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materia nº 438/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 438 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaProjeto jurídico acerca do Projeto de Lei que "INSTITUI O PROJETO “SALA DE AULA INVERTIDA” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id45906

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Retornar o relator da CLJR o Vereador Tony Henrique, para a análise do parecer da Procuradoria, e posterior emissão do parecer
2025-06-09 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-09 Parecer emitido — Parecer do Projeto de Lei n° 163/2025 foi emitido pelo procurador dr. Dijosete.
2025-06-04 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — O Projeto de Lei n° 163/2025 foi distribuído para o Procurador dr. Dijosete.
2025-06-02 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminho à procuradoria jurídica para parecer, conforme despacho em fls. 12-v do Vereador Tony Henrique.
2025-06-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas para cumprir o despacho em fls. 12-v do Vereador Tony Henrique.
2025-05-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 163/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Daniell Rendall
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: "INSTITUI O PROJETO “SALA DE AULA
INVERTIDA” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE NATAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se o presente parecer de análise do Projeto de Lei nº 163/2025, de
autoria do Vereador Daniell Randall, que visa instituir o Projeto “Sala de Aula
Invertida” nas escolas da rede pública municipal de Natal. Com isso, a proposta
prevê a adoção de metodologia pedagógica inovadora, que inverte a lógica
tradicional da sala de aula, incentivando o estudo prévio pelos alunos e a
utilização do tempo de aula para atividades práticas, interativas e colaborativas.
Nesse sentido, traça-se diretrizes de capacitação, objetivos, estratégias
metodológicas, e previsão de avaliação continuada.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
Trata-se de proposição com teor e afinado com as metas da política
pública educacional nacional, sobretudo quanto à Base Nacional Comum
Curricular (BNCC) e às diretrizes do Plano Nacional de Educação.
Sustenta-se o projeto de lei ora analisado na adoção da metodologia de
“sala de aula invertida” como forma de qualificar o processo de
ensino-aprendizagem, promovendo maior protagonismo e independência do
discente, além de proporcionar o uso de tecnologias educacionais e ensino
centrado nas necessidades e interesses individuais dos estudantes. Nesse
diapasão, a proposta alinha-se a práticas pedagógicas contemporâneas que
priorizam o desenvolvimento de competências cognitivas, sociais e emocionais.
2.2. Constitucionalidade
Sob o aspecto da constitucionalidade formal, o projeto de lei trata de
matéria inserida no âmbito da competência legislativa municipal, nos termos do
art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que autorizam os Municípios a
legislarem sobre assuntos de interesse local e, do mesmo modo, suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
No que tange à iniciativa, versa-se acerca das diretrizes pedagógicas e
organização didático-pedagógica da rede pública de ensino. Ainda que a
execução do projeto envolve a atuação da Secretaria Municipal de Educação, não
se trata de ingerência sobre estrutura organizacional, criação de cargos ou
provimento de funções — temas que estariam submetidos à reserva de iniciativa
do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, §1º, II, “a” e “c”, da
Constituição Federal, em virtude do princípio por simetria. Assim, sem vício de
iniciativa, insere-se no sentido do exercício da função legislativa de caráter geral e
programático.
Analisando sob a perspectiva da constitucionalidade material, a
proposição não viola qualquer princípio constitucional. Ao contrário, concretiza o
direito à educação de qualidade, conforme o art. 205 e seguintes da CRFB/88; o
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, em consonância com o art.
206, III, da CRFB/88, e o princípio da gestão democrática do ensino público, de
acordo com o art. 206, V, da CRFB/88..
Portanto, não se identificam vícios formais ou materiais que
comprometam a constitucionalidade da matéria.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O projeto é compatível com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei nº 9.394/1996), especialmente em seu art. 3º, que estabelece os
princípios do ensino, entre outros, o respeito à liberdade e o apreço à tolerância,
a valorização da experiência extraescolar, a vinculação entre educação escolar, o
trabalho e as práticas sociais, e a consideração com a diversidade.
Nesse sentido, o conteúdo da proposta está alinhado com a BNCC e com
diretrizes curriculares nacionais para a educação básica, que incentivam
metodologias ativas e a utilização de tecnologias digitais.
2.4. Impacto Jurídico e Social
Do ponto de vista jurídico, a presente proposição não cria despesa
imediata nem fixa obrigações onerosas, limitando-se à instituição de diretrizes
programáticas e à autorização de ações no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação.
Da perspectiva social é positivo, ao estimular novas práticas pedagógicas
que podem promover maior engajamento dos alunos, melhoria nos índices de
aprendizagem e redução da evasão escolar.
O projeto também contribui para o cumprimento das metas do Plano
Municipal de Educação, na medida em que oferece caminhos para inovação
metodológica com foco em resultados.
2.5. Viabilidade
A implementação da política pública dependerá de regulamentação
administrativa, inclusive para definir as etapas, os instrumentos pedagógicos, as
plataformas digitais a serem utilizadas, e os critérios de capacitação de
professores. Ainda assim, trata-se de proposição viável, cuja execução gradual
pode ser compatibilizada com a estrutura já existente da rede municipal de
ensino.
3. VOTO
Ante o exposto, opina-se FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei nº
163/2025, de autoria de Daniell Rendall, em razão da constitucionalidade,
legalidade e relevância social.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 16 de maio de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador

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