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materia nº 39/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaEmenda modificativa ao Projeto de Lei 649/2022, de autoria da então Vereadora Divaneide Basílio
native_id45841

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição com veto total — —
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-13 Aprovado em segunda discussão — —
2025-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-11 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-08 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado a EMENDA com com parecer favorável
2025-08-01 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer da EMENDA encartada no projeto
2025-08-01 Retornar às comissões técnicas — —
2025-05-27 Emenda apresentada — Devolvemos ao Relator da matéria legislativa o Vereador Kleber Fernandes, informando que o Vereador Daniel Valença apresentou emenda modificativa, conforme documento anexado em fls. 44/44-v. Informamos que de acordo com a disposição do art. 204 do Regimento Interno, as emendas apresentadas até a 1ª discussão do projeto em Plenário deverão ser subscritas por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, o que no presente caso, não aconteceu. Solicitamos que, após a devida apreciação (quanto a admissibilidade e tramitação), seja emitido parecer no prazo regimental de 20 (vinte) dias úteis por se tratar de matéria em Regime de Tramitação Ordinária, conforme estabelece o artigo 59, alíneas II, do Regimento Interno, com intuito de posterior continuidade dos trâmites legislativos.
2025-05-27 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 649/2022
Emenda modificativa ao Projeto de 
Lei 649/2022, de autoria da então 
Vereadora Divaneide Basílio
Art. 1º. O art. 1º do PL 649/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º. As instituições de ensino da rede pública municipal devem 
contar com bibliotecas nos termos desta Lei e da legislação 
federal correspondente a Lei nº 14.837 de 8 de abril de 2024, que 
altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que “dispõe sobre 
a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do 
País”, para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o 
Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).
JUSTIFICATIVA
A presente emenda busca adequar a proposta legislativa da então 
Vereadora Divaneide Basílio à alteração legislativa sofrida pela Lei 12.244/2010, 
que dá substrato normativo à proposta, pela Lei 14.873/2024, que considera a 
biblioteca escolar um equipamento cultural obrigatório e necessário ao 
desenvolvimento do processo educativo, com objetivos de: 
I - disponibilizar e democratizar a informação ao conhecimento e às novas 
tecnologias, em seus diversos suportes; 
II - promover as habilidades, as competências e as atitudes que contribuam 
para a garantia dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos 
alunos e alunas, em especial no campo da leitura e da escrita; 
III - constituir-se como espaço de recursos educativos indissociavelmente 
integrado ao processo de ensino-aprendizagem; 
IV - apresentar-se como espaço de estudo, de encontro e de lazer, 
destinado a servir de suporte para a comunidade em suas necessidades e anseios.
Natal/RN, 19 de maio de 2025.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)

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