materia nº 359/2025

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS (EJA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal/RN, a Semana
Municipal de Valorização da Educação de Jovens e Adultos (EJA), a ser celebrada
anualmente na terceira semana do mês de setembro. Art. 2º A Semana Municipal de Valorização da EJA tem por objetivos:
I – valorizar os estudantes e profissionais da EJA;
II – combater o preconceito e promover a autoestima de jovens, adultos e idosos
em processo de escolarização;
III – incentivar novas matrículas e combater a evasão escolar;
IV – divulgar histórias de superação e boas práticas pedagógicas;
V – estimular parcerias com entidades públicas, privadas e comunitárias para
apoio à EJA. Art. 3º Durante a semana referida no art. 1º, poderão ser promovidas atividades
como:
I – palestras, rodas de conversa e oficinas temáticas;
II – relatos de vida de alunos e ex-alunos da EJA;
III – campanhas institucionais nas mídias digitais e tradicionais;
IV – eventos culturais e educativos abertos à comunidade. Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser organizadas pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em articulação com demais órgãos
públicos, instituições de ensino, entidades sociais e empresas parceiras. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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JUSTIFICATIVA
A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é uma importante ferramenta de inclusão
social e garantia de direitos, permitindo que pessoas que não concluíram seus estudos
na idade regular tenham uma nova oportunidade de acesso à educação. Além de
promover o conhecimento, a EJA representa um passo essencial para a autonomia, a
cidadania e a dignidade de milhares de estudantes. Apesar de sua relevância, a modalidade ainda enfrenta desafios históricos, como
altos índices de evasão, desinformação e preconceitos que recaem sobre aqueles que
decidem retomar os estudos na fase adulta. Muitas vezes, esses alunos lidam com
jornadas exaustivas de trabalho, responsabilidades familiares, dificuldades financeiras e
falta de apoio para continuar os estudos. Reconhecer esses obstáculos e valorizar as trajetórias dos estudantes da EJA —
assim como o trabalho dos profissionais envolvidos — é um passo importante para
fortalecer essa política pública e ampliar seu alcance. É com esse objetivo que o presente
projeto de lei propõe a criação da Semana Municipal de Valorização da EJA no
calendário oficial do Município de Natal. A proposta visa promover a visibilidade das ações da EJA, incentivar novas
matrículas, combater o preconceito e reforçar o papel da educação como um direito de
todas as pessoas, em qualquer etapa da vida. A semana poderá contar com atividades
como depoimentos de alunos e ex-alunos, campanhas educativas, rodas de conversa, oficinas e parcerias com diferentes instituições. Trata-se de uma iniciativa de caráter comemorativo e educativo, que não impõe
obrigações diretas ao Poder Executivo, mas estabelece diretrizes gerais, ficando a cargo
da Administração Municipal a definição das ações a serem realizadas, de acordo com
sua conveniência e disponibilidade.