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materia nº 366/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 366 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, O PROGRAMA “EJA NOS BAIRROS”, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE TURMAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) EM ESPAÇOS COMUNITÁRIOS DESCENTRALIZADOS.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Arquivado — Durante sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário à matéria, que foi aprovado pela unanimidade dos presentes, conforme consta na fl. 09 dos autos. Em seguida, o autor foi notificado, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental. Diante da ausência do recurso, remetam-se os autos ao arquivo.
2025-09-01 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.
2025-08-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.
2025-05-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-05-21 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciar o projeto e designar o relator
2025-05-21 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-20 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-20 Lido no expediente — —
2025-05-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI ___/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL/RN, O PROGRAMA “EJA NOS BAIRROS”, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE TURMAS DA
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) EM
ESPAÇOS COMUNITÁRIOS DESCENTRALIZADOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa “EJA nos
Bairros”, com o objetivo de promover a descentralização da oferta da Educação de Jovens e
Adultos (EJA) por meio da criação de turmas em espaços comunitários. Art. 2º As turmas do Programa poderão ser instaladas, prioritariamente, em
locais como:
I – centros comunitários;
II – igrejas e templos religiosos;
III – associações de moradores;
IV – sindicatos;
V – sedes de movimentos sociais ou organizações não governamentais. Art. 3º O Programa buscará garantir:
I – a ampliação do acesso à EJA, especialmente em regiões de alta
vulnerabilidade social;
II – a articulação entre escola, comunidade e poder público;
III – a redução da evasão escolar por meio da aproximação do serviço
educacional da realidade dos estudantes. Art. 4º A implementação do Programa poderá ser realizada pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, mediante parcerias e convênios com
entidades públicas e privadas, sem ônus obrigatório ao erário. Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que couber, inclusive quanto aos critérios de seleção dos locais, composição das turmas e avaliação
dos resultados. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA
A evasão escolar na Educação de Jovens e Adultos (EJA) é um desafio persistente, que reflete as dificuldades enfrentadas por grande parte dos estudantes dessa
modalidade. Muitos adultos desejam concluir seus estudos, mas se deparam com
obstáculos como longas jornadas de trabalho, distância entre a escola e a residência e a
dificuldade de acesso ao transporte público. Com o objetivo de enfrentar essas barreiras e ampliar o acesso à educação, o
presente projeto de lei propõe a criação do Programa “EJA nos Bairros”. A proposta visa
autorizar e incentivar a oferta de turmas de EJA em espaços comunitários, como
associações de moradores, igrejas, sindicatos e centros culturais, a partir de parcerias
com a comunidade local. A ideia é aproximar a escola da realidade dos alunos, levando a educação até os
territórios onde o público da EJA vive e trabalha. Isso contribui para reduzir a evasão, facilitar o acesso e garantir condições mais adequadas para a permanência dos
estudantes no processo de aprendizagem. O projeto está em consonância com os dispositivos da Constituição Federal (arts. 205 e 208) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (arts. 4º, 37 e 38), que
asseguram o direito à educação e preveem a flexibilização de formas de oferta, especialmente para jovens e adultos. Importante destacar que a iniciativa tem caráter autorizativo e respeita os limites
da competência do Legislativo municipal. Sua implementação dependerá de
regulamentação e avaliação por parte do Poder Executivo, considerando a conveniência
administrativa e a disponibilidade orçamentária. Trata-se de uma medida viável, de baixo custo e grande impacto social, que
busca aproximar o poder público das reais necessidades da população, promovendo
inclusão, cidadania e justiça social por meio da educação.

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