CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 260/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Thabatta Pimenta
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PASSE
LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PARA
OS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DAS
ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NATAL”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se o presente parecer de análise do Projeto de Lei nº 260/2025, de
autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que visa instituir passe livre no
transporte coletivo urbano para professores e demais profissionais que atuam
nas escolas públicas do Município de Natal. Nesse sentido, o projeto prevê
gratuidade mediante identificação funcional ou contracheque recente, com
abrangência em toda a rede de transporte municipal e validade inclusive aos
finais de semana e feriados. Ademais, o art. 2º do projeto de lei veda qualquer
aumento de tarifa em razão da concessão do benefício. As despesas decorrentes
da medida correriam por dotações orçamentárias próprias.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
A proposta legislativa parte da premissa da valorização dos profissionais
da educação como forma de incentivar e facilitar seu deslocamento no exercício
de suas funções. A justificativa apresentada ressalta o impacto positivo da
medida na permanência e estabilidade dos servidores na rede pública de ensino.
Entretanto, embora a finalidade social seja louvável, o projeto apresenta
vícios de iniciativa e de conteúdo que comprometem sua validade jurídica e
viabilidade para concretização.
2.2. Constitucionalidade
O projeto incorre em vício formal de iniciativa, uma vez que interfere na
estrutura administrativa e orçamentária do Poder Executivo, matéria de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme previsto no art. 61, §1º, inciso II,
alínea “b” da Constituição Federal.
Além disso, a concessão de benefício repercute diretamente na execução
orçamentária e na gestão de contratos administrativos de concessão de
transporte público, o que configura ingerência indevida do Poder Legislativo
sobre atribuições próprias do Executivo.
Ainda que a proposição não crie cargo ou aumente vencimentos, ela
impõe obrigações financeiras e operacionais à Administração Pública, o que exige
iniciativa do Prefeito Municipal.
Além disso, a medida viola o princípio da separação dos poderes, em
conformidade com o que preceitua o art. 2º da Constituição Federal, ao restringir
a autonomia do Executivo na organização e gestão de seus serviços e recursos.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
Sob o ponto de vista legal, o projeto apresenta incompatibilidade com o
regime de concessões de serviço público previsto na Lei Federal nº 8.987/1995,
ao determinar benefício tarifário sem previsão de fonte de custeio clara e sem a
devida análise de impacto econômico-financeiro nos contratos em vigor.
O art. 2º da proposta veda expressamente o aumento da tarifa em razão
do benefício, sem definir como será feito o reequilíbrio econômico-financeiro dos
contratos de concessão, comprometendo a sustentabilidade do sistema de
transporte coletivo e implicando na responsabilidade administrativa e fiscal para
o Município.
2.4. Impacto Jurídico e Social
Embora o projeto pretenda gerar impacto social positivo ao beneficiar
profissionais da educação, os vícios formais e a ausência de previsão
orçamentária o tornam juridicamente inviável.
De igual modo, a concessão de gratuidade sem equilíbrio financeiro pode
repercutir negativamente sobre o próprio serviço público de transporte,
prejudicando a população em geral, inclusive os alunos atendidos por esses
profissionais.
Além disso, a criação de benefício específico para determinada categoria,
sem critérios objetivos ou estudo de viabilidade, pode comprometer o princípio
da isonomia, sobretudo se não houver justificativa técnica para a inclusão da
medida.
2.5. Viabilidade
A proposta carece de regulamentação quanto à forma de controle do
benefício, ressarcimento às empresas de transporte e critérios objetivos de
elegibilidade.
Ainda que tais aspectos possam ser disciplinados posteriormente por
decreto, a ausência de estudo técnico e de previsão orçamentária torna a
implementação incerta e arriscada, podendo comprometer a execução do serviço
público essencial na tentativa de implementar tal benefício.
3. VOTO
Ante o exposto, opina-se DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei nº
260/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, em virtude da
constitucionalidade, legalidade e relevância social.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 16 de maio de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador