CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Voto em separado ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025
Interessado: Subtenente Eliabe
Parlamentar: Samanda Alves
VOTO EM SEPARADO
EMENTA: Voto contrário ao Projeto de Decreto Legislativo que
propõe conceder o Título Honorífico de Cidadão Natalense ao
deputado federal Nikolas Ferreira, por ausência de vínculos
efetivos com o município de Natal e por sua trajetória pública
não se coadunar com os princípios democráticos, inclusivos e
republicanos que orientam a concessão da mais alta honraria
desta Casa Legislativa.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do nobre Vereador
Subtenente Eliabe (PL), protocolado nesta Casa Legislativa sob o nº 3/2025, que
propõe conceder o Título Honorífico de Cidadão Natalense ao deputado federal
Nikolas Ferreira. A justificativa apresentada baseia-se, essencialmente, em sua
atuação parlamentar voltada à defesa de valores conservadores, da liberdade
de expressão e da segurança pública, além de destacar sua visibilidade
nacional, especialmente nas redes sociais.
Ainda segundo a proposição, o parlamentar teria se tornado uma referência
para segmentos da sociedade natalense que compartilham de sua visão política.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
No entanto, não são apresentados dados objetivos ou elementos concretos que
demonstrem a existência de vínculos efetivos entre o homenageado e o
município de Natal, seja por meio de ações parlamentares voltadas à cidade,
serviços prestados à população local ou articulações com políticas públicas
municipais.
A natureza honorífica da matéria exige, por força do Regimento Interno desta
Casa, fundamentação clara quanto ao mérito do homenageado, com
comprovação de contribuições relevantes ao bem público local. Tais elementos,
no entanto, não foram demonstrados na justificativa que acompanha o presente
projeto.
É o breve relatório. Passo à análise.
II. ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
A concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense deve observar critérios
rigorosos de mérito público, pautando-se em contribuições efetivas ao município de
Natal e à sua população. Trata-se da mais alta distinção simbólica conferida por esta
Casa Legislativa, o que exige, necessariamente, a comprovação de vínculos
concretos com a cidade e de ações que revelem compromisso com o bem comum
local.
No caso em tela, a justificativa da proposição não apresenta qualquer registro
de atuação direta do deputado federal Nikolas Ferreira junto ao município de Natal.
Não há menção a projetos, articulações parlamentares, visitas institucionais
relevantes, emendas destinadas à cidade, nem a qualquer forma de colaboração com
políticas públicas locais. Tampouco é indicado o envolvimento do homenageado com
organizações da sociedade civil natalense ou com causas sociais enraizadas na
realidade do município.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Além da ausência de comprovação de vínculo, é importante considerar o
conteúdo político que envolve a atuação pública do parlamentar. O deputado Nikolas
Ferreira é amplamente conhecido por seu posicionamento confrontativo em relação a
temas sensíveis como os direitos das mulheres, da população LGBTQIA+ e da
juventude periférica, muitas vezes adotando discursos de caráter excludente e
polarizador.
Tal trajetória pública, embora possa ecoar entre determinados segmentos
ideológicos, não dialoga com os princípios democráticos, inclusivos e pluralistas que
norteiam o exercício do mandato parlamentar nesta Casa. A concessão de uma
honraria por parte do Legislativo Municipal não deve se converter em endosso
institucional a figuras públicas cujo legado político está marcado por discursos que
fragilizam os direitos humanos e a convivência democrática.
III. VOTO
Diante do exposto, esta parlamentar manifesta-se CONTRÁRIA à aprovação
do Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título Honorífico de Cidadão
Natalense ao deputado federal Nikolas Ferreira, por ausência de fundamentos
objetivos que justifiquem a homenagem à luz dos critérios de mérito público e
contribuição social exigidos por esta Casa Legislativa, bem como pela
incompatibilidade entre sua trajetória pública e os valores democráticos, pluralistas e
republicanos que devem orientar a concessão desta honraria.
É o voto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal. Plenário Vereador Érico
Hackradt, Palácio Padre Miguelinho. Natal/RN, 16 de maio de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Vereadora Samanda Alves (PT)