CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 801/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 801/2024 que “Institui no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Natal, o Evento
Denominado “Cantata Natalina do Templo
Central”,. promovido, anualmente, na segunda
quinzena do mês de dezembro pela Igreja
Evangélica Assembleia de Deus do RN -
IDEADERN e dá outras providências”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Projeto de Lei de proposição da Vereadora Camila Araújo
que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o Evento
Denominado “Cantata Natalina do Templo Central”,. promovido, anualmente, na
segunda quinzena do mês de dezembro pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus do
RN
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se
proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos
previstos nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 01. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, opinar sobre as proposições e matérias relativas à concessão de Títulos Honoríficos, nos
termos do Art. 77, inciso V, alínea “e”, do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal:
Art. 77 - A Comissão de Educação, Cultura, Ciêcia, Tecnologia e Inovação tem as seguintes
áreas de atividade:
V - opinar sobre todas as proposições e
matérias relativas a:
d) datas comemorativas e homenagens cívicas;”. Diante do exposto, entendendo pela do presente Projeto de Lei com a comissão
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de educação, e em conformidade com a justificativa dada pela propositora, entendo pela
viabilidade e legalidade do projeto. 02. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 16 de maio de 2025.