CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 227/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Cleiton da Policlínica
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE
AVALIAÇÃO DE SAÚDE NAS CRIANÇAS, QUE
INGRESSAREM NA EDUCAÇÃO INFANTIL DAS
ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se o presente parecer de análise do Projeto de Lei nº 227/2025, de
autoria do Vereador Cleiton da Policlínica, que dispõe sobre a implementação de
avaliações de saúde geral nas creches e escolas da Rede Pública Municipal de
Ensino de Natal, a serem realizadas anualmente no início do ano letivo. O projeto
estabelece diretrizes mínimas para essas avaliações, define competências para
sua execução, impõe a manutenção de prontuários de saúde nas unidades
escolares e prevê o encaminhamento de crianças aos serviços do SUS em caso de
necessidade.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
A proposta encontra justificativa para o fato de que o Estado deve
promover por todos os meios a saúde integral de todos, com maior atenção aos
grupos vulneráveis, como o são, em regra, as crianças, sobretudo em contexto de
escola pública, especialmente nos anos iniciais do desenvolvimento. No que diz
respeito a iniciativa ocorrer em escola pública municipal o projeto visa abarcar o
grupo de alunos que necessitam de aproximação e que de forma menos provável
disporiam de condições e acompanhamento regular da sua saúde. Portanto,
visa-se antecipar diagnósticos e facilitar o acesso ao cuidado médico, de modo a
favorecer o rendimento escolar e o bem-estar geral dos estudantes.
2.2. Constitucionalidade
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impõe ao
Estado, em seu art. 6º, caput, à garantia de direitos sociais como a educação e a
saúde. No presente projeto há uma conjugação justificável para a promoção da
saúde no ambiente escolar, trazendo aos estudantes um serviço de saúde
integrado. Ademais, a saúde como direito de todos e dever do Estado, conforme
disciplina o art. 196, da CRFB/88, assegurando mediante políticas públicas que
visem à prevenção e ao acesso universal aos serviços.
Outrossim, a iniciativa parlamentar se insere no campo das competências
concorrentes e não invade reserva de iniciativa do Poder Executivo, visto que se
trata de instituição de política pública de caráter geral, sem criação de cargos,
funções ou estrutura organizacional.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
Aparece com absoluta prioridade o direito à saúde e a vida no
ordenamento jurídico pátrio em vista do princípio constitucional, oriundo dos
direitos humanos enquanto grande marco civilizatório, da dignidade da pessoa
humana. No art. 227 impõe, além de a família, sociedade, ao Estado o dever de
assegurar à criança e ao adolescente. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), nos arts. 7º e 14, reforça esses direitos,
inclusive com a previsão de atendimento integral e acesso universal à saúde.
O projeto de lei está em conformidade com a legislação vigente,
especialmente com a Lei nº 8.069/1990 (ECA) e com a Lei nº 13.257/2016 (Marco
Legal da Primeira Infância), ao priorizar a avaliação precoce da saúde de crianças
matriculadas na rede pública municipal.
Deve-se ressaltar, porém, que a manutenção de prontuários implicará em
responsabilidade das escolas, podendo ser operacionalizada da melhor forma, ao
observar as condições práticas para tal, por meio da integração com a rede
municipal de saúde, respeitadas as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados
(Lei nº 13.709/2018).
2.4. Impacto Jurídico e Social
O impacto jurídico é positivo, ao promover a intersetorialidade entre
saúde e educação. A medida tem potencial para reduzir problemas de
aprendizagem causados por deficiências sensoriais não diagnosticadas, condições
nutricionais inadequadas ou doenças não tratadas, muitas vezes imperceptíveis
sem uma análise de especialista.
Do ponto de vista social, o projeto busca reduzir desigualdades no acesso
à saúde básica, promovendo a equidade e o cuidado integral de crianças em
idade escolar.
2.5. Viabilidade
A viabilidade da implementação dependerá de planejamento conjunto
entre as Secretarias Municipais de Saúde e Educação, especialmente quanto à
disponibilidade de equipes e recursos para realizar os exames e manter os
registros.
A previsão de parcerias com a iniciativa privada e com profissionais
voluntários auxilia na execução e redução de custos. O projeto também prevê a
possibilidade de suplementação orçamentária, o que reforça sua exequibilidade.
3. VOTO
Ante o exposto, opina-se FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei nº
227/2025, de autoria do vereador Cleiton da Policlínica, em virtude da
constitucionalidade, legalidade e relevância social.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 16 de maio de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador