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materia nº 363/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 363 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO PSICOPEDAGÓGICO PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DESAFIADOR DE OPOSIÇÃO (TDO) NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-12 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo, em razão da rejeição da matéria na CLJR, por unanimidade de votos.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela rejeição da matéria.
2026-02-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-09-11 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Retorna ao Relator Vereador Kleber Fernandes para apreciação do Parecer da Procuradoria e posterior emissão do Parecer
2025-09-11 Retornar às comissões técnicas — —
2025-09-11 Parecer emitido — Parecer emitido, anexado ao processo e encaminhado às Comissões Técnicas.
2025-08-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — O Projeto de Lei foi designado à procuradora dra. Anna.
2025-08-01 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminha-se os autos à Procuradoria para análise do projeto e parecer Jurídico.
2025-05-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-05-21 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciar o projeto e designar o relator
2025-05-21 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-20 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-20 Lido no expediente — —
2025-05-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO
PSICOPEDAGÓGICO PARA ESTUDANTES COM
TRANSTORNO DESAFIADOR DE OPOSIÇÃO (TDO)
NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE
NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa de
Apoio Psicopedagógico para Estudantes com Transtorno Desafiador de Oposição (TDO)
na Rede Pública Municipal de Ensino. Art. 2º O programa tem como objetivos:
I – identificar precocemente sinais de TDO em estudantes da rede municipal;
II – promover atendimento multidisciplinar com psicólogos, psicopedagogos e
assistentes sociais;
III – oferecer formação continuada aos profissionais da educação sobre
transtornos de comportamento, especialmente o TDO;
IV – promover ações de mediação escolar e resolução de conflitos;
V – envolver as famílias no processo de acompanhamento e suporte aos
estudantes. Art. 3º As escolas municipais contarão com apoio técnico da Secretaria
Municipal de Educação em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e com o
Conselho Municipal de Educação. Art. 4º As ações do programa poderão ser realizadas com recursos próprios ou
por meio de parcerias com universidades, ONGs, conselhos profissionais e outras
entidades públicas ou privadas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA
O Transtorno Desafiador de Oposição (TDO) é uma condição que afeta
significativamente a convivência escolar, podendo prejudicar o desenvolvimento
emocional, acadêmico e social dos estudantes, além de afetar o clima escolar. Trata-se
de um transtorno comportamental caracterizado por padrões persistentes de birra, irritabilidade, desafio às regras e recusa constante à autoridade. As escolas públicas enfrentam desafios crescentes com relação à saúde mental
dos alunos. No entanto, o TDO ainda é pouco reconhecido nas políticas públicas, o que
dificulta a identificação precoce e o atendimento adequado. Com este projeto, pretende￾se garantir o suporte psicopedagógico necessário a esses estudantes, bem como a
formação dos profissionais da educação para lidarem de forma adequada com os
comportamentos desafiadores, evitando exclusões e promovendo a inclusão. Este programa contribuirá para a melhoria do ambiente escolar, redução de
conflitos, melhoria da aprendizagem e fortalecimento do vínculo entre família e escola, assegurando uma educação inclusiva e humanizada.

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