_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 71/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 15 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 279/2022, de
autoria da Vereadora Nina Souza, subscrito pelos Vereadores Kleber Fernandes, Fúlvio Saulo,
Chagas Catarino, Tércio Tinoco e Cleiton da Policlínica, aprovado em sessão plenária realizada
no dia 23 de abril de 2025, o qual pretende, entre outras providências, “institui o Programa
Municipal “Produzindo Empregos”, como estímulo à geração de emprego e renda no
Município de Natal”, por estarem eivados de inconstitucionalidade e ilegalidade, afrontando o
art. 2.º, da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos I e II, e 39, § 1.º, todos da Lei
Orgânica do Município, bem como o art. 14, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, na
forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o
Poder Legislativo Municipal instituir o Programa Municipal “Produzindo Empregos”,
no âmbito do Município do Natal, por meio da concessão de incentivos fiscais e
isenções de tributos municipais às novas empresas e às já instaladas na cidade (art. 1.º).
O programa tem como objetivos principais estimular a instalação de novas
empresas, ampliar a capacidade produtiva das já existentes, gerar empregos formais,
contribuir para a recuperação econômica do Município, ampliar a arrecadação e
fomentar o desenvolvimento socioeconômico local (art. 2.º).
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_______________________________________________________________ Dispõe, ainda, que poderão ser beneficiadas as empresas já instaladas nesta
Municipalidade que atendam a determinados critérios, como edificação própria ou
contratada de no mínimo 600 m² (seiscentos metros quadrados), geração de ao menos
50 (cinquenta) empregos formais, regularidade urbanística e tributária, além da
exigência de que os bens e serviços sejam faturados no Município, com registro da frota
local e contratação majoritária de trabalhadores residentes em Natal (art. 3.º). Estabelece,
também, que novas empresas poderão usufruir dos incentivos desde que cumpram os
requisitos semelhantes aos previstos para as empresas já instaladas (art. 4.º).
O projeto exclui expressamente da concessão de benefícios as empresas optantes
pelo Simples Nacional, prevendo ainda a perda automática dos incentivos caso a
empresa migre para esse regime (art. 5.º). Dentre os benefícios fiscais previstos,
incluem-se a isenção de taxas de licença e Habite-se, aplicação da menor alíquota de ISS
(2%), isenção de IPTU, e isenção do ISS incidente sobre obras de edificação, reformas e
ampliações (art. 6.º), sendo tais benefícios válidos por 15 (quinze) anos, prorrogáveis
uma única vez por igual período, desde que duplicado o número de empregados
formais inicialmente previstos.
Adicionalmente, o projeto exige que as empresas interessadas não estejam
respondendo a processos administrativos nem judiciais, de autoria da Administração
Municipal, em decorrência de débitos tributários (art. 7.º); iniciem suas atividades no
prazo de até 12 (doze) meses após a homologação (art. 8.º); e prevê o cancelamento dos
benefícios em caso de descumprimento de determinadas condições, com prévia
notificação (art. 9.º).
Por fim, determina a divulgação, pelo Executivo, das empresas participantes do
programa em meios oficiais de comunicação, em nome da transparência administrativa
(art. 10).
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente
Projeto de Lei afiguram-se louváveis, na medida em que visam estimular a geração de
emprego e renda no Município do Natal, por meio da concessão de incentivos fiscais a
empresas que contribuam para o desenvolvimento econômico local, a ampliação da
atividade produtiva e a formalização de postos de trabalho. Trata-se de iniciativa que,
em tese, poderia alinhar-se a diretrizes de fomento à atividade econômica e ao
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fortalecimento do mercado de trabalho. No entanto, a proposição não pode prosperar,
em razão dos vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade que a comprometem.
É que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer de forma vinculativa a
concessão de benefícios fiscais e isenções tributárias – como isenção de taxas de licença
e Habite-se, aplicação da menor alíquota de ISS, isenção de IPTU e de ISS sobre obras
(art. 6.º) – para empresas que atendam a determinados critérios, acaba por impor
obrigações ao Poder Executivo Municipal que interferem diretamente em sua
autonomia administrativa e financeira, configurando indevida ingerência do Legislativo
sobre matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, em afronta ao princípio da
separação dos poderes.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de
inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como
invasão à forma de administrar do Poder Executivo Municipal, ao adentrar, de forma
indevida, nos juízos de oportunidade e conveniência pertencentes ao Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Isso porque, por mais meritórias que possam ser as intenções dos vereadores ao
propor medidas de estímulo econômico, cabe exclusivamente ao Poder Executivo
Municipal decidir sobre a concessão de benefícios fiscais, como isenções de tributos e
aplicação de alíquotas reduzidas, a pessoas ou empresas específicas, uma vez que tal
decisão envolve juízos de oportunidade e conveniência administrativa, bem como trará
impacto direto na arrecadação e no equilíbrio orçamentário do Município, cuja
responsabilidade é do Chefe do Executivo.
Verifica-se, assim, que esta proposição normativa, ao dispor sobre a concessão de
isenções e benefícios fiscais relativos a tributos municipais, como o IPTU, o ISS e taxas
diversas (art. 6.º), acaba por versar diretamente sobre o sistema tributário municipal e à
arrecadação de receitas do Município — matérias cuja iniciativa legislativa é de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 21, inciso I, c/c
art. 39, § 1.º, da Lei Orgânica do Município de Natal. Ademais, ao implicar em renúncia
de receita sem previsão na lei orçamentária, o projeto também invade a esfera das
finanças públicas (art. 21, inciso II, da LOM), configurando flagrante
inconstitucionalidade material por afronta ao princípio da separação e harmonia entre
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os Poderes, previsto no art. 2.º da Constituição Federal e no art. 16 da Lei Orgânica
Municipal.
Para melhor compreensão do assunto, colacionam-se abaixo os mencionados arts.
21, incisos I e II, e 39, § 1.º, da Lei Orgânica do Município de Natal, senão vejamos: “Art. 21 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 3/1991, de 11.09.1991)
I - sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas;
II - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias,
Orçamento Anual, operações de crédito e dívida pública;
(…)”
“Art. 39 – Omissis
§ 1º - É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI,
VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei. (…)” (grifos acrescidos)
Por outro lado, o princípio fundamental da separação dos poderes, encontra-se
garantido no art. 2.º da Constituição da República c/c art. 16 da Lei Orgânica do
Município – LOM em decorrência do princípio da simetria (art. 29, caput, da
Constituição Federal), senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.
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_______________________________________________________________ LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo,
exercido pelo Prefeito.
Anote-se que, se as funções específicas de um Poder estatal não podem ser
invadidas pelos demais Poderes, reponta patentemente inconstitucional o Projeto de Lei,
de iniciativa da Câmara Municipal, que versa sobre matérias tributária e orçamentária,
de competência privativa do Poder Executivo Municipal, sobretudo se o projeto
apresentado versar sobre renúncia de receita, afetando o equilíbrio orçamentário do
ente político.
Ademais, pode-se asseverar que o projeto de lei em comento além de
inconstitucional afigura-se como ilegal, vez que pretende instituir nova hipótese de
benefício fiscal em patente renúncia de receita sem o perfeito atendimento ao disposto
no art. 14, da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Por
oportuno, transcreve-se abaixo a redação do art. 14, da Lei Complementar n.º 101/2000,
in verbis:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
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§ 1.º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.(…)” (grifos acrescidos)
Sobre o assunto, exsurgem pertinentes as lições do Professor Roque Antônio
Carrazza, senão vejamos:
“Em matéria tributária, porém, prevalece, a respeito, o art. 61: a
iniciativa das leis tributárias – exceção feita à iniciativa das leis
tributárias dos Territórios (que, no momento, não existem), que
continua privativa do Presidente da República, ex vi do art. 61,
parágrafo 1º, II, “b”, in fine, da CF – é ampla, cabendo, pois, a
qualquer membro do Legislativo, ao Chefe do Executivo, aos
cidadãos etc.
Este raciocínio vale para as leis que criam ou aumentam tributos.
Não para as leis tributárias benéficas, que continuam a ser
de iniciativa privativa do chefe do executivo (Presidente,
Governador ou Prefeito).
Abrindo um rápido parêntese, entendemos por leis
tributárias “benéficas” as que, quando aplicadas,
acarretam diminuição de receita (leis que concedem
isenções tributárias, que parcelam débitos fiscais, que
aumentam prazos para o normal recolhimento de tributos etc.).
No mais das vezes, favorecem aos contribuintes.
Ora, só o Chefe do executivo – senhor do Erário e de suas
conveniências – reúne condições objetivas para aquilatar
os efeitos que, leis deste tipo, produzirão nas finanças
públicas sob sua guarda e superior responsabilidade. Assim,
nada pode ser alterado, nesta matéria, sem sua prévia
anuência.
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_______________________________________________________________ Chegamos a esta conclusão analisando os dispositivos
constitucionais que tratam das finanças públicas, especialmente
os arts. 165 e 166 da Lei Maior, que dão ao chefe do Executivo a
iniciativa das leis que estabelecem os orçamentos anuais.
Notemos que o parágrafo 6º do art. 165 da CF determina que o
projeto de lei orçamentária seja “acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia”.
Ora, só o Executivo tem condições de avaliar a repercussão
financeira de “isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia”. Não faz sentido, “venia concessa”, exigir que o Executivo faça o
demonstrativo, sobre as receitas e despesas, de benefícios fiscais
que ele não previu, nem sabe quando e em que dimensões
surgirão. É o caso, inclusive, de invocarmos, neste passo, a
vetusta parêmia “ad impossibilia nemo tenetur”.
Logo, sentimo-nos autorizados a proclamar que só o chefe do
Executivo é que pode apresentar projetos de “leis
tributárias benéficas”, uma vez que só ele tem como saber
dos efeitos das isenções, anistias, remissões, subsídios etc.,
que envolvam tal matéria.
Os legisladores e os cidadãos têm, quando muito, a “noção das
conseqüências políticas” das leis tributárias benéficas. Nunca de
suas conseqüências práticas, porque não dispõem de meios
técnicos para aferi-las de antemão. Segue-se, pois, com a força
irresistível dos raciocínios lógicos, que não podem apresentar
projetos neste sentido.” (CARRAZZA, Roque Antônio. Curso
de Direito Constitucional Tributário. 21.ª ed. São Paulo:
Malheiros, 2005. pp. 301-303)
(grifos acrescidos)
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_______________________________________________________________ No mesmo sentido, citem-se os seguintes julgados oriundos do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, in verbis:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei do Município de
Ubatuba que dispõe sobre a concessão de desconto no
recolhimento do IPTU. Ofensa ao princípio da separação dos
Poderes. Procedência.” (TJ/SP. ADI 02700773620128260000 SP.
Relator(a): José Damião Pinheiro Machado Cogan.
Julgamento: 12/06/2013. Órgão Julgador: Órgão Especial.
Publicação: 20/06/2013.)
“Ação direta de inconstitucionalidade - Lei nº 3.267/07.05.2007,
do Município de Amparo, de iniciativa parlamentar e
promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal após a
derrubada do veto do alcaide, que “altera a redação dos arts. 57 e
57-A da Lei nº 797, de 05 de dezembro de 1973 – Código
Tributário do Município de Amparo”, de molde a ampliar as
hipóteses de isenção do IPTU – exclusiva do Prefeito é a
iniciativa de leis tributárias benéficas – violação dos artigos 5º,
47, incisos XI e XVII, 144 e 174, da CE – ação procedente.”
(TJ/SP. ADI 1505070400 SP. Relator(a): Palma Bisson.
Julgamento: 02/07/2008. Órgão Julgador: Órgão Especial
Publicação: 07/08/2008)
Em vista do exposto, não há outra conclusão possível senão a de que o presente
Projeto de Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto
violador do regime de separação e independência dos poderes (ao qual
obrigatoriamente se acham vinculados, também, os Municípios), ao prever benefícios
fiscais de tributos municipais, por meio de iniciativa do Poder Legislativo, incorrendo
em inquestionável renúncia de receita, de modo a afetar o orçamento municipal de
forma irremediável.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 279/2022, de
autoria da Vereadora Nina Souza, subscrito pelos Vereadores Kleber Fernandes, Fúlvio
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Saulo, Chagas Catarino, Tércio Tinoco e Cleiton da Policlínica, por estarem eivados de
inconstitucionalidade e ilegalidade, afrontando o art. 2.º, da Constituição da República
c/c arts. 16, 21, incisos I e II, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, bem como o
art. 14, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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