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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI ___/2025
INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DA EJA” NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, COMO
FORMA DE RECONHECER EMPRESAS QUE
PROMOVAM AÇÕES DE INCENTIVO À
ESCOLARIZAÇÃO DE SEUS TRABALHADORES POR
MEIO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
(EJA). O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Selo “Empresa
Amiga da EJA”, destinado a reconhecer empresas que desenvolvam ações de incentivo à
escolarização de seus funcionários por meio da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Art. 2º O Selo “Empresa Amiga da EJA” será conferido às empresas que, comprovadamente, adotem práticas como:
I – flexibilização da jornada de trabalho para que o empregado possa frequentar
a EJA;
II – apoio financeiro direto ou indireto à matrícula ou permanência do
trabalhador na EJA;
III – ações de divulgação ou mobilização interna para estimular a conclusão da
educação básica por meio da EJA;
IV – outras ações que venham a ser reconhecidas como incentivadoras da
permanência do trabalhador na EJA. Art. 3º A concessão do selo terá caráter honorífico e será realizada anualmente, podendo ser utilizada pelas empresas contempladas em peças publicitárias, materiais
institucionais ou na comunicação com seus públicos. Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no que couber, inclusive quanto aos critérios, prazos e procedimentos para solicitação, análise e
concessão do selo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA:
A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é uma política pública essencial para
enfrentar desigualdades históricas e promover a inclusão social, ao oferecer uma nova
chance de escolarização a quem, por diferentes razões, não teve acesso à educação
básica na idade adequada. Apesar de sua relevância, a EJA ainda enfrenta altos índices
de evasão, agravados, em grande parte, pela dificuldade de conciliar trabalho e estudo. Nesse cenário, o envolvimento do setor privado pode fazer grande diferença. Empresas que reconhecem a importância da educação e apoiam seus colaboradores a
permanecer ou retornar aos estudos exercem um papel transformador na vida de seus
funcionários e, por consequência, em toda a comunidade. Ações como a flexibilização
da jornada de trabalho, a oferta de bolsas de estudo ou até mesmo a simples divulgação
de programas educacionais já disponíveis representam atitudes concretas que merecem
incentivo e valorização. Com esse propósito, o presente projeto de lei propõe a criação do Selo “Empresa
Amiga da EJA” — um reconhecimento simbólico a ser conferido pelo Município às
empresas que contribuam ativamente para a formação educacional de seus
trabalhadores. O selo terá caráter voluntário e será regulamentado pelo Poder Executivo, com base em critérios objetivos a serem definidos em norma própria. A iniciativa se insere nos limites da competência do Legislativo Municipal, por
tratar-se de uma ação de natureza simbólica e incentivadora, sem impor obrigações ao
Executivo nem criar despesas obrigatórias. Caberá ao Município, se assim entender
oportuno, estabelecer os procedimentos para a concessão do selo, respeitando sua
autonomia administrativa e orçamentária. Trata-se, portanto, de uma medida que busca aproximar o poder público do
setor produtivo em torno de uma causa comum: a valorização da educação como
ferramenta de transformação e cidadania.
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