_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 76/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 15 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente Projeto de Lei n.º 786/2023, de
autoria do Ex-Vereador Dickson Nasser Junior, subscrito pelos Vereadores Daniel Santiago e
lrapoã Nóbrega, aprovado em sessão plenária realizada no dia 23 de abril de 2025, o qual visa,
entre outras providências, “dispor sobre a frequência facultativa de Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, demais Transtornos e deficiências na Escola em Tempo Integral no âmbito
do Município de Natal”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material,
afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c
arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das
RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o
Poder Legislativo Municipal dispor sobre a frequência facultativa de alunos com Transtorno do
Espectro Autista – TEA, demais transtornos e deficiências na Educação em Tempo Integral, no
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âmbito do Município de Natal, estabelecendo que a permanência desses estudantes nesse regime
educacional será facultativa, a depender de avaliação individualizada (art. 1.º).
Estabelece, para tanto, que o responsável legal pelo aluno deverá comunicar à
Secretaria Municipal de Educação – SME a impossibilidade de frequência em tempo integral,
cabendo então à equipe pedagógica da escola, à assessoria da educação especial, a profissionais
da rede pública de saúde e ao núcleo familiar do aluno a realização de avaliação multidisciplinar,
considerando fatores de engajamento e desgaste, a fim de definir a carga horária adequada para o
estudante (art. 1.º, §§ 1.º e 2.º).
Dispõe ainda que o resultado dessa avaliação norteará a definição das atividades
escolares a serem ofertadas ao aluno, inclusive no que se refere à permanência ou não na
Educação em Tempo Integral (art. 2.º), sendo de responsabilidade da SME, nos casos de
permanência, a disponibilização de profissional de assistente de apoio durante a carga horária
definida (art. 3.º).
Ademais, determina que a SME deverá realizar o acompanhamento e
monitoramento semestral do estudante, mediante relatórios emitidos por profissionais da saúde
que o acompanham (art. 4.º), e que caberá à mesma Secretaria a implementação da pretendida
lei (art. 5.º).
Por fim, prevê que a futura lei entrará em vigor na data de sua publicação (art.
6.º).
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente
Projeto de Lei afiguram-se claramente louváveis, na medida em que visam assegurar um
tratamento educacional mais humanizado, inclusivo e individualizado aos estudantes com
Transtorno do Espectro Autista, demais transtornos e deficiências, respeitando suas limitações e
necessidades específicas no contexto da Educação em Tempo Integral. Trata-se de proposta que,
em seu conteúdo, busca dar efetividade aos princípios da dignidade da pessoa humana, da
inclusão social e da proteção integral da criança e do adolescente. No entanto, tal proposição não
merece prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes
em que foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Isso porque, ao estabelecer que a frequência de alunos com Transtorno do
Espectro Autista, demais transtornos e deficiências na Educação em Tempo Integral será
facultativa, condicionada à realização de avaliação multidisciplinar, a proposição impõe a adoção
de um protocolo técnico-administrativo específico, cuja implementação exige planejamento
institucional, mobilização de recursos humanos, articulação intersetorial com a rede de saúde e
revisão da organização pedagógica das unidades escolares. Além disso, ao determinar que a
Secretaria Municipal de Educação – SME deverá disponibilizar profissional de apoio
individualizado, definir carga horária adaptada, implementar o plano previsto na pretendida lei e
elaborar relatórios periódicos de acompanhamento emitidos por profissionais da saúde, o projeto
cria obrigações administrativas concretas que afetam diretamente a estrutura funcional e
orçamentária do Município.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de
inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à
forma de administrar do Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a
qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá
ou não implantar medidas administrativas voltadas à flexibilização da frequência escolar de
estudantes com deficiência na Educação em Tempo Integral, uma vez que tais providências
integram a política educacional do Município e envolvem a definição de prioridades
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administrativas, pedagógicas e orçamentárias, inseridas no campo da conveniência e
oportunidade da Administração. A imposição legislativa de procedimentos como a realização de
avaliação multidisciplinar, a fixação de carga horária individualizada, a designação de
profissionais de apoio e o monitoramento contínuo por relatórios semestrais acarreta encargos
operacionais e administrativos relevantes, cuja formulação e execução competem diretamente ao
Poder Executivo, nos termos do regime constitucional da separação dos poderes.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal), senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo,
exercido pelo Prefeito.
A respeito da cláusula da reserva de administração, o Supremo Tribunal Federal já
se posicionou da seguinte forma, in verbis:
“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO -
DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE
INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA -
SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À
DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. -
O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
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exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em
tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão
dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes.
Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave
desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por
lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo
Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas
atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada,
subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão
funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da
instituição parlamentar e importa em atuação ‘ultra vires’ do Poder
Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar
dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas
institucionais.” (STF, RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
2ª Turma, Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 030 10/02/2012,
Pub. 13/02/2012)
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer
providências concretas a serem executadas diretamente pelo Poder Executivo Municipal, como a
obrigatoriedade de realizar avaliação multidisciplinar, fixar carga horária individualizada para
alunos com deficiência, disponibilizar profissionais de apoio, elaborar relatórios semestrais e
implementar integralmente o disposto na pretendida norma por meio da Secretaria Municipal de
Educação, acaba por incorrer em inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da
competência para deflagrar o processo legislativo em relação a determinadas matérias. Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos
apresentados, implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o
disposto no art. 21, inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos
projetos de lei que versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos da Administração Pública Municipal
(especialmente a SME), interferindo na organização administrativa, bem como criando novas
despesas para esta Municipalidade, invade a esfera de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal.
A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:
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“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,
expressa e privativamente à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas
municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61,
§ 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência
municipal.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros,
1997, 9.ª ed., p. 431)
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea
“b”, tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;”(grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por
força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação
das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento
de validade nos arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão
vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
dos órgãos da administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
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_______________________________________________________________ Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III,
VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Especialmente acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para elaborar
determinados projetos de lei, os quais disponham sobre organização administrativa, colhem-se os
seguintes arestos:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O
PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA
DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE
OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS.
1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para
legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II,
alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da
Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria
federativa de competências.
3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício
formal de iniciativa legislativa. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF,
ADI 2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, j. 14/04/2010, DJe
116 24/06/2010, Pub. 25/06/2010, Ement. Vol. 02407-01, p. 00154)
(grifos acrescidos)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO
DE INICIATIVA.
Lei municipal, de autoria de membro do Poder Legislativo, que
institui campanha de orientação e prevenção de doenças de inverno.
Matéria relativa a exercício da administração direta municipal.
Matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Ofensa aos
arts. 5º, "caput", da CESP e art. 2º da CF/88. Caracterização de vício
de iniciativa. Inconstitucionalidade formal subjetiva. Ação julgada
procedente. (TJ/SP, ADI 685429020118260000 SP 0068542-
90.2011.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, Órgão Especial, j.
24/08/2011, Pub. 06/09/2011) (grifos acrescidos)
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto
de Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime
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de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados,
também, os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do
Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação
de novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 786/2023, de autoria do Ex-Vereador Dickson Nasser Junior, subscrito pelos Vereadores Daniel Santiago e
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arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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