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materia nº 67/2025

Tipo Processo
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 664/2023, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização horizontal zebrada em frente às rampas de acessibilidade e fixação de placas de sinalização, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 74/2025.
native_id45838

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-06-23 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer pela manutenção do Veto
2025-06-23 Aguardando análise do parecer — Aguarda apreciação do parecer do relator
2025-05-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Tony Henrique
2025-05-21 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-21 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-20 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-20 Lido no expediente — —
2025-05-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T12:56:21.543739-03:00 Veto mantido 25 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 74/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 15 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 664/2023, de
autoria do Vereador Tércio Tinoco, aprovado em sessão plenária realizada no dia 23 de abril de 2025, o
qual visa, entre outras providências, “dispor sobre a obrigatoriedade de sinalização horizontal zebrada
em frente às rampas de acessibilidade e fixação de placas de sinalização”, por estar eivado de
inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”,
todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do
Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o
Poder Legislativo Municipal dispor sobre medidas voltadas à melhoria da acessibilidade urbana,
mediante a obrigatoriedade de implantação de sinalização horizontal zebrada na cor amarela em
frente às rampas de acessibilidade das calçadas do Município (art. 1.º).
fls. 455
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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fls. 455
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 15/05/2025 às 14:34:42
_______________________________________________________________ Estabelece, para tanto, que deverá ser fixada, ao lado dessas rampas, placa de
sinalização vertical, observando-se as determinações do Código de Trânsito Brasileiro e da
Resolução n.º 160/04 do CONTRAN, com suas alterações (art. 2.º, caput e § 1.º).
Ademais, atribui à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU a
responsabilidade pela instalação da sinalização horizontal, fixação das placas verticais e
fiscalização do cumprimento da norma (art. 3.º), facultando ao Poder Executivo a celebração de
parcerias público-privadas para viabilizar a implementação das medidas previstas (art. 4.º).
Por fim, dispõe que a pretendida lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa)
dias após a sua publicação (art. 5.º).
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente
Projeto de Lei afiguram-se claramente louváveis, na medida em que objetivam promover maior
acessibilidade urbana por meio da padronização da sinalização em frente às rampas de
acessibilidade, contribuindo para a mobilidade segura de pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida. Trata-se de iniciativa que se coaduna com os princípios da dignidade da pessoa humana,
da inclusão social e da acessibilidade, consagrados constitucionalmente. No entanto, tal
proposição não merece prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes
em que foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Isso porque, ao determinar que a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana –
STTU deverá instalar sinalização horizontal zebrada e fixar placas verticais de sinalização nas
rampas de acessibilidade das calçadas, a proposição impõe a execução direta de medidas
administrativas específicas, com impacto operacional e orçamentário sobre a estrutura da
Administração.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de
inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à
forma de administrar do Poder Executivo Municipal.
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Documento assinado em 15/05/2025 às 14:34:42
_______________________________________________________________ É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a
qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá
ou não implantar medidas administrativas voltadas à sinalização das rampas de acessibilidade
nas calçadas, uma vez que tal providência integra a política de mobilidade urbana e
acessibilidade do Município, inserida no campo da conveniência e oportunidade da
Administração. A imposição legislativa da instalação de sinalização horizontal e vertical, com os
consequentes encargos operacionais, logísticos e financeiros, demanda planejamento técnico,
orçamentário e estrutural adequado, cuja formulação e execução competem ao Poder Executivo,
nos termos do regime jurídico-constitucional da separação dos poderes.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal), senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
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Documento assinado em 15/05/2025 às 14:34:42
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atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo,
exercido pelo Prefeito.
A respeito da cláusula da reserva de administração, o Supremo Tribunal Federal já
se posicionou da seguinte forma, in verbis:
“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO -
DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE
INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA -
SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À
DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. -
O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em
tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão
dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes.
Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave
desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por
lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo
Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas
atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada,
subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão
funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da
instituição parlamentar e importa em atuação ‘ultra vires’ do Poder
Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar
dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas
institucionais.” (STF, RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
2ª Turma, Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 030 10/02/2012,
Pub. 13/02/2012)
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer
providências concretas a serem executadas diretamente pelo Poder Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU, como a instalação de
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Documento associado ao Processo Administrativo E
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sinalização horizontal zebrada e de placas verticais junto às rampas de acessibilidade, acaba por
incorrer em inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar o
processo legislativo em relação a determinadas matérias. Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos
apresentados, implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o
disposto no art. 21, inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos
projetos de lei que versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos da Administração Pública Municipal
(especialmente a STTU), interferindo na organização administrativa, bem como criando novas
despesas para esta Municipalidade, invade a esfera de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal.
A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,
expressa e privativamente à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas
municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61,
§ 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência
municipal.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros,
1997, 9.ª ed., p. 431)
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, tem￾se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
(...)
II – disponham sobre:
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Documento assinado em 15/05/2025 às 14:34:42
_______________________________________________________________
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;” (grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por
força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação
das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento
de validade nos arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão
vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
dos órgãos da administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III,
VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
fls. 460
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Documento associado ao Processo Administrativo E
fls. 460
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Documento assinado em 15/05/2025 às 14:34:42
_______________________________________________________________ Especialmente acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para elaborar
determinados projetos de lei, os quais disponham sobre organização administrativa, colhem-se os
seguintes arestos:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O
PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA
DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE
OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS.
1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para
legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II,
alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da
Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria
federativa de competências.
3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício
formal de iniciativa legislativa. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF,
ADI 2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, j. 14/04/2010, DJe
116 24/06/2010, Pub. 25/06/2010, Ement. Vol. 02407-01, p. 00154)
(grifos acrescidos)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO
DE INICIATIVA.
Lei municipal, de autoria de membro do Poder Legislativo, que
institui campanha de orientação e prevenção de doenças de inverno.
Matéria relativa a exercício da administração direta municipal.
Matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts.
5º, "caput", da CESP e art. 2º da CF/88. Caracterização de vício de
iniciativa. Inconstitucionalidade formal subjetiva. Ação julgada
procedente. (TJ/SP, ADI 685429020118260000 SP 0068542-
90.2011.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, Órgão Especial, j.
24/08/2011, Pub. 06/09/2011) (grifos acrescidos)
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
fls. 461
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Documento assinado em 15/05/2025 às 14:34:42
_______________________________________________________________
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação de
novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 664/2023, de
autoria do Vereador Tércio Tinoco, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material,
afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21,
incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 462
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fls. 462
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