisitos para a concessão da honraria em face da
conduta e dos atos do homenageado, com especial
atenção às suas implicações para o Estado
Democrático de Direito e à gestão da pandemia de
COVID-19 e seus impactos no Rio Grande do Norte e no
Município de Natal.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do nobre Vereador
Subtenente Eliabe (PL), protocolado nesta Casa Legislativa sob o Nº 2/2025, que visa
conceder o Título de Cidadão Natalense ao ex-presidente da República, Senhor Jair
Messias Bolsonaro. A justificativa apresentada pelo proponente fundamenta-se na
alegação de "relevantes serviços prestados ao Município do Natal" (Art. 1º da
proposição) e em supostas contribuições durante sua gestão presidencial que teriam
beneficiado a cidade e o estado.
A matéria, de natureza honorífica, compete a este Plenário, e, como tal, exige
uma análise criteriosa sobre a adequação da homenagem à luz dos princípios que
regem a concessão de tal distinção, a mais elevada comenda outorgada pelo Município
de Natal.
É o breve relatório. Passo à análise.
II. ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
A concessão do Título de Cidadão Natalense representa o reconhecimento
máximo do Município a uma personalidade que, de forma notória e exemplar, tenha
dedicado seus esforços e talentos em benefício da coletividade natalense, contribuindo
para o desenvolvimento social, cultural, econômico ou humanitário de nossa cidade, e
cujos atos e biografia se coadunem com os mais elevados valores democráticos e
republicanos.
Ao analisar no âmbito da pertinência temática desta Comissão, a proposição em
tela, contudo, identificamos óbices intransponíveis que desaconselham sua aprovação,
notadamente no que tange à postura do homenageado em relação ao Estado
Democrático de Direito e à sua condução da crise sanitária da COVID-19, com graves
reflexos para a população do Rio Grande do Norte e, em particular, de Natal.
Os "relevantes serviços" mencionados no Art. 1º do Projeto de Decreto
Legislativo não resistem a uma análise aprofundada quando confrontados com o
histórico de ações e omissões do ex-presidente.
Durante seu mandato, o Senhor Jair Messias Bolsonaro notabilizou-se por
reiterados ataques às instituições democráticas, incluindo o Poder Judiciário e o
sistema eleitoral brasileiro, bem como a liberdade de imprensa. Sua retórica e suas
ações frequentemente incitaram a polarização e a hostilidade, culminando em eventos
que puseram em xeque a estabilidade democrática do país.
Tal conduta é completamente oposta ao respeito às instituições e ao pluralismo
de ideias, valores caros à sociedade natalense e indispensáveis para a concessão de
uma honraria desta magnitude.
Ademais, o fato de o ex-presidente ter sido declarado inelegível pelo Tribunal
Superior Eleitoral por abuso de poder político e uso indevido dos meios de
comunicação constitui um elemento de extrema gravidade que não pode ser
desconsiderado por esta Casa Legislativa.
No que concerne à gestão da pandemia de COVID-19, o legado é igualmente
preocupante. O governo federal, sob sua liderança, adotou uma postura de negação da
ciência(tema desta Comissão Permanente), desestímulo a medidas preventivas
consolidadas, como o uso de máscaras e o distanciamento social, e promoveu um
atraso significativo na aquisição de vacinas, além de incentivar o uso de
tratamentos sem eficácia comprovada. Essa postura teve consequências diretas e
trágicas para a população brasileira, e em Natal não foi diferente. Perdemos milhares
de vidas, muitas das quais poderiam ter sido preservadas caso a condução da crise
sanitária tivesse sido pautada pela responsabilidade, pela ciência e pela empatia.
Ato contínuo, o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da
Covid-19 no Senado Federal aponta que o Governo Federal conduzido pelo Jair Messias
Bolsonaro divulgava medicamentos comprovadamente ineficazes, em que “recebia as
informações e o Presidente as divulgava como verdade científica. A verdade é que
testes clínicos foram conduzidos sem autorização dos comitês de ética em pesquisa,
transformando os segurados do plano em verdadeiras cobaias humanas. Ademais, kits
com medicamentos foram enviados sem avaliação dos pacientes e de seus riscos,
médicos foram perseguidos por se recusarem a prescrever tratamentos ineficazes,
mortes por Covid foram ocultadas para ocultar a ineficácia do tratamento, declarações
de óbito foram fraudadas para reduzir a morbimortalidade nos hospitais da empresa.
(Prevent Senior)”, veja, estamos na Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia
e Inovação, tais atuações vão TOTALMENTE de encontro ao interesse público e a
ciência.
Anteriormente só um dos tantos crimes, a Comissão Parlamentar de Inquérito
– CPI da Covid-19 no Senado Federal em seu relatório final pediu o indiciamento do
referido ex-presidente por crimes que passo a listar: art. 267, § 1º (epidemia com
resultado morte); art. 268, caput (infração de medida sanitária preventiva); art. 283
(charlatanismo); art. 286 (incitação ao crime); art. 298 (falsificação de documento
particular); art. 315 (emprego irregular de verbas públicas); art. 319 (prevaricação),
todos do Código Penal; art. 7º, parágrafo 1, b, h e k, e parágrafo 2, b e g (crimes contra
a humanidade, nas modalidades extermínio, perseguição e outros atos desumanos), do
Tratado de Roma (Decreto nº 4.388, de 2002); e arts. 7º, item 9 (violação de direito
social) e 9º, item 7 (incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo), crimes
de responsabilidade previstos na Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950.
Adiante, a alegada "forte conexão entre Jair Bolsonaro e o povo natalense",
citada na justificativa da proposição original, carece de sustentação fática quando
recordamos episódios recentes, como o atrasado agradecimento à Governadora do
Estado do Rio Grande do Norte após o ex-presidente ter recebido assistência médica e
apoio logístico estatal durante uma intercorrência de saúde em solo potiguar, a
governadora que, guiada pelo espírito republicano, prontamente determinou toda
assistência ao ex-presidente. O agradecimento só veio a ser realizado semanas após,
marcado de muito constrangimento ao ex-presidente, isso contrasta com a deferência
e o respeito esperados de quem nutre verdadeira estima pela nossa população e por
suas instituições.
Se pudéssemos, passaríamos laudas a laudas permenorizando motivações que
não justificariam a concessão da mais alta honraria municipal a uma figura pública cuja
gestão e posicionamento marcados por tão profundas e negativas controvérsias,
especialmente em áreas tão sensíveis quanto a defesa da democracia, a proteção da
vida, ciência, tecnologia e da saúde pública.
III. VOTO
Diante do exposto, e considerando que a trajetória do Senhor Jair Messias
Bolsonaro, especialmente no que tange ao seu descomprometimento com os princípios
democráticos e à sua responsabilidade na condução da maior crise sanitária de nossa
história, afrontando a ciência, não se coaduna com os elevados critérios exigidos para
a outorga do Título de Cidadão Natalense, esta parlamentar manifesta-se pela
CONTRÁRIA ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2025.
É o voto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário Vereador Érico
Hackradt, Palácio Padre Miguelinho. Natal/RN, 16 de maio de 2025.
Vereadora Samanda Alves (PT)