br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 367/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 367 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES EDUCATIVOS EM ÔNIBUS E PARADAS DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL COM ORIENTAÇÕES PARA A POPULAÇÃO SOBRE COMO AGIR DIANTE DE CRISES SENSORIAIS DE PESSOAS COM ATIPICIDADES NEUROLÓGICAS, COMO CRIANÇAS E ADULTOS COM DESREGULAÇÃO SENSORIAL EM RAZÃO DE BARULHO, AGLOMERAÇÃO, MOVIMENTO E OUTROS ESTÍMULOS.
native_id45891

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto, com EMENDA, e Emissão do parecer do Ver. Daniel Santiago.
2026-04-22 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-22 Parecer Aprovado — Parecer com emenda aprovado.
2026-04-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer com emenda do Relator.
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Irapoã Nóbrega.
2026-03-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável com emenda.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-22 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-22 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Retorna ao relator para a apreciação do parecer da procuradoria e emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-08-22 Parecer emitido — Parecer emitido, anexado ao processo e destinado às comissões técnicas.
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador Pedro Alcântara.
2025-08-01 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminha-se os autos à Procuradoria para análise do projeto e parecer Jurídico.
2025-05-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-05-26 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação do projeto e designar relator
2025-05-21 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-20 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-20 Lido no expediente — —
2025-05-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
AFIXAÇÃO DE CARTAZES EDUCATIVOS EM
ÔNIBUS E PARADAS DO TRANSPORTE PÚBLICO
MUNICIPAL COM ORIENTAÇÕES PARA A
POPULAÇÃO SOBRE COMO AGIR DIANTE DE
CRISES SENSORIAIS DE PESSOAS COM
ATIPICIDADES NEUROLÓGICAS, COMO CRIANÇAS
E ADULTOS COM DESREGULAÇÃO SENSORIAL EM
RAZÃO DE BARULHO, AGLOMERAÇÃO, MOVIMENTO E OUTROS ESTÍMULOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a obrigatoriedade de
afixação de cartazes educativos nos pontos de ônibus e no interior dos veículos do
transporte público municipal com orientações básicas sobre como agir diante de crises
sensoriais vivenciadas por pessoas com atipicidades neurológicas. Art. 2º Os cartazes deverão conter informações claras e acessíveis, sem
linguagem técnica, com orientações como:
I – O que pode desencadear uma crise sensorial: barulhos altos, aglomerações, claridade excessiva, movimento do veículo, entre outros;
II – Exemplos de reações que podem ocorrer: choro, gritos, tentativa de fuga, agressividade contra si;
III – Como o cidadão pode ajudar:
a) Evitar julgamentos ou comentários;
b) Oferecer espaço e apoio à família ou responsável;
c) Não tocar na pessoa em crise sem consentimento;
d) Se necessário, buscar ajuda junto ao motorista ou à autoridade competente. Art. 3º Os cartazes deverão ser afixados de forma visível e permanente, preferencialmente próximos às portas de entrada dos veículos e em local de fácil leitura
nos pontos de parada. Art. 4º A responsabilidade pela produção e afixação dos cartazes será da
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, podendo contar com apoio da Secretaria
Municipal de Saúde e de instituições privadas ou organizações da sociedade civil, sem
ônus ao erário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
3
JUSTIFICATIVA
Pessoas com condições neurológicas como transtornos do desenvolvimento, dificuldades sensoriais, TDAH, TOD e deficiências intelectuais podem reagir de forma
intensa a ambientes movimentados, barulhentos ou com estímulos visuais fortes —
características comuns no transporte coletivo. Essas reações, muitas vezes interpretadas de forma equivocada como mau
comportamento, são na verdade respostas involuntárias a uma sobrecarga sensorial. O
desconhecimento sobre essas situações gera constrangimento para as famílias e, pior, falta de apoio quando mais precisam. Relatos frequentes de crises em ônibus e pontos de parada mostram a
importância de preparar melhor a população para reconhecer e lidar com essas
situações. A proposta deste projeto é simples: instalar cartazes educativos nos ônibus e
terminais, com informações claras e acessíveis sobre como agir com respeito e empatia. Trata-se de uma ação educativa, sem qualquer caráter clínico ou diagnóstico, que pode ser implementada com baixo custo pela Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana. Uma medida pequena, mas com grande potencial de impacto para promover
um ambiente mais acolhedor, inclusivo e humano no transporte público da cidade.

open original →