CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Voto em separado ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2025
Interessado: Vereadora Camila Araújo
Parlamentar: Samanda Alves
VOTO EM SEPARADO
EMENTA: Voto contrário ao Projeto de Decreto Legislativo que
propõe conceder o Título de Cidadã Natalense à senhora
Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro, por ausência de
vínculos efetivos com o município de Natal e por sua atuação
pública contraditória aos princípios constitucionais de cidadania,
inclusão e respeito à ciência e às instituições democráticas.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da nobre Vereadora
Camila Araújo (União Brasil), protocolado nesta Casa Legislativa sob o nº 1/2025,
com o escopo de conceder o Título de Cidadã Natalense à ex-primeira-dama Michelle
Bolsonaro. A justificativa da proposição baseia-se, em linhas gerais, na visibilidade
pública da homenageada enquanto esposa do ex-presidente Jair Bolsonaro, em sua
atuação como intérprete de Libras e em seu posicionamento cristão voltado à inclusão
de pessoas com deficiência.
A matéria, por sua natureza honorífica, encontra-se sob a competência deste
Plenário e demanda, portanto, uma apreciação criteriosa quanto à pertinência da
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homenagem, à luz dos princípios que orientam a concessão desta que é a mais alta
honraria concedida pelo Município de Natal. A análise deve considerar, sobretudo, a
existência de vínculos efetivos e de contribuições concretas da pessoa indicada à
sociedade natalense.
No entanto, a proposição carece de lastro concreto em ações, projetos ou
serviços prestados à cidade de Natal, tratando-se de uma justificativa genérica e
alinhada a pautas ideológicas.
É o breve relatório. Passo à análise.
II. ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
A concessão do Título de Cidadania Honorária pelo município de Natal deve
seguir critérios de relevância pública, baseados na prestação de serviços notórios,
concretos e diretamente voltados à cidade ou à sua população. A mais alta honraria
desta Casa exige, portanto, mérito público indiscutível, notória contribuição ao bem
comum e respeito aos valores democráticos.
No caso da senhora Michelle Bolsonaro, não se identificam ações específicas
desenvolvidas em Natal, tampouco indica vínculos concretos com políticas públicas,
projetos ou iniciativas voltadas à população local.
Além da ausência de vínculo, é preciso reconhecer que, enquanto esteve na
condição de primeira-dama, a homenageada representou um governo que promoveu
o desmonte de políticas públicas sociais e de inclusão, em especial aquelas voltadas
às pessoas com deficiência, como foi o caso da extinção do Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), contrariando as diretrizes de
participação democrática e controle social, conforme expresso na própria justificativa
do Projeto de Decreto Legislativo em análise.
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Sua trajetória política está atrelada a uma gestão marcada pela negação da
ciência, pela condução ineficaz da pandemia da COVID-19 e pelo desrespeito à
institucionalidade democrática. Tais elementos contradizem frontalmente o espírito
republicano, laico e inclusivo que deve orientar esta Casa Legislativa.
III. VOTO
Diante do exposto, esta parlamentar manifesta-se CONTRÁRIA à aprovação
do Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de Cidadã Natalense à
senhora Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro, por ausência de vínculo efetivo
com o município e por sua trajetória pública não se alinhar aos princípios de cidadania,
inclusão e respeito à diversidade que norteiam esta Casa Legislativa.
É o voto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal. Plenário Vereador Érico
Hackradt, Palácio Padre Miguelinho. Natal/RN, 16 de maio de 2025.
Vereadora Samanda Alves (PT)