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PROJETO DE LEI N. 818/2024
PROPOSIÇÃO: Vereadora Nina Souza
EMENTA: Institui a proibição da denominação de logradouros públicos com
nomes de pessoas condenadas por crimes cometidos contra a mulher
no Município de Natal/RN e dá outras providências.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
1 – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 818/2024, de autoria da vereadora Nina Souza, propõe a proibição
da denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas que tenham sido condenadas
por crimes cometidos contra a mulher no Município de Natal/RN. A proposta visa assegurar
que a memória pública da cidade não seja associada a indivíduos que tenham cometido atos de
violência de gênero, em consonância com os princípios da moralidade e da dignidade humana.
O projeto estabelece que a proibição se aplica a ruas, avenidas, praças e outros espaços
públicos, e define como "condenação" a decisão judicial com trânsito em julgado por crimes
cometidos contra a mulher, conforme definidos pela legislação penal brasileira. Além disso,
prevê que a regulamentação da lei será realizada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de
até 120 dias a contar da data de sua publicação. As despesas decorrentes da execução da lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas se
necessário.
O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização é solicitado
para avaliar os aspectos legais, técnicos e financeiros do projeto.
2 – ASPECTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS
1. Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, estabelece os princípios da
administração pública, entre os quais se destacam a legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. A vedação da denominação de logradouros públicos com nomes de
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pessoas condenadas por crimes cometidos contra a mulher está em consonância com o princípio
da moralidade administrativa, pois impede que a administração pública homenageie indivíduos
que tenham cometido atos de violência de gênero.
2. Lei nº 6.454/1977
A Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, dispõe sobre a proibição de se dar o nome de
pessoas vivas a prédios ou outros bens públicos. Embora a lei se refira especificamente a bens
da União, sua aplicação é extensível aos estados e municípios, por força do princípio da simetria.
Nesse sentido, a proposta do projeto de lei nº 818/2024 está em conformidade com a legislação
federal vigente.
3. Jurisprudência
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado entendimento no sentido de que a
administração pública deve observar os princípios da moralidade e da impessoalidade ao atribuir
nomes a bens públicos. Em decisões recentes, a Corte tem reafirmado que a nomeação de
logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por atos ilícitos viola esses princípios,
configurando-se como ato administrativo ilegal. Por exemplo, no julgamento do RE
1.255.157/PE, o STF entendeu que "ao atribuir nome de pessoa viva a bem público, a unidade
federativa a um só tempo viola o patrimônio público – pois promove a promoção pessoal de
determinado indivíduo, finalidade essa para qual não estão destinados os bens do Estado – e os
princípios da moralidade e impessoalidade."
3 - ASPECTOS TÉCNICOS
1. Definição de "condenação"
O projeto de lei define como "condenação" a decisão judicial com trânsito em julgado
por crimes cometidos contra a mulher, conforme definidos pela legislação penal brasileira. Essa
definição é clara e objetiva, evitando ambiguidades na aplicação da norma.
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2. Abrangência da norma
A proposta abrange ruas, avenidas, praças e outros espaços públicos, o que demonstra
uma preocupação em assegurar que a memória pública da cidade não seja associada a indivíduos
que tenham cometido atos de violência de gênero em diversos contextos urbanos.
3. Regulamentação e prazos
O projeto estabelece que a regulamentação da lei será realizada pelo Poder Executivo
Municipal no prazo de até 120 dias a contar da data de sua publicação. Esse prazo é razoável e
permite que a administração pública se organize para implementar as disposições da lei de forma
eficiente.
4. Impacto orçamentário
O projeto prevê que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas se necessário. Essa previsão está
em conformidade com o artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que as
despesas públicas devem ser compatíveis com a disponibilidade de recursos orçamentários.
4 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Projeto de Lei nº 818/2024 representa um avanço significativo na luta contra a
violência de gênero no Município de Natal/RN. Ao vedar a denominação de logradouros
públicos com nomes de pessoas condenadas por crimes cometidos contra a mulher, a proposta
reforça o compromisso da administração pública com os princípios da moralidade e da
dignidade humana.
Além disso, a iniciativa está alinhada com legislações semelhantes já adotadas em outros
municípios e estados brasileiros, como Votorantim/SP, Manaus/AM e Mato Grosso/MT, que
também estabeleceram restrições à denominação de bens públicos com nomes de pessoas
condenadas por crimes de violência de gênero.
Diante do exposto, esta relatoria manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto
de Lei nº 818/2024, por entender que a proposta é juridicamente viável, tecnicamente adequada
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e financeiramente justificável, observadas as recomendações apresentadas quanto à
regulamentação e acompanhamento das disposições da lei.
5 – VOTO DO RELATOR
Em face das razões aqui expostas, o parecer é VOTO FAVORAVELMENTE à
aprovação do Projeto de Lei nº 818/2024, de autoria da vereadora Nina Souza, que “Institui a
proibição da denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por
crimes cometidos contra a mulher no Município de Natal/RN e dá outras providências”.
A proposta não apenas se mostra juridicamente válida, com respaldo em princípios
constitucionais, como também reflete uma resposta legislativa ética e coerente com os anseios
de uma sociedade que busca consolidar políticas de combate à violência de gênero. O
reconhecimento simbólico, pela via da nomeação de espaços públicos, carrega consigo um valor
cultural e institucional: a escolha de homenageados deve ser compatível com os princípios da
dignidade da pessoa humana, da igualdade de gênero e da moralidade administrativa.
Ademais, a iniciativa não gera impacto financeiro relevante e está amparada por medidas
de regulamentação e previsão orçamentária compatíveis com a realidade administrativa do
Município, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000).
Destaca-se, ainda, que a aprovação do projeto contribui com a formação de uma cultura
de paz e respeito às mulheres, fortalecendo o compromisso do poder público municipal com a
proteção de direitos fundamentais, em especial o direito das mulheres a viverem livres de
violência.
Por essas razões, esta relatoria recomenda sua aprovação integral, com a devida
regulamentação pelo Poder Executivo Municipal no prazo estipulado.
Natal/RN, 16 de maio de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal