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materia nº 433/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 433 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaParecer ao Projeto de Lei no 805/2024, de autoria da Vereadora Camila Araújo, que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o Evento Denominado “Escola Bíblica Dominical-EBD em Síntese”, promovido trimestralmente pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus do RN – IEADERN, e dá outras providências”
native_id45896

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-27 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.896, de 25 de junho de 2025, publicada no DOM em 27/06/2025
2025-06-05 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-05 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-04 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-04 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-03 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-19 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-19 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Cláudio Custódio foi APROVADO.

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texto original #

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@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 
805/2024, de autoria da Vereadora Camila 
Araújo, que “Institui no Calendário Oficial 
de Eventos do Município de Natal, o Evento 
Denominado “Escola Bíblica Dominical￾EBD em Síntese”, promovido 
trimestralmente pela Igreja Evangélica 
Assembleia de Deus do RN – IEADERN, e dá 
outras providências”
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 805/2024 de autoria da Vereadora
Camila Araújo, que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Natal, o Evento Denominado “Escola Bíblica Dominical-EBD em Síntese”, 
promovido trimestralmente pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus do RN –
IEADERN, e dá outras providências”.
O referido Projeto foi distribuído à esta Comissão, a fim de que fosse 
analisado, em razão de ser atribuição desta comissão permanente, para 
posteriormente, ser emitido parecer sobre a matéria.
Ocorreu tramitação prévia em comissões responsáveis por averiuar a 
legalidade, constitucionalidade e viabilidade do projeto, onde os pareceres foram
favoráveis.
@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a 
existência de similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, 
opinar, de acordo com o artigo 77, V, “e”, do Regimento Interno dessa Casa 
Legislativa:
“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, 
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de 
atividade:
(...)
V – opinar sobre todas as proposições e matéria 
relativas a:
(...)
e) datas comemorativas e homenagens cívicas;
(...)”
O escopo da matéria analisada é Instituir no Calendário Oficial de Eventos 
do Município de Natal, o Evento Denominado “Escola Bíblica Dominical-EBD em 
Síntese”, promovido trimestralmente pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus 
do RN – IEADERN, e dá outras providências.
Verifica-se, portanto, a necessidade de tramitação na presente comissão, 
uma vez que trata de matéria específica e atinente às atribuições elencadas no 
dispositivo legal acima mencionado. 
Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria 
semelhante tramitando nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada 
qualquer ilegalidade no presente projeto de lei.
@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
III – VOTO.
Nesse diapasão, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº 
805/2024.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 19 de maio de 2025.
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO

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