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materia nº 364/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 364 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaINSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE BUSCA ATIVA E REENGAJAMENTO ESCOLAR DE JOVENS E ADULTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
native_id45886

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Arquivado — Durante sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário à matéria, que foi aprovado pela unanimidade dos presentes, conforme consta na fl. 09 dos autos. Em seguida, o autor foi notificado, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental. Diante da ausência do recurso, remetam-se os autos ao arquivo.
2025-09-01 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.
2025-08-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.
2025-05-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-05-21 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciar o projeto e designar o relator
2025-05-21 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-20 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-20 Lido no expediente — —
2025-05-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI ___/2025
INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO
SISTEMA MUNICIPAL DE BUSCA ATIVA E
REENGAJAMENTO ESCOLAR DE JOVENS E
ADULTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Natal/RN, diretrizes para a
criação de um Sistema Municipal de Busca Ativa e Reengajamento Escolar para os
estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Art. 2º O Sistema de que trata esta Lei tem por objetivo identificar, mapear e
promover estratégias de reintegração à rede pública municipal de ensino dos jovens, adultos e idosos que tenham interrompido a escolarização na modalidade EJA. Art. 3º O Sistema poderá ser desenvolvido de forma intersetorial, com a
colaboração entre os órgãos municipais responsáveis pela Educação, Saúde e Assistência
Social, bem como com o apoio de conselhos, organizações da sociedade civil, conselhos
tutelares, agentes comunitários de saúde e lideranças comunitárias. Art. 4º As diretrizes do Sistema de Busca Ativa e Reengajamento Escolar incluirão:
I – o levantamento de dados dos estudantes evadidos ou em risco de abandono;
II – o desenvolvimento de estratégias de abordagem e escuta qualificada;
III – o encaminhamento aos serviços públicos que possam apoiar o retorno
escolar;
IV – a criação de planos personalizados de reengajamento, de acordo com a
realidade do educando. Art. 5º Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, regulamentar a presente Lei, no que couber, inclusive quanto aos critérios
técnicos e operacionais de funcionamento do Sistema. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA:
A evasão escolar continua sendo um dos principais desafios da Educação de
Jovens e Adultos (EJA), afetando diretamente o direito à aprendizagem e o
desenvolvimento de milhares de pessoas que buscam retomar seus estudos. As razões
para esse abandono são diversas: dificuldades socioeconômicas, questões de saúde, demandas do trabalho e, muitas vezes, a desmotivação diante de um contexto de pouca
valorização e apoio. A Constituição Federal é clara ao afirmar que a educação é um direito de todos e
dever do Estado, devendo ser promovida com vistas à formação integral do cidadão, ao
preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho (art. 205). Já a
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) reforça o
compromisso do poder público com o acesso e a permanência dos estudantes, prevendo
ações específicas como a correção de fluxo, a busca ativa e o atendimento às
necessidades particulares de cada aluno. Neste sentido, a presente proposta tem por finalidade estabelecer diretrizes para
que o Município de Natal desenvolva ações intersetoriais — envolvendo as áreas da
Educação, Saúde e Assistência Social — com o objetivo de identificar os estudantes que
abandonaram a EJA e construir, a partir dessa identificação, estratégias de
reengajamento escolar adequadas a cada realidade. Importante destacar que o projeto não cria novas estruturas administrativas nem
impõe obrigações ao Executivo. Trata-se de uma iniciativa que autoriza e orienta a
formulação de políticas públicas voltadas à efetivação de um direito constitucional, respeitando os limites de atuação do Legislativo Municipal e os princípios da
administração pública. A proposta representa um passo importante na construção de um município
mais inclusivo e comprometido com a educação de qualidade para todos.

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