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materia nº 361/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 361 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, TURMAS EXPERIMENTAIS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) EM FORMATO DIGITAL OU SEMIPRESENCIAL, COM USO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS E APOIO PRESENCIAL EM POLOS COMUNITÁRIOS.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Arquivado — Durante sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário à matéria, que foi aprovado pela unanimidade dos presentes, conforme consta na fl. 14 dos autos. Em seguida, o autor foi notificado, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental. Diante da ausência do recurso, remetam-se os autos ao arquivo.
2025-09-02 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para providências cabíveis.
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Rejeição.
2025-08-20 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Ver. Aldo Clemente.
2025-05-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-05-21 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciar o projeto e designar o relator
2025-05-21 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-20 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-20 Lido no expediente — —
2025-05-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, TURMAS
EXPERIMENTAIS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS (EJA) EM FORMATO DIGITAL OU
SEMIPRESENCIAL, COM USO DE TECNOLOGIAS
EDUCACIONAIS E APOIO PRESENCIAL EM POLOS
COMUNITÁRIOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de
Natal/RN, turmas experimentais da Educação de Jovens e Adultos (EJA) em formato
digital ou semipresencial. Parágrafo único. As turmas experimentais previstas no caput poderão utilizar
plataformas digitais, recursos tecnológicos de aprendizagem e apoio pedagógico
presencial em polos comunitários, unidades escolares ou centros de referência. Art. 2º O projeto deverá respeitar as diretrizes curriculares nacionais para a EJA, bem como os princípios da inclusão digital, da equidade de acesso e da qualidade do
ensino.Art. 3º Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, regulamentar esta Lei no que couber, inclusive quanto à definição dos
critérios de implementação, acompanhamento pedagógico e avaliação dos resultados. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA:
A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é um direito fundamental garantido pela
Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei nº 9.394/1996). Trata-se de uma política pública essencial para a
promoção da cidadania e para a reintegração de milhares de brasileiros que, por
diversos motivos, não concluíram seus estudos na idade apropriada. Apesar dos avanços, a evasão escolar ainda é um dos principais desafios
enfrentados por essa modalidade de ensino, especialmente entre adultos trabalhadores, que muitas vezes lidam com rotinas exaustivas, dificuldades de deslocamento e a
necessidade de conciliar estudos com trabalho e cuidados familiares. A própria legislação educacional prevê caminhos para enfrentar esse desafio. A
LDB, em seu art. 32, § 4º, e no art. 80, autoriza o uso de tecnologias da informação para
fins educativos, inclusive em caráter experimental. O Conselho Nacional de Educação
também reconhece, por meio do Parecer CNE/CEB nº 11/2000 e da Resolução
CNE/CEB nº 1/2021, a viabilidade do uso de metodologias híbridas no âmbito da EJA. É com base nesse amparo legal que o presente projeto de lei propõe autorizar o
Poder Executivo a desenvolver turmas experimentais de EJA em formato digital ou
semipresencial. A proposta inclui o suporte presencial em polos comunitários, com a
presença de monitores, e o acesso facilitado às tecnologias necessárias, garantindo
condições reais de participação para os estudantes. Vale ressaltar que o projeto não impõe obrigações ao Executivo, limitando-se a
autorizar e incentivar uma política pública inovadora e perfeitamente compatível com
os instrumentos legais já existentes. Trata-se de uma iniciativa voltada à ampliação do
acesso, à redução da evasão e à modernização da EJA, contribuindo para que mais
pessoas tenham a chance de concluir a educação básica e alcançar novas oportunidades
na vida pessoal e profissional.

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