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materia nº 360/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 360 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA FORMAÇÃO CONTINUADA SOBRE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Arquivado — —
2025-06-23 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada por maioria de votos na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 3º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-23 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela REJEIÇÃO.
2025-06-23 Aguardando análise do parecer — Aguarda apreciação do Parecer do parecer do Ver. Tony Henrique.
2025-05-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Tony Henrique.
2025-05-21 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-21 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-20 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-20 Lido no expediente — —
2025-05-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA
FORMAÇÃO CONTINUADA SOBRE
TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E
HIPERATIVIDADE (TDAH) PARA TODOS OS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM
NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL/RN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Natal, a obrigatoriedade da oferta anual de cursos de formação continuada sobre o Transtorno
de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) para todos os profissionais da educação. Parágrafo único. São considerados profissionais da educação, para os fins desta
Lei, todos os servidores que atuam nas unidades escolares e mantêm vínculo direto com
os estudantes, incluindo, mas não se limitando a:
I – Professores;
II – Coordenadores pedagógicos;
III – Diretores e gestores escolares;
IV – Profissionais de apoio escolar;
V – Técnicos administrativos da unidade;
VI – Estagiários que exerçam funções junto a estudantes. Art. 2º Os cursos de formação mencionados no art. 1º deverão ser promovidos
anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, podendo ser realizados em parceria
com universidades, instituições de saúde e entidades especializadas. Art. 3º O conteúdo programático da formação deverá contemplar, no mínimo:
I – Noções básicas sobre o TDAH: conceito, causas e manifestações;
II – Estratégias pedagógicas adaptadas ao atendimento de estudantes com TDAH;
III – Aspectos legais e diretrizes da inclusão educacional;
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
IV – Práticas de convivência e acolhimento no ambiente escolar. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, __ de _________ de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
3
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) é uma condição
neurobiológica que afeta diretamente o processo de aprendizagem, o comportamento e
a socialização de crianças e adolescentes. Diante da crescente identificação de casos no
ambiente escolar, torna-se indispensável que os profissionais da educação estejam
devidamente preparados para reconhecer, compreender e lidar com as necessidades
específicas desses estudantes. A presente proposta busca instituir, no âmbito da Rede Pública Municipal de
Ensino de Natal, a obrigatoriedade da oferta anual de cursos de formação continuada
sobre o TDAH, com o objetivo de promover uma educação mais inclusiva, qualificada e
sensível às diferenças. A formação continuada representa uma ferramenta essencial
para atualizar saberes, promover o desenvolvimento profissional e garantir práticas
pedagógicas mais eficazes. Além disso, a iniciativa reforça o compromisso com as diretrizes da educação
inclusiva e com os marcos legais que asseguram o direito de todos os estudantes à
aprendizagem e à participação plena no ambiente escolar. Ao envolver todos os
profissionais que mantêm contato direto com os estudantes — incluindo professores, coordenadores, diretores, profissionais de apoio, técnicos administrativos e estagiários —, a proposta assegura uma abordagem integrada e colaborativa. A parceria com universidades, instituições de saúde e entidades especializadas
garantirá a qualidade técnica da formação, favorecendo a troca de saberes entre
diferentes áreas do conhecimento e a construção de práticas mais embasadas e
humanizadas. Portanto, a aprovação desta iniciativa representa um avanço significativo no
fortalecimento da rede pública de ensino, promovendo uma escola mais preparada, acolhedora e comprometida com o pleno desenvolvimento de todos os seus alunos.

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