CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 245/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Eriko Jácome
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À SAÚDE
MENTAL ENTRE JOVENS E ADOLESCENTES NO
MUNICÍPIO DE NATAL."
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se o presente parecer de análise do Projeto de Lei nº 245/2025, de
autoria do Vereador Eriko Jácome, que visa instituir no Município de Natal o
“Programa Municipal de Promoção do Direito ao Acesso à Saúde Mental entre
Jovens e Adolescentes”. Por isso, a proposta prevê a capacitação de profissionais
da educação e da saúde, a realização de campanhas informativas e ações de
prevenção ao suicídio, bem como a celebração de convênios com instituições de
ensino superior para atuação de estagiários nas atividades do programa.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
A proposição legislativa encontra justificativa em dados amplamente
divulgados por organismos nacionais e internacionais que indicam o crescimento
dos índices de sofrimento psíquico e depressão, que muitas das vezes terminam
suicídio praticado por muitos jovens e adolescentes nos dias atuais. Diante desse
cenário, é fundamental o papel do poder público na implementação de políticas
intersetoriais voltadas à saúde mental e à promoção da vida, especialmente no
ambiente escolar, onde muitas vezes surgem os primeiros sinais de adoecimento
psíquico.
Nessa toada, o projeto busca estabelecer mecanismos permanentes de
conscientização, acompanhamento e prevenção, considerando a vulnerabilidade
da população infantojuvenil e a relevância de medidas precoces de apoio
psicológico e psicossocial.
2.2. Constitucionalidade
O projeto encontra fundamento direto na Constituição da República, a
qual consagra, em diversos dispositivos, a proteção integral à saúde e à vida da
população, com especial atenção a crianças, adolescentes e jovens.
O projeto de lei ora analisado respeita os limites da iniciativa parlamentar.
Não se vislumbra criação de cargos públicos, aumento de despesas obrigatórias
ou interferência na organização administrativa dos órgãos do Executivo, o que
preserva a separação de poderes e o princípio da reserva de iniciativa do Chefe
do Poder Executivo. Estabelece diretrizes programáticas, cujas ações práticas
poderão ser implementadas mediante regulamentação posterior.
No que diz respeito à competência legislativa, a matéria insere-se no
âmbito de interesse local e suplementação à legislação federal, nos termos do
art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, o que autoriza sua deliberação pela
Câmara Municipal.
Ademais, o direito à saúde é consagrado como direito de todos e dever do
Estado, devendo ser garantido mediante políticas públicas que visem à redução
do risco de doença e à universalização do acesso às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação. Tal princípio está expresso no art. 196 da
Constituição Federal, o qual dispõe que a saúde é um direito de todos e um dever
do Estado, sendo assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços de sua promoção, proteção e recuperação.
A proteção da juventude também é destacada no texto constitucional. O
art. 227 da Constituição determina que é dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade,
o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, violência, crueldade e opressão.
Dessa forma, o conteúdo normativo do projeto está em perfeita
consonância com os mandamentos constitucionais que norteiam as políticas
públicas de saúde e proteção infantojuvenil.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
No tocante à legalidade, o projeto não apresenta qualquer afronta ao
ordenamento jurídico vigente. Pelo contrário, alinha-se às disposições do
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), que assegura a
crianças e adolescentes o direito à vida e à saúde, mediante políticas públicas
que permitam seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em
condições de liberdade e dignidade.
Outrossim, a proposta também é compatível com a Lei Federal nº
10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com
transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no
Brasil, em conformidade, de igual forma com as diretrizes da Política Nacional de
Saúde Mental, da Política Nacional de Atenção Psicossocial e das estratégias do
Ministério da Saúde voltadas à prevenção do suicídio.
2.4. Impacto Jurídico e Social
O impacto jurídico é positivo, na medida em que o projeto contribui para
a consolidação de uma política pública voltada à efetivação de direitos
fundamentais de elevada estatura constitucional.
Do ponto de vista social, trata-se de proposta altamente relevante, diante
da crise de saúde mental que atinge com especial gravidade o público
infantojuvenil.
A previsão de articulação entre os setores de educação, saúde e
assistência social, bem como a possibilidade de celebração de convênios com
instituições de ensino superior, reforça o caráter integrador do programa e
amplia seu potencial de alcance e efetividade, ao mesmo tempo em que
proporciona a formação prática de futuros profissionais das áreas envolvidas.
2.5. Viabilidade
A viabilidade da proposta está expressamente resguardada pelo art. 8º do
projeto, que condiciona a execução das ações à existência de dotação
orçamentária própria e à observância dos limites previstos na Lei Orçamentária
Anual.
A utilização de estágios supervisionados por meio de convênios com
universidades é uma estratégia inteligente e financeiramente sustentável, ao
mesmo tempo em que contribui para a formação acadêmica dos estudantes.
3. VOTO
Ante o exposto, opina-se FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei nº
245/2025, de autoria de Eriko Jácome, em virtude da constitucionalidade,
legalidade e relevância social.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 16 de maio de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador