CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI ___/2025
INSTITUI O PROGRAMA “VOLTAR A ESTUDAR
MUDA TUDO”, COM O OBJETIVO DE PROMOVER
CAMPANHAS DE INCENTIVO À MATRÍCULA E
VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS (EJA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa “Voltar
a Estudar Muda Tudo”, voltado à valorização da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e
ao estímulo à matrícula e permanência dos estudantes nessa modalidade. Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – promover campanhas de incentivo à matrícula e combate à evasão na EJA;
II – divulgar relatos de vida de estudantes e ex-alunos da EJA que tenham
superado desafios por meio da educação;
III – combater o preconceito e estimular a autoestima dos jovens, adultos e idosos
que retornam à sala de aula;
IV – sensibilizar a sociedade sobre a importância da EJA como política pública de
inclusão social. Art. 3º As ações do Programa poderão ser executadas por meio de:
I – campanhas publicitárias em rádios, redes sociais, TV, painéis digitais e
espaços públicos;
II – parcerias com instituições de ensino, universidades, entidades sociais e
empresas privadas;
III – eventos e ações educativas em escolas, centros comunitários e espaços
públicos. Art. 4º A implementação do Programa poderá ser realizada pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria de Comunicação, respeitada a legislação orçamentária vigente. Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que couber, inclusive quanto ao cronograma, critérios e formatos de divulgação das campanhas. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
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CNPJ: 08.456.899/0001-63
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Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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JUSTIFICATIVA:
A Educação de Jovens e Adultos (EJA) desempenha um papel fundamental na
promoção da justiça social, ao oferecer uma nova chance de escolarização para aqueles
que, por diversos motivos, não puderam concluir seus estudos na idade adequada. Apesar de sua importância, essa modalidade ainda enfrenta desafios significativos, como
o preconceito, a falta de informação e os elevados índices de evasão. Muitas pessoas que poderiam se beneficiar da EJA sequer conhecem esse direito
ou sentem-se desmotivadas a voltar à escola, muitas vezes por vergonha, insegurança
ou baixa autoestima. Diante desse cenário, campanhas públicas de valorização e
incentivo são ferramentas essenciais para ampliar o alcance da EJA, estimular
matrículas e reconhecer a trajetória dos estudantes que retornam à sala de aula. É com esse objetivo que o presente projeto propõe a criação do Programa “Voltar
a Estudar Muda Tudo”, voltado à divulgação de histórias reais de superação e conquista
de ex-alunos da EJA. A ideia é sensibilizar a sociedade e inspirar outras pessoas a
retomarem seus estudos, reforçando a educação como um direito de todos ao longo da
vida. A proposta está alinhada aos princípios estabelecidos pela Constituição Federal
(art. 208) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º), que asseguram o dever
do Estado de garantir não apenas o acesso, mas também a permanência do aluno na
escola. Trata-se de uma medida autorizativa, que respeita os limites de atuação do
Legislativo Municipal e deixa a cargo do Poder Executivo a regulamentação e a
implementação da política, conforme sua estrutura e disponibilidade orçamentária. Ao valorizar a EJA e incentivar o retorno à escola, o projeto contribui para a
construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e comprometida com a educação
como instrumento de transformação.