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materia nº 435/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 435 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaVoto contrário ao Projeto de Decreto Legislativo que propõe conceder o Título de Cidadã Natalense à senhora Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro, por ausência de vínculos efetivos com o município de Natal e por sua atuação pública contraditória aos princípios constitucionais de cidadania, inclusão e respeito à ciência e às instituições democráticas.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-19 Proposição Rejeitada — —
2026-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-27 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo para providências necessárias.
2025-05-27 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-21 Adiada discussão e votação. — Retirado de pauta à pedido do autor.
2025-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-19 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-19 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Daniell Rendall foi APROVADO.

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Voto em separado ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2025
Interessado: Vereadora Camila Araújo
Parlamentar: Samanda Alves 
VOTO EM SEPARADO
EMENTA: Voto contrário ao Projeto de Decreto Legislativo que 
propõe conceder o Título de Cidadã Natalense à senhora 
Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro, por ausência de 
vínculos efetivos com o município de Natal e por sua atuação 
pública contraditória aos princípios constitucionais de cidadania, 
inclusão e respeito à ciência e às instituições democráticas.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da nobre Vereadora 
Camila Araújo (União Brasil), protocolado nesta Casa Legislativa sob o nº 1/2025, 
com o escopo de conceder o Título de Cidadã Natalense à ex-primeira-dama Michelle 
Bolsonaro. A justificativa da proposição baseia-se, em linhas gerais, na visibilidade 
pública da homenageada enquanto esposa do ex-presidente Jair Bolsonaro, em sua 
atuação como intérprete de Libras e em seu posicionamento cristão voltado à inclusão 
de pessoas com deficiência.
A matéria, por sua natureza honorífica, encontra-se sob a competência deste 
Plenário e demanda, portanto, uma apreciação criteriosa quanto à pertinência da 
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GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
homenagem, à luz dos princípios que orientam a concessão desta que é a mais alta 
honraria concedida pelo Município de Natal. A análise deve considerar, sobretudo, a 
existência de vínculos efetivos e de contribuições concretas da pessoa indicada à 
sociedade natalense.
No entanto, a proposição carece de lastro concreto em ações, projetos ou 
serviços prestados à cidade de Natal, tratando-se de uma justificativa genérica e 
alinhada a pautas ideológicas.
É o breve relatório. Passo à análise.
II. ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
A concessão do Título de Cidadania Honorária pelo município de Natal deve 
seguir critérios de relevância pública, baseados na prestação de serviços notórios, 
concretos e diretamente voltados à cidade ou à sua população. A mais alta honraria 
desta Casa exige, portanto, mérito público indiscutível, notória contribuição ao bem 
comum e respeito aos valores democráticos.
No caso da senhora Michelle Bolsonaro, não se identificam ações específicas 
desenvolvidas em Natal, tampouco indica vínculos concretos com políticas públicas, 
projetos ou iniciativas voltadas à população local. 
Além da ausência de vínculo, é preciso reconhecer que, enquanto esteve na 
condição de primeira-dama, a homenageada representou um governo que promoveu 
o desmonte de políticas públicas sociais e de inclusão, em especial aquelas voltadas 
às pessoas com deficiência, como foi o caso da extinção do Conselho Nacional dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), contrariando as diretrizes de 
participação democrática e controle social, conforme expresso na própria justificativa 
do Projeto de Decreto Legislativo em análise.
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Sua trajetória política está atrelada a uma gestão marcada pela negação da 
ciência, pela condução ineficaz da pandemia da COVID-19 e pelo desrespeito à 
institucionalidade democrática. Tais elementos contradizem frontalmente o espírito 
republicano, laico e inclusivo que deve orientar esta Casa Legislativa.
III. VOTO
Diante do exposto, esta parlamentar manifesta-se CONTRÁRIA à aprovação 
do Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de Cidadã Natalense à 
senhora Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro, por ausência de vínculo efetivo 
com o município e por sua trajetória pública não se alinhar aos princípios de cidadania, 
inclusão e respeito à diversidade que norteiam esta Casa Legislativa.
É o voto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal. Plenário Vereador Érico 
Hackradt, Palácio Padre Miguelinho. Natal/RN, 16 de maio de 2025.
Vereadora Samanda Alves (PT)

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