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materia nº 434/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 434 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaVoto contrário ao Projeto de Decreto Legislativo que propõe conceder o Título Honorífico de Cidadão Natalense ao deputado federal Nikolas Ferreira, por ausência de vínculos efetivos com o município de Natal e por sua trajetória pública não se coadunar com os princípios democráticos, inclusivos e republicanos que orientam a concessão da mais alta honraria desta Casa Legislativa.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Adiada discussão e votação. — Retirado de pauta à pedido do autor.
2025-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-19 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-19 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Daniell Rendall foi APROVADO.

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Voto em separado ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025
Interessado: Subtenente Eliabe
Parlamentar: Samanda Alves 
VOTO EM SEPARADO
EMENTA: Voto contrário ao Projeto de Decreto Legislativo que 
propõe conceder o Título Honorífico de Cidadão Natalense ao 
deputado federal Nikolas Ferreira, por ausência de vínculos 
efetivos com o município de Natal e por sua trajetória pública 
não se coadunar com os princípios democráticos, inclusivos e 
republicanos que orientam a concessão da mais alta honraria 
desta Casa Legislativa.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do nobre Vereador 
Subtenente Eliabe (PL), protocolado nesta Casa Legislativa sob o nº 3/2025, que 
propõe conceder o Título Honorífico de Cidadão Natalense ao deputado federal 
Nikolas Ferreira. A justificativa apresentada baseia-se, essencialmente, em sua 
atuação parlamentar voltada à defesa de valores conservadores, da liberdade 
de expressão e da segurança pública, além de destacar sua visibilidade 
nacional, especialmente nas redes sociais.
Ainda segundo a proposição, o parlamentar teria se tornado uma referência 
para segmentos da sociedade natalense que compartilham de sua visão política. 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
No entanto, não são apresentados dados objetivos ou elementos concretos que 
demonstrem a existência de vínculos efetivos entre o homenageado e o 
município de Natal, seja por meio de ações parlamentares voltadas à cidade, 
serviços prestados à população local ou articulações com políticas públicas 
municipais.
A natureza honorífica da matéria exige, por força do Regimento Interno desta 
Casa, fundamentação clara quanto ao mérito do homenageado, com 
comprovação de contribuições relevantes ao bem público local. Tais elementos, 
no entanto, não foram demonstrados na justificativa que acompanha o presente 
projeto.
É o breve relatório. Passo à análise.
II. ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
A concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense deve observar critérios 
rigorosos de mérito público, pautando-se em contribuições efetivas ao município de 
Natal e à sua população. Trata-se da mais alta distinção simbólica conferida por esta 
Casa Legislativa, o que exige, necessariamente, a comprovação de vínculos 
concretos com a cidade e de ações que revelem compromisso com o bem comum 
local.
No caso em tela, a justificativa da proposição não apresenta qualquer registro 
de atuação direta do deputado federal Nikolas Ferreira junto ao município de Natal. 
Não há menção a projetos, articulações parlamentares, visitas institucionais 
relevantes, emendas destinadas à cidade, nem a qualquer forma de colaboração com 
políticas públicas locais. Tampouco é indicado o envolvimento do homenageado com 
organizações da sociedade civil natalense ou com causas sociais enraizadas na 
realidade do município.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Além da ausência de comprovação de vínculo, é importante considerar o 
conteúdo político que envolve a atuação pública do parlamentar. O deputado Nikolas 
Ferreira é amplamente conhecido por seu posicionamento confrontativo em relação a 
temas sensíveis como os direitos das mulheres, da população LGBTQIA+ e da 
juventude periférica, muitas vezes adotando discursos de caráter excludente e 
polarizador.
Tal trajetória pública, embora possa ecoar entre determinados segmentos 
ideológicos, não dialoga com os princípios democráticos, inclusivos e pluralistas que 
norteiam o exercício do mandato parlamentar nesta Casa. A concessão de uma 
honraria por parte do Legislativo Municipal não deve se converter em endosso 
institucional a figuras públicas cujo legado político está marcado por discursos que 
fragilizam os direitos humanos e a convivência democrática.
III. VOTO
Diante do exposto, esta parlamentar manifesta-se CONTRÁRIA à aprovação 
do Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título Honorífico de Cidadão 
Natalense ao deputado federal Nikolas Ferreira, por ausência de fundamentos 
objetivos que justifiquem a homenagem à luz dos critérios de mérito público e 
contribuição social exigidos por esta Casa Legislativa, bem como pela 
incompatibilidade entre sua trajetória pública e os valores democráticos, pluralistas e 
republicanos que devem orientar a concessão desta honraria.
É o voto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal. Plenário Vereador Érico 
Hackradt, Palácio Padre Miguelinho. Natal/RN, 16 de maio de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Vereadora Samanda Alves (PT)

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