texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
GARANTE O DIREITO À AVALIAÇÃO
MULTIDISCIPLINAR GRATUITA PARA ESTUDANTES
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE
NATAL COM SUSPEITA DE TRANSTORNO DE
DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido, no âmbito do município de Natal, o direito à avaliação
multidisciplinar gratuita para estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino com
suspeita de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Art. 2º A avaliação será realizada por equipe multidisciplinar, preferencialmente
integrada por profissionais da rede pública de saúde e educação, conforme
disponibilidade e regulamentação do Poder Executivo, podendo incluir, entre outros:
I – Psicólogo(a);
II – Neuropsicólogo(a);
III – Pedagogo(a);
IV – Psiquiatra ou neuropediatra. Art. 3º A escola deverá comunicar formalmente aos pais ou responsáveis sempre
que forem identificados comportamentos ou sinais compatíveis com o TDAH, sugerindo
o encaminhamento à avaliação. Art. 4º O encaminhamento para a avaliação será feito por meio de relatório
pedagógico e encaminhamento formal emitido pela direção da unidade de ensino. Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria
Municipal de Saúde estabelecerão o fluxo de encaminhamento, prazos, unidades de
referência e acompanhamento dos casos. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA
O Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) é uma condição
neurobiológica que, quando não diagnosticada e tratada adequadamente, pode
comprometer o desempenho acadêmico, o desenvolvimento emocional e a socialização
de crianças e adolescentes. A detecção precoce e o acompanhamento especializado são
fundamentais para garantir que esses estudantes recebam o apoio necessário para
desenvolver plenamente seu potencial. Entretanto, muitas famílias não dispõem de recursos financeiros para arcar com
avaliações clínicas particulares, o que torna o diagnóstico inacessível para uma parcela
significativa da população. Diante disso, é responsabilidade do poder público assegurar
o acesso gratuito e integrado a avaliações multidisciplinares, envolvendo profissionais
da saúde e da educação. Este projeto de lei visa institucionalizar esse direito no município de Natal, promovendo inclusão, equidade e justiça social, ao integrar a rede municipal de ensino
com os serviços públicos de saúde para garantir a identificação e o suporte aos
estudantes com suspeita de TDAH.
open original →