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materia nº 431/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 431 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaParecer jurídico acerca do projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id45888

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-18 Proposição com veto total — —
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-27 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-27 Aprovado em segunda discussão — —
2025-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-25 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-11 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.
2025-09-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Leo Souza
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do VER. Leo Souza
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Subtenente Eliabe.
2025-06-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-05-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 225/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Cleiton da Policlínica
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM
PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA
EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO
DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se o presente parecer de análise do Projeto de Lei nº 225/2025, de
autoria do Vereador Cleiton da Policlínica, que visa instituir, no âmbito do
Município de Natal, o Programa Municipal de Capacitação Técnica em Tecnologia
da Informação (TI), com o objetivo de qualificar jovens em situação de
vulnerabilidade social nas áreas mais demandadas do setor tecnológico, como
Inteligência Artificial, Desenvolvimento Web e MLOps. Nesse sentido, o projeto
de lei estabelece diretrizes, público-alvo, possibilidades de parcerias e fontes de
custeio para a implementação do programa.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
A proposta surge como resposta a dois grandes desafios contemporâneos:
a exclusão social de jovens em situação de vulnerabilidade e a crescente
demanda por mão de obra qualificada no setor de tecnologia. Por isso, o projeto
de lei pretende oferecer formação técnica gratuita, promover inclusão digital e
facilitar o acesso ao mercado de trabalho, por meio de parcerias com o setor
privado, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
Então, a justificativa apresentada pelo autor do projeto ressalta o papel
transformador da educação técnica em TI como instrumento de superação de
desigualdades sociais e impulsionamento do desenvolvimento econômico local.
Trata-se, portanto, de uma política pública inovadora, com potencial de impactar
positivamente a sociedade.
2.2. Constitucionalidade
O projeto encontra respaldo no art. 30, incisos I e II, da Constituição
Federal, que assegura ao Município a competência para legislar sobre assuntos
de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual. Além disso,
alinha-se com os objetivos fundamentais da República, prescritos do art. 3º, I e III
da CRFB, especialmente no que se refere à promoção do bem de todos, à
erradicação da pobreza e à redução das desigualdades sociais.
No mesmo sentido, a iniciativa parlamentar é legítima, uma vez que não
se trata de matéria reservada à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo,
tampouco interfere na organização da Administração Pública. A proposição,
portanto, define diretrizes de política pública e atribui ao Executivo a
responsabilidade por sua regulamentação, implementação e gestão.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O projeto é compatível com a legislação educacional vigente, em especial
com as diretrizes do Ministério da Educação para cursos técnicos de nível médio.
Ademais, observa os princípios da administração pública e da Lei nº 13.019/2014
(Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), ao prever a celebração
de parcerias para a execução das atividades propostas.
Por não criar cargos, nem impor obrigações imediatas de despesa sem
previsão orçamentária específica, o projeto respeita os limites da legislação
orçamentária e de responsabilidade fiscal.
2.4. Impacto Jurídico e Social
O impacto jurídico é positivo, pois contribui para o fortalecimento de
políticas públicas educacionais e de inserção produtiva, sem criar
incompatibilidades normativas. Nesse sentido, o impacto social é altamente
relevante: a proposta promove o acesso ao conhecimento tecnológico, e amplia
as oportunidades de empregabilidade, manifestando-se como instrumento de
transformação social.
O foco em jovens de 15 a 24 anos, com baixa renda e oriundos da rede
pública de ensino, promove a equidade e o acesso democrático a oportunidades
que tradicionalmente são restritas a uma parcela menos privilegiada da
população. Isso faz com que o projeto dedique atenção de modo cirúrgico
àqueles que necessitam de oportunidades para ascensão e, sobretudo, a
liberdade que o conhecimento fornece na formação cidadã.
2.5. Viabilidade
Assegura-se a viabilidade da proposta pela possibilidade de utilização de
múltiplas fontes de financiamento – incluindo dotações orçamentárias,
convênios, parcerias público-privadas, editais de fomento e doações, o que não
oneraria sobremaneira a administração pública de quando de sua concretização.
No mesmo sentido, ao atribuir ao Poder Executivo a definição da estrutura de
execução e a coordenação das parcerias, o projeto assegura flexibilidade
administrativa e capacidade de adaptação às condições locais em que o projeto
será executado.
Assim, a exigência de monitoramento de indicadores de impacto, tais
como: taxa de conclusão dos cursos, inserção no mercado e desenvolvimento de
projetos, contribui para a eficácia e a accountability da política pública.
3. VOTO
Ante o exposto, opina-se FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei nº
225/2025, de autoria de Cleiton da Policlínica, em virtude da constitucionalidade,
legalidade e relevância social.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 16 de maio de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador

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