CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 164/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Brisa Bracchi
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO
DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES
ESPECIAIS ANTHONY ESPERANÇA – APPNEAE."
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se o presente parecer de análise do Projeto de Lei nº 164/2025, da
Vereadora Brisa Bracchi, que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública
municipal da Associação das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais
Anthony Esperança – APPNEAE, inscrita no CNPJ sob o nº 57.343.031/0001-62.
Assim, a entidade atua prioritariamente na promoção da saúde, assistência
social, educação e inclusão de pessoas com deficiência na cidade do Natal.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
A proposição visa reconhecer formalmente a utilidade pública de uma
instituição que presta relevantes serviços à população em situação de
vulnerabilidade, por meio de atividades voltadas à promoção da cidadania,
saúde, inclusão social e qualificação profissional de pessoas com deficiência.
2.2. Constitucionalidade
O reconhecimento de utilidade pública de entidades civis é matéria de
interesse local e, nesse sentido, compreende-se o âmbito da competência
legislativa municipal, conforme disposto no art. 30, incisos I e II, da Constituição
Federal.
Não há vício de iniciativa, tampouco afronta aos princípios
constitucionais. Ao contrário, o projeto busca valorizar e fortalecer a atuação de
entidades que colaboram com a promoção dos direitos sociais, em conformidade
com o art. 6º da CRFB, e com a efetivação do princípio da dignidade da pessoa
humana (art. 1º, III). Ademais, a proteção especial conferida às pessoas com
deficiência está presente no projeto de lei.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
A legislação municipal admite o reconhecimento de utilidade pública para
instituições que demonstrem atuação regular, finalidade social relevante e
ausência de fins lucrativos. A APPNEAE, conforme os dados apresentados na
justificativa, preenche tais requisitos, sendo entidade formalmente constituída,
com regularidade fiscal e atuação reconhecida em áreas de interesse público.
A concessão do título não acarreta, por si só, quaisquer ônus para o Poder
Executivo, mas possibilita a celebração de convênios, parcerias e termos de
fomento, conforme a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil).
2.4. Impacto Jurídico e Social
O reconhecimento de utilidade pública tem relevante impacto social, pois
fortalece a legitimidade e a visibilidade da entidade junto à sociedade civil e ao
poder público, incentivando sua atuação e ampliando seu alcance. Ademais, a
medida colabora com a política pública de inclusão e de atendimento à
população com deficiência.
2.5. Viabilidade
A proposta é viável, de fácil execução e não implica despesa orçamentária
imediata. Sua efetivação depende apenas da publicação da lei e posterior registro
da entidade nos cadastros pertinentes, se for o caso, para fins de obtenção de
eventuais benefícios.
3. VOTO
Ante o exposto, opina-se FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei nº
164/2025, de autoria de Brisa Bracchi, em virtude da inconstitucionalidade,
legalidade e relevância social.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 16 de maio de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador