CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 226/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Cleiton da Policlínica
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: “INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE
ATENÇÃO À SAÚDE DOS HOMENS PARA ALERTAR E
PREVENIR DOENÇAS."
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se o presente parecer de análise do Projeto de Lei nº 226/2025, de
autoria do Vereador Cleiton da Policlínica, que visa instituir, no âmbito do
Município de Natal, a Campanha Municipal de Atenção à Saúde dos Homens,
destinada à promoção de ações preventivas e educativas, com ênfase no
diagnóstico precoce de doenças que acometem a população masculina, dentre
eles, câncer de próstata e diabetes.
Dessa forma, a proposta estabelece diretrizes para atuação das unidades
básicas de saúde, prevê a realização de exames específicos, ações de educação
em saúde e permite a celebração de parcerias com a iniciativa privada.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
A justificativa apresentada pelo autor baseia-se em dados alarmantes
quanto ao cuidado do homem com a saúde que acabam por desembocar numa
menor prevenção ou tratamento precoce de doenças. Tais fatores resultam,
muitas vezes, em diagnósticos tardios de doenças graves e evitáveis. A proposta
visa, portanto, combater estigmas culturais e ampliar o acesso da população
masculina aos serviços de atenção básica, enfatizando a promoção da saúde e a
prevenção de agravos.
Por fim, a iniciativa dialoga com diretrizes do Ministério da Saúde,
especialmente com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem
(PNAISH), instituída pela Portaria nº 1.944/2009.
2.2. Constitucionalidade
No plano formal, observa-se a competência municipal para legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal, conforme os
incisos I e II do art. 30, da Constituição Federal. Ademais, a iniciativa legislativa é
legítima, uma vez que não invade a reserva de iniciativa do Poder Executivo, não
criando cargos, aumentando de despesas obrigatórias nem interfere na
organização administrativa. Enfim, trata-se de proposição normativa que define
diretrizes e objetivos de política pública, cuja execução será disciplinada e
operacionalizada pelo Poder Executivo municipal.
No plano material, alinha-se aos princípios do direito à saúde enquanto
classificados na categoria de direitos sociais, prescritos no art. 6º, caput, da
CRFB/88. Recorde-se que é dever do Estado promover a saúde mediante o
desenvolvimento de ações preventivas e educativas a fim de que todos tenham o
direito à saúde assegurado, em conformidade com o art. 196 da CRFB/88.
Destarte, o projeto de lei ora analisado apresenta-se constitucional em
sua dimensão formal e material.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O conteúdo do projeto está em consonância com a Lei Orgânica da Saúde
(Lei nº 8.080/1990), que estabelece a prevenção como uma das implícitas nas
diretrizes fundamentais do SUS, reforçando o papel das ações de atenção básica,
com fundamento constitucional no art. 198, da CRFB/88 ao aplicar as diretrizes
expostas no texto constitucional.
A iniciativa relaciona-se com diretrizes do Ministério da Saúde, exposto na
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH), instituída
pela Portaria nº 1.944/2009.
A previsão de exames (PSA, glicemia, colesterol e outros) respeita as
diretrizes clínicas e os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, sendo a
sua realização condicionada à indicação médica, o que evita distorções no uso de
recursos públicos e respeita a autonomia profissional dos profissionais de saúde.
A possibilidade de parcerias com a iniciativa privada é permitida pelo
ordenamento jurídico, desde que observadas as regras pertinentes à contratação
com o poder público e aos princípios da administração pública.
2.4. Impacto Jurídico e Social
O impacto jurídico é positivo, com reforço à legislação sanitária vigente. O
impacto social é altamente relevante: a campanha proposta visa alcançar um
público historicamente negligenciado pelas políticas públicas preventivas,
promovendo a equidade e a atenção integral à saúde dos homens.
Para que a implementação dessas ações possa gerar redução de custos
futuros com tratamentos complexos e internações, diante da maior taxa de
detecção precoce de doenças. Ademais, a preservação da saúde pela atuação
preventiva trazendo saúde integral é por si mesma razão suficiente para sua
implementação.
2.5. Viabilidade
A proposta é viável do ponto de vista administrativo e orçamentário, pois
as ações poderão ser absorvidas pela estrutura existente da Atenção Primária à
Saúde, com apoio das equipes da Estratégia Saúde da Família e das unidades
básicas de saúde, sendo os exames condicionados a critérios técnicos.
Por fim, quanto às despesas, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação e captação de
recursos via parcerias, conforme viabilizado na redação do projeto.
3. VOTO
Ante o exposto, opina-se FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei nº
226/2025, de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica, em virtude da
constitucionalidade, legalidade e relevância social.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 16 de maio de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador