_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 72/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 15 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 547/2023, de
autoria do Vereador Aldo Clemente, aprovado em sessão plenária realizada no dia 23 de abril de
2025, o qual visa “dispor sobre medidas para facilitar apresentação de defesas e/ou recursos
da autuação de infração de trânsito por meio internet, por meio da disponibilização de
peticionamento eletrônico”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da
República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na
forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder
Legislativo Municipal dispor sobre medidas para facilitar a apresentação de defesas e/ou
recursos administrativos decorrentes de autuações por infração de trânsito, por meio da
disponibilização de sistema eletrônico de peticionamento na internet (art. 1.º).
Estabelece, para tanto, que a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU deverá
instituir tal sistema, de modo a permitir que o cidadão realize a defesa e o recurso de maneira não
presencial (art. 2.º e parágrafo único).
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_______________________________________________________________ Ademais, determina que as despesas eventualmente decorrentes da execução da futura lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário (art. 3.º), cabendo ao Poder Executivo regulamentar a norma no que lhe couber (art. 4.º). Por fim, dispõe
que a pretendida lei entrará em vigor na data de sua publicação (art. 5.º).
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente Projeto de
Lei afiguram-se claramente louváveis, na medida em que visam facilitar o acesso do cidadão à
defesa de autuações de trânsito, mediante a utilização de meios eletrônicos, promovendo a
desburocratização, a celeridade processual e a ampliação do exercício do direito ao contraditório
e à ampla defesa. Trata-se de iniciativa alinhada aos princípios da eficiência e da modernização
administrativa. No entanto, tal proposição não merece prosperar em razão das
inconstitucionalidades que a maculam.
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes em que
foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Isso porque, ao determinar que a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU
deverá instituir sistema eletrônico para apresentação de defesas e recursos de infrações de
trânsito (art. 2.º), a proposição impõe a criação de um modelo de disponibilização de serviço
público específico, com estrutura própria e potencial impacto financeiro.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de inconstitucionalidade de
caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à forma de administrar do
Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República.
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_______________________________________________________________ Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá ou não
implantar sistema eletrônico destinado à apresentação de defesas e recursos de infrações de
trânsito por meio digital, vez que se trata de medida que integra a política administrativa e
tecnológica da gestão pública municipal, inserida no campo da conveniência e oportunidade da
Administração. A criação de tal mecanismo, com os impactos operacionais e financeiros que
acarreta, demanda planejamento técnico e orçamentário próprio, cuja formulação compete
exclusivamente ao Poder Executivo.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo,
exercido pelo Prefeito.
A respeito da cláusula da reserva de administração, o Supremo Tribunal Federal já se
posicionou da seguinte forma, in verbis:
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“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO -
DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE
INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA
DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO
RECORRIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O princípio
constitucional da reserva de administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias,
o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos
administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe,
desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao
postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de
caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo,
no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei,
transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em
atuação ‘ultra vires’ do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação
político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas
prerrogativas institucionais.” (STF, RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO
DE MELLO, 2ª Turma, Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 030
10/02/2012, Pub. 13/02/2012)
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer objetivos a
serem implementados diretamente pelo Executivo Municipal, por meio de ações específicas a
serem implementadas por seus órgãos (especialmente a STTU), acaba por incorrer em
inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar o processo
legislativo em relação a determinadas matérias. Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos apresentados,
implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o disposto no art. 21,
inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais
compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos projetos de lei que
versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos da Administração Pública Municipal
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(especialmente a STTU), interferindo na organização administrativa, bem como criando novas
despesas para esta Municipalidade, invade a esfera de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal.
A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,
expressa e privativamente à iniciativa do prefeito. As leis
orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal.” (Direito Municipal Brasileiro,
São Paulo: Malheiros, 1997, 9.ª ed., p. 431)
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, temse o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;”
(grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
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(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
dos órgãos da administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades
economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI,
VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Especialmente acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para elaborar
determinados projetos de lei, os quais disponham sobre organização administrativa, colhem-se os
seguintes arestos:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA
O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM
SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA
REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS.
1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual
para legislar sobre organização administrativa no âmbito do
Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II,
alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da
Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da
simetria federativa de competências.
3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o
vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF,
ADI 2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, j. 14/04/2010, DJe
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116 24/06/2010, Pub. 25/06/2010, Ement. Vol. 02407-01, p. 00154)
(grifos acrescidos)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
VÍCIO DE INICIATIVA.
Lei municipal, de autoria de membro do Poder Legislativo, que
institui campanha de orientação e prevenção de doenças de
inverno. Matéria relativa a exercício da administração direta
municipal. Matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 5º, "caput", da CESP e art. 2º da CF/88. Caracterização de vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal
subjetiva. Ação julgada procedente. (TJ/SP, ADI
685429020118260000 SP 0068542-90.2011.8.26.0000, Rel.
Roberto Mac Cracken, Órgão Especial, j. 24/08/2011, Pub.
06/09/2011) (grifos acrescidos)
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação de
novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 547/2023, de
autoria do Vereador Aldo Clemente, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da
República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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