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materia nº 362/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 362 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaGARANTE O DIREITO À AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR GRATUITA PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL COM SUSPEITA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id45883

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-26 Arquivado — Nos termos do art. 71, §2º, do RICMN, procedeu-se ao arquivamento do PL, em razão do decurso do prazo regimental para apresentação de recurso, sem qualquer manifestação do interessado.
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado pela rejeição.
2025-11-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-10-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — Retirado de Pauta à pedido por 02 reuniões. Incluir na pauta do dia 10.11.
2025-10-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Fúlvio Saulo.
2025-05-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo
2025-05-21 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciar o projeto e designar o relator
2025-05-21 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-20 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-20 Lido no expediente — —
2025-05-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
GARANTE O DIREITO À AVALIAÇÃO
MULTIDISCIPLINAR GRATUITA PARA ESTUDANTES
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE
NATAL COM SUSPEITA DE TRANSTORNO DE
DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido, no âmbito do município de Natal, o direito à avaliação
multidisciplinar gratuita para estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino com
suspeita de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Art. 2º A avaliação será realizada por equipe multidisciplinar, preferencialmente
integrada por profissionais da rede pública de saúde e educação, conforme
disponibilidade e regulamentação do Poder Executivo, podendo incluir, entre outros:
I – Psicólogo(a);
II – Neuropsicólogo(a);
III – Pedagogo(a);
IV – Psiquiatra ou neuropediatra. Art. 3º A escola deverá comunicar formalmente aos pais ou responsáveis sempre
que forem identificados comportamentos ou sinais compatíveis com o TDAH, sugerindo
o encaminhamento à avaliação. Art. 4º O encaminhamento para a avaliação será feito por meio de relatório
pedagógico e encaminhamento formal emitido pela direção da unidade de ensino. Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria
Municipal de Saúde estabelecerão o fluxo de encaminhamento, prazos, unidades de
referência e acompanhamento dos casos. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA
O Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) é uma condição
neurobiológica que, quando não diagnosticada e tratada adequadamente, pode
comprometer o desempenho acadêmico, o desenvolvimento emocional e a socialização
de crianças e adolescentes. A detecção precoce e o acompanhamento especializado são
fundamentais para garantir que esses estudantes recebam o apoio necessário para
desenvolver plenamente seu potencial. Entretanto, muitas famílias não dispõem de recursos financeiros para arcar com
avaliações clínicas particulares, o que torna o diagnóstico inacessível para uma parcela
significativa da população. Diante disso, é responsabilidade do poder público assegurar
o acesso gratuito e integrado a avaliações multidisciplinares, envolvendo profissionais
da saúde e da educação. Este projeto de lei visa institucionalizar esse direito no município de Natal, promovendo inclusão, equidade e justiça social, ao integrar a rede municipal de ensino
com os serviços públicos de saúde para garantir a identificação e o suporte aos
estudantes com suspeita de TDAH.

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