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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 649/2022
Emenda modificativa ao Projeto de
Lei 649/2022, de autoria da então
Vereadora Divaneide Basílio
Art. 1º. O art. 1º do PL 649/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º. As instituições de ensino da rede pública municipal devem
contar com bibliotecas nos termos desta Lei e da legislação
federal correspondente a Lei nº 14.837 de 8 de abril de 2024, que
altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que “dispõe sobre
a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do
País”, para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o
Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).
JUSTIFICATIVA
A presente emenda busca adequar a proposta legislativa da então
Vereadora Divaneide Basílio à alteração legislativa sofrida pela Lei 12.244/2010,
que dá substrato normativo à proposta, pela Lei 14.873/2024, que considera a
biblioteca escolar um equipamento cultural obrigatório e necessário ao
desenvolvimento do processo educativo, com objetivos de:
I - disponibilizar e democratizar a informação ao conhecimento e às novas
tecnologias, em seus diversos suportes;
II - promover as habilidades, as competências e as atitudes que contribuam
para a garantia dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos
alunos e alunas, em especial no campo da leitura e da escrita;
III - constituir-se como espaço de recursos educativos indissociavelmente
integrado ao processo de ensino-aprendizagem;
IV - apresentar-se como espaço de estudo, de encontro e de lazer,
destinado a servir de suporte para a comunidade em suas necessidades e anseios.
Natal/RN, 19 de maio de 2025.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)
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