CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 162/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Daniell Rendall
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: "ESTABELECE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NAS UNIDADES
PÚBLICAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NATAL."
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se o presente parecer de análise do Projeto de Lei nº 162/2025, de
autoria do Vereador Daniell Randall, que institui o Programa de Equipe
Multidisciplinar nas Unidades Públicas de Ensino do Município de Natal, com o
objetivo de promover apoio psicossocial, educacional e de saúde aos alunos, pais
e comunidade escolar de forma geral, mediante realização periódica de mutirões
composta por profissionais diversas áreas, incluindo da saúde, educação e
serviço social, nas escolas da rede pública municipal.
Para tanto, o Programa seria estabelecido pela atuação conjunta da
Secretaria Municipal de Educação (SME) e da Secretaria Municipal de Saúde
(SMS), com os profissionais. Ademais, há ênfase no atendimento a alunos
neurodivergentes, especialmente aqueles diagnosticados com Transtorno do
Espectro Autista (TEA). Nesse sentido, propõe ainda o desenvolvimento da
formação continuada de professores com a finalidade de identificar de forma
precoce demandas específicas desse grupo de estudantes.
Portanto, a proposição visa fortalecer o atendimento integrado e
inclusivo, ao contribuir para o desenvolvimento integral dos estudantes e, com
isso, para a melhoria da qualidade do ambiente escolar.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
O Projeto de Lei surge em contexto de crescente preocupação com a
saúde, a inclusão de alunos neurodivergentes e suporte educacional aos alunos
da rede pública, especialmente àqueles com necessidades especiais. Nesse
sentido, a parceria entre as Secretarias de Educação e Saúde representa avanço
na articulação intersetorial para o atendimento integral dos estudantes.
Portanto, a proposta alinha-se aos princípios constitucionais, como o
direito à educação, à saúde e à inclusão social, buscando atender demandas
reconhecidas pela comunidade escolar e pela sociedade referentes às
necessidades de acompanhamento multiprofissional.
2.2. Constitucionalidade
Numa análise acerca da constitucionalidade do Projeto de Lei nº
162/2025, o projeto de lei em tela respeita a competência constitucional
destinada aos municípios, conforme o art. 30, I, da CRFB/88 ao legislar acerca de
assunto de interesse local.
Ademais, não viola a iniciativa privativa do chefe do executivo, uma vez
que, sendo aplicável em decorrência do princípio da simetria, não se encaixa a
matéria legislativa que trata o projeto de qualquer dos assuntos dispostos no art.
61, § 1º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil.
No que diz respeito à matéria legislativa em si, há uma plausibilidade e
harmonia com os princípios constitucionais de respeito e promoção do direito à
saúde e à educação, e em conformidade com os direitos sociais, dispostos nos
arts. 6º (direitos sociais), 196 e 205 da Constituição Federal. Tudo isso consoante
ao que foi estabelecido pelo constituinte originário quanto à responsabilidade do
Estado para com a saúde, de acordo com o art. 196, da CRFB/88.
Assim, a iniciativa legislativa mostra-se adequada da perspectiva
constitucional em seu núcleo material e em âmbito formal (competência e
procedimento), uma vez que trata de política pública de interesse local,
respeitando a autonomia administrativa do Poder Executivo, que é responsável
pela coordenação e execução do programa.
Destarte, não se identificam vícios formais ou materiais que
comprometam a constitucionalidade da matéria.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
Em síntese, o projeto de Lei observa os limites legais e regulamentares, ao
prever que o programa seja coordenado pelas Secretarias Municipais de
Educação e Saúde, ao utilizar-se de profissionais já lotados, sem criação de cargos
ou despesas que não estejam previamente autorizadas ou orçadas, o que
acarretaria um entrave do ponto de vista orçamentário e de sua viabilidade.
Por fim, as ações previstas respeitam a legislação vigente, inclusive as
normas relativas à gestão pública, saúde, educação e assistência social, áreas
integradas no projeto a ser estabelecido.
2.4. Impacto Jurídico e Social
Do ponto de vista jurídico, o projeto cria mecanismos institucionais claros
para o atendimento integrado nas escolas públicas, sem invadir competências
exclusivas do Executivo, pois deixa a cargo da administração municipal a
operacionalização.
Por outro lado, o impacto social tende a ser positivo, pois o programa visa
ampliar o acesso a serviços de saúde e apoio educacional, especialmente
tocando na necessidade de alunos com TEA e outras neurodivergências, ao
promover efetivamente a inclusão, prevenção e maior qualidade na formação
escolar.
Com isso, a iniciativa contribui para a melhoria do ambiente escolar e da
qualidade de vida dos estudantes e suas famílias, de forma eficaz e humanizada.
2.5. Viabilidade
Considerando que o programa utilizará profissionais já lotados nas
Secretarias e prevê a realização de mutirões mediante a análise da demanda no
ambiente escolar, sua implantação é viável do ponto de vista administrativo e
financeiro, desde que haja planejamento e coordenação adequada.
Ademais, a parceria entre as Secretarias facilita a otimização dos recursos
existentes, e a capacitação contínua prevista poderá fortalecer as ações nas
escolas sem necessidade de despesas adicionais significativas.
3. VOTO
Ante o exposto, opina-se FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n º
162/2025, de autoria de Daniell Rendall, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade e relevância social.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 16 de maio de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador