CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 078/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Chagas Catarino
EMENTA: Propõe a criação da Lei de Arborização Urbana e Preservação de
Áreas Verdes no Município de Natal.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 78/2025, de autoria do vereador Chagas Catarino, propõe a criação
da Lei de Arborização Urbana e Preservação de Áreas Verdes no Município de Natal. O objetivo
central da proposta é promover o plantio de árvores nativas, aumentar a cobertura vegetal da
cidade, combater o aquecimento global e melhorar a qualidade do ar, por meio de ações voltadas
à arborização e à preservação das áreas verdes urbanas.
O projeto estabelece diretrizes para o desenvolvimento do Programa de Arborização
Urbana, incluindo o plantio de árvores nativas em áreas públicas e privadas, a criação de um
banco de espécies nativas, a priorização da arborização em áreas de alta densidade populacional,
a implementação de políticas de preservação de áreas verdes existentes e a concessão de
incentivos fiscais para proprietários de imóveis que adotem práticas de preservação e plantio de
árvores nativas.
A proposta também prevê a elaboração de um plano de arborização e preservação das
áreas verdes, a integração da arborização com a infraestrutura urbana, a realização de cursos e
capacitação para profissionais da construção civil e moradores, o monitoramento das ações por
meio de relatórios anuais e a possibilidade de firmar convênios com entidades públicas, privadas
e organizações não governamentais para o desenvolvimento do programa.
O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização é solicitado
para avaliar os aspectos legais, técnicos e financeiros do projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
2. ASPECTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS
1. Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal, em seu artigo 225, estabelece que todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, a proposta está em
consonância com os princípios constitucionais de proteção ambiental.
2. Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal Brasileiro
O Código Florestal Brasileiro, em seu artigo 42, determina que os municípios devem
elaborar e implementar planos de arborização urbana, com o objetivo de promover a
arborização das vias públicas e áreas urbanas, respeitando as características locais e as espécies
nativas. O projeto de lei em análise atende a essa exigência legal.
3. Lei nº 6.058/2010 – Natal/RN
A Lei nº 6.058/2010, que dispõe sobre a proteção da vegetação arbórea no município
de Natal, estabelece normas para a preservação das árvores existentes, incluindo a necessidade
de autorização para supressão e a exigência de projetos de edificação que respeitem a vegetação
existente. O projeto de lei nº 78/2025 complementa e amplia as ações de preservação e
arborização urbana, alinhando-se às disposições dessa legislação municipal.
4. Jurisprudência
A jurisprudência dos tribunais superiores tem reafirmado a competência dos municípios
para legislar sobre questões ambientais locais, especialmente no que se refere à arborização
urbana e à preservação de áreas verdes. Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do
Supremo Tribunal Federal (STF) têm reconhecido a importância da atuação municipal na
proteção ambiental, desde que respeitados os limites constitucionais e legais.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
3. ASPECTOS TÉCNICOS
1. Diretrizes de Arborização Urbana
O projeto propõe diretrizes técnicas para o plantio de árvores nativas em áreas públicas
e privadas, incluindo a criação de um banco de espécies adequadas ao clima e solo de Natal.
Essas medidas são fundamentais para garantir a eficácia e sustentabilidade das ações de
arborização, alinhando-se às melhores práticas técnicas recomendadas por especialistas em meio
ambiente urbano.
2. Plano de Arborização e Preservação das Áreas Verdes
A elaboração de um plano específico para a arborização e preservação das áreas verdes
é uma medida técnica essencial para a gestão eficiente das ações propostas. Esse plano deve
considerar as especificidades do território municipal, os aspectos climáticos e a necessidade de
infraestrutura verde, conforme preconizado pelo projeto.
3. Monitoramento e Relatórios Anuais
A implementação de um sistema de monitoramento das ações de arborização e
preservação, com a apresentação de relatórios anuais, é uma prática recomendada para avaliar
os resultados e ajustar as estratégias conforme necessário. Essa abordagem técnica contribui
para a transparência e eficácia das políticas públicas ambientais.
4. ASPECTOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS
O projeto de lei nº 78/2025 prevê a concessão de incentivos fiscais para proprietários
de imóveis privados que adotem práticas de preservação e plantio de árvores nativas. Esses
incentivos podem incluir isenção de taxas municipais e redução de impostos, como o ISS e o
IPTU.
Embora tais medidas possam representar uma redução na arrecadação municipal, elas
devem ser avaliadas à luz dos benefícios ambientais e sociais decorrentes da arborização urbana,
como a melhoria da qualidade do ar, a redução das ilhas de calor e o aumento da biodiversidade.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
É recomendável que o Poder Executivo elabore um estudo de impacto orçamentário e
financeiro para avaliar a viabilidade dessas concessões e identificar fontes alternativas de
financiamento, como parcerias público-privadas e convênios com entidades públicas e privadas.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Projeto de Lei nº 78/2025 representa um avanço significativo na política ambiental
do Município de Natal, ao estabelecer diretrizes claras para a arborização urbana e a preservação
das áreas verdes. A proposta está em conformidade com a legislação federal, estadual e
municipal vigente, além de refletir as melhores práticas em planejamento urbano sustentável. A
arborização urbana, quando bem planejada e executada, tem efeitos diretos na saúde pública, na
redução de enchentes, no conforto térmico e na qualidade de vida da população.
Além disso, a previsão de incentivos fiscais é uma estratégia eficiente para estimular a
participação da iniciativa privada e da sociedade civil na preservação ambiental, gerando
corresponsabilidade e fortalecendo o senso de pertencimento da população com os espaços
públicos da cidade. Esses dispositivos, quando regulamentados e monitorados adequadamente,
tendem a gerar ganhos ambientais que superam a eventual renúncia de receita municipal.
Cabe destacar que diversas cidades brasileiras já adotaram legislações semelhantes com
resultados positivos, como Curitiba/PR, referência nacional em urbanismo sustentável, e Belo
Horizonte/MG, com seu Programa Arborizar BH. Essas experiências mostram que legislações
voltadas à ampliação da cobertura vegetal nas áreas urbanas contribuem diretamente para a
resiliência das cidades frente às mudanças climáticas e ao crescimento urbano desordenado.
O Município de Natal, por suas características climáticas e urbanas, necessita de políticas
públicas que promovam a infraestrutura verde como elemento estruturante do território. O
projeto de lei em análise se insere nesse contexto e representa uma iniciativa louvável para
atender às demandas socioambientais da cidade, garantindo benefícios ecológicos, sociais e
econômicos.
Assim, diante do exposto, esta relatoria manifesta-se favoravelmente à aprovação
do Projeto de Lei nº 78/2025, por entender que a proposta é juridicamente viável,
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
tecnicamente adequada e financeiramente justificável, observadas as recomendações
apresentadas quanto à regulamentação e acompanhamento dos incentivos fiscais.
6. CONCLUSÃO
Em face das razões aqui expostas, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto
de Lei nº 78/2025 e emenda proposta pelo ilustre vereador Aldo Clemente, de autoria do
vereador Chagas Catarino, que “Institui a Lei de Arborização Urbana e Preservação de Áreas
Verdes no Município de Natal e dá outras providências”, no âmbito da Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização.
Natal/RN, 16 de maio de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal