CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Processo nº 061/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Chefe do Executivo
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.°
7/2025, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que
"Dispõe sobre o programa Servidor Amigo do
Autista, que trata da do Capacitação técnica de
todos os servidores do Município de Natal no
atendimento às pessoas com o Transtorno do
Espectro Autista", conforme mensagem n°[…]
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do veto parcial posto pelo Chefe do Poder
Executivo ao Projeto de Lei nº 7/2025, de autoria do Vereador Tércio Tinoco,
constante do Processo nº 061/2025, que dispõe sobre a criação do Programa
“Servidor Amigo do Autista” (PSAA), com a finalidade de capacitação técnica de
todos os servidores do Município de Natal para o atendimento às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O projeto estabelece diretrizes e objetivos para efetiva capacitação dos
servidores municipais, com atenção especial à identificação e ao acolhimento de
pessoas com TEA para a inclusão social. Para tanto, medidas institucionais
fazem-se necerrárias, tais como a inserção da guarda municipal para atuações em
casos que envolvam procedimentos em específico.
Ademais, prevê a possibilidade de parcerias institucionais mediante
convênios com órgãos públicos ou privados para atendimento especializado a
pessoas portadoras de TEA. Tudo isso para que o Executivo regulamente a norma
no prazo de 90 dias contados da publicação.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
O Projeto de Lei nº 7/2025 surge com o louvável propósito de promover a
inclusão e garantir o atendimento adequado às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista por meio da capacitação funcional dos servidores públicos
municipais. Esta proposta se insere em direção a Lei Federal nº 12.764/2012
(Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA) ao alinhar-se às
diretrizes expostas, ao responder a uma demanda social crescente por formação
e sensibilidade no serviço público frente às especificidades dos portadores de
TEA.
Todavia, ainda que a matéria seja meritória, é necessário avaliar os limites
da iniciativa parlamentar à luz da repartição de competências e da harmonia
entre os Poderes.
2.2. Constitucionalidade
O veto parcial incide sobre o projeto de lei pois ultrapassam a
competência do Poder Legislativo ao tratar, com detalhamento excessivo, da
organização administrativa e de atribuições internas dos órgãos do Executivo.
Nos termos do art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição Federal, compete
privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham
sobre a estrutura administrativa e o funcionamento da administração pública.
Por força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CRFB/88), o comando
constitucional também vincula os demais entes federais.
Ao prever comandos operacionais diretamente voltados à atuação da
administração pública, a proposição incorre em vício de inconstitucionalidade
formal subjetiva, por ofensa à iniciativa reservada do Executivo e ao princípio da
separação dos poderes (art. 2º da CRFB/88).
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O veto ao dispositivo vetado é juridicamente adequado, uma vez que,
embora o projeto tenha fundamento em norma federal (Lei nº 12.764/2012), a
implementação de programas com impacto funcional, orçamentário e
administrativo deve observar a iniciativa própria do Executivo.
Outrossim, o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da
CF/88) impede que o Legislativo imponha obrigações concretas à gestão do
Executivo sem respaldo respeito aos princípios constitucionais, dentre eles, pela
legalidade.
2.4. Impacto Jurídico e Social
A proposta, em seu conjunto, tem potencial social positivo. Contudo, a
manutenção do veto parcial evita o comprometimento jurídico do texto legal
como um todo, resguardando sua efetividade prática e sua segurança jurídica.
Evita-se, destarte, eventual judicialização da norma por
inconstitucionalidade, o que poderia comprometer sua eficácia e frustrar as
expectativas da população beneficiária, realizando controle de
constitucionalidade interna.
2.5. Viabilidade
A manutenção do veto parcial resguarda a viabilidade jurídica e
institucional do projeto. Embora fosse possível preservar os dispositivos
autorizam sua regulamentação pelo Executivo, ao passo que se afastam normas
de conteúdo impróprio ao Legislativo, há o impedimento de ordem de iniciativa
conforme já abordado. Por fim, deve-se considerar que o vício de
inconstitucionalidade em questão inviabiliza juridicamente o prosseguimento do
projeto de lei.
3. VOTO
Ante o exposto, opina-se pela MANUTENÇÃO DO VETO ao Projeto de Lei
nº 7/2025, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, em razão de conter vício formal
de inconstitucionalidade.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 16 de maio de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador