_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 73/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 15 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 555/2023, de
autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, aprovado em sessão plenária realizada no dia 23 de abril
de 2025, o qual visa, entre outras providências, “dispor sobre a obrigatoriedade de a URBANA
doar até 30% (trinta por cento) dos resíduos sólidos recolhidos (pneus usados) para fins de
causas sociais e ambientais no Município de Natal”, por estar eivado de inconstitucionalidades
de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da
Constituição da República c/c arts. 16, 21, inciso IX, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do
Município, acrescentando-se a afronta aos princípios de Direito Ambiental da precaução e da
sustentabilidade, e vícios de legalidade por não seguir o disposto nos arts. 6.º, 7.º e 9.º da Lei
federal n.º 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS), na forma das
RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder
Legislativo Municipal dispor sobre a obrigatoriedade de a Companhia de Serviços Urbanos de
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_______________________________________________________________ Natal – URBANA doar até 30% (trinta por cento) dos pneus usados recolhidos no Município
para fins de trabalhos ambientais e sociais (art. 1.º).
Para tanto, estabelece que a doação deverá ser efetivada mediante apresentação de
documentação que comprove a execução de ações com essa finalidade, por meio de ofício (art.
2.º, caput e parágrafo único). Por fim, dispõe que a futura lei entrará em vigor na data de sua
publicação (art. 3.º).
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente Projeto de
Lei afiguram-se claramente louváveis, na medida em que objetivam fomentar causas ambientais
e sociais por meio da reutilização de pneus recolhidos pela URBANA, contribuindo, em tese,
para a redução de impactos ambientais e para o incentivo a práticas sustentáveis no Município do
Natal. Trata-se de iniciativa que revela sensibilidade em relação à destinação adequada de
resíduos sólidos e ao fortalecimento de ações socioambientais. No entanto, tal proposição não
merece prosperar, em razão das inconstitucionalidades e ilegalidades que a comprometem.
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes em que
foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Isso porque, ao impor à Companhia de Serviços Urbanos de Natal – URBANA a
obrigatoriedade de doar até 30% dos pneus usados recolhidos para finalidades socioambientais, o
projeto estabelece uma medida concreta de gestão patrimonial e operacional, que deveria ser
precedida de planejamento técnico, análise de viabilidade e definição de prioridades
administrativas, competências que são inerentes à atuação discricionária do Executivo.
A proposição, ao criar obrigação direta para entidade da Administração Indireta
municipal, interfere na condução dos serviços públicos sob sua responsabilidade, sem observar
os critérios legais e administrativos que orientam a destinação de resíduos sólidos e o
gerenciamento de bens públicos, configurando, assim, indevida ingerência legislativa sobre
matéria reservada ao Executivo Municipal.
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_______________________________________________________________ Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de inconstitucionalidade de caráter
material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à forma de administrar do Poder
Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá ou não
adotar política de destinação de parte dos resíduos sólidos recolhidos — no caso, pneus usados
— para fins socioambientais, vez que tal medida integra a esfera da gestão de serviços públicos
urbanos e da política ambiental municipal, inserida no campo da conveniência e da oportunidade
administrativa. A imposição de obrigação à URBANA, sociedade de economia mista municipal
integrante da Administração Pública indireta, acerca da destinação de materiais sob sua
responsabilidade, demanda análise técnica, avaliação de impactos operacionais, ambientais e
financeiros, bem como compatibilidade com seu planejamento estratégico e autonomia gerencial.
Tais aspectos inserem-se na esfera de atuação do Poder Executivo, a quem compete, com
exclusividade, definir as diretrizes de gestão e funcionamento das entidades a ele vinculadas,
respeitado o princípio da separação dos poderes.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
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_______________________________________________________________ República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo,
exercido pelo Prefeito.
A respeito da cláusula da reserva de administração, o Supremo Tribunal Federal já se
posicionou da seguinte forma, in verbis:
“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO -
DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE
INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA
DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO
RECORRIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O princípio
constitucional da reserva de administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias,
o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos
administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe,
desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao
postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de
caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo,
no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei,
transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em
atuação ‘ultra vires’ do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação
político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas
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prerrogativas institucionais.” (STF, RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO
DE MELLO, 2ª Turma, Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 030
10/02/2012, Pub. 13/02/2012)
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer obrigações
concretas a serem cumpridas pela Companhia de Serviços Urbanos de Natal – URBANA,
sociedade de economia mista municipal, incorre em inconstitucionalidade de cunho formal, sob a
ótica da competência para deflagrar o processo legislativo em determinadas matérias.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao atribuir nova
incumbência à URBANA sem qualquer consulta prévia ao Executivo e sem observância dos
trâmites legais para definição de competências de entes da Administração Pública indireta,
interfere na autonomia administrativa e na estrutura funcional da entidade, invadindo, assim, a
esfera de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal.
A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,
expressa e privativamente à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas
municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, §
1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal.”
(Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9.ª ed., p. 431)
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, temse o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;”(grifos acrescidos)
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_______________________________________________________________ Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, inciso IX, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
dos órgãos da administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades
economia mista;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI,
VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Especialmente acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para elaborar
determinados projetos de lei, os quais disponham sobre organização administrativa, colhem-se os
seguintes arestos:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O
PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA
DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL
E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS.
1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para
legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II,
alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da
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Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria
federativa de competências.
3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício
formal de iniciativa legislativa. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF, ADI
2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, j. 14/04/2010, DJe 116
24/06/2010, Pub. 25/06/2010, Ement. Vol. 02407-01, p. 00154) (grifos
acrescidos)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE
INICIATIVA.
Lei municipal, de autoria de membro do Poder Legislativo, que institui
campanha de orientação e prevenção de doenças de inverno. Matéria
relativa a exercício da administração direta municipal. Matéria de
iniciativa do chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 5º, "caput", da
CESP e art. 2º da CF/88. Caracterização de vício de iniciativa.
Inconstitucionalidade formal subjetiva. Ação julgada procedente. (TJ/SP,
ADI 685429020118260000 SP 0068542-90.2011.8.26.0000, Rel.
Roberto Mac Cracken, Órgão Especial, j. 24/08/2011, Pub. 06/09/2011)
(grifos acrescidos)
Acrescente-se ao que foi acima abordado, o fato de que, à luz do Direito Ambiental,
também se identificam relevantes óbices legais e constitucionais ao conteúdo do Projeto de Lei
ora em análise, notadamente em razão da sua incompatibilidade com os princípios e diretrizes da
Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, instituída pela Lei Federal n.º 12.305/2010.
Isso porque a destinação de pneus usados — classificados como resíduos sólidos de
significativa complexidade ambiental — deve observar critérios técnicos rigorosos, respeitandose normas de saúde pública, segurança, logística reversa e destinação final ambientalmente
adequada, sob pena de responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
A imposição genérica e compulsória de doação de até 30% (trinta por cento) dos pneus
recolhidos pela URBANA, nos moldes previstos no art. 1.º do Projeto de Lei em tela, ignora os
instrumentos de gestão integrada de resíduos sólidos, bem como a responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, conforme previsto nos arts. 6.º, 7.º e 9.º da citada
Lei federal n.º 12.305/2010.
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_______________________________________________________________ Ademais, a proposta não apresenta qualquer previsão de compatibilidade com
licenciamento ambiental ou controle de passivos ambientais, contrariando frontalmente os
princípios da precaução e da sustentabilidade.
Além disso, o seu parágrafo único do art. 2.º, ao admitir como suficiente para a
efetivação da doação apenas a apresentação de documento físico ou fotografias que
supostamente comprovem o fim ambiental da utilização dos pneus, desconsidera completamente
a necessidade de rastreabilidade, fiscalização e regularidade ambiental dos beneficiários.
Tal omissão amplia consideravelmente o risco de destinação inadequada dos resíduos,
podendo ensejar a geração de danos ambientais e à saúde pública, o que, por sua vez, pode
resultar em responsabilidade civil, administrativa e até criminal para os agentes públicos
municipais, especialmente se configurada negligência na cadeia de destinação de resíduos de
interesse ambiental.
Dessa forma, a proposição não apenas invade competências administrativas e apresenta
vícios formais em sua constituição, como também afronta os princípios constitucionais e legais
de proteção ambiental, especialmente os princípios da prevenção, da precaução, do poluidorpagador e da sustentabilidade, comprometendo tanto a segurança jurídica quanto a integridade
das políticas públicas ambientais municipais.
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, acrescentandose a afronta aos princípios de Direito Ambiental da precaução e da sustentabilidade, e vícios de
legalidade por não seguir o disposto nos arts. 6.º, 7.º e 9.º da Lei federal n.º 12.305/2010 (Política
Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS).
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 555/2023, de
autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho
formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição
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da República c/c arts. 16, 21, inciso IX, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município,
acrescentando-se a afronta aos princípios de Direito Ambiental da precaução e da
sustentabilidade, e vícios de legalidade por não seguir o disposto nos arts. 6.º, 7.º e 9.º da Lei
federal n.º 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS).
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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