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materia nº 439/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 439 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaPARECER a PL nº 078/2025 - Autor: Vereador Chagas Catarino - Propõe a criação da Lei de Arborização Urbana e Preservação de Áreas Verdes no Município de Natal.
native_id45910

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Proposição com veto total — —
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-05 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-05 Aprovado em segunda discussão — —
2025-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-04 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-12 Parecer Aprovado — Parecer Aprovado com Emenda
2025-06-26 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-06-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Eribaldo.
2025-05-28 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-28 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável com emenda.
2025-05-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 078/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Chagas Catarino
EMENTA: Propõe a criação da Lei de Arborização Urbana e Preservação de 
Áreas Verdes no Município de Natal.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 78/2025, de autoria do vereador Chagas Catarino, propõe a criação 
da Lei de Arborização Urbana e Preservação de Áreas Verdes no Município de Natal. O objetivo 
central da proposta é promover o plantio de árvores nativas, aumentar a cobertura vegetal da 
cidade, combater o aquecimento global e melhorar a qualidade do ar, por meio de ações voltadas 
à arborização e à preservação das áreas verdes urbanas.
O projeto estabelece diretrizes para o desenvolvimento do Programa de Arborização 
Urbana, incluindo o plantio de árvores nativas em áreas públicas e privadas, a criação de um 
banco de espécies nativas, a priorização da arborização em áreas de alta densidade populacional, 
a implementação de políticas de preservação de áreas verdes existentes e a concessão de 
incentivos fiscais para proprietários de imóveis que adotem práticas de preservação e plantio de 
árvores nativas.
A proposta também prevê a elaboração de um plano de arborização e preservação das 
áreas verdes, a integração da arborização com a infraestrutura urbana, a realização de cursos e 
capacitação para profissionais da construção civil e moradores, o monitoramento das ações por 
meio de relatórios anuais e a possibilidade de firmar convênios com entidades públicas, privadas 
e organizações não governamentais para o desenvolvimento do programa.
O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização é solicitado 
para avaliar os aspectos legais, técnicos e financeiros do projeto.
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2. ASPECTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS
1. Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal, em seu artigo 225, estabelece que todos têm direito ao meio 
ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de 
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, a proposta está em 
consonância com os princípios constitucionais de proteção ambiental.
2. Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal Brasileiro
O Código Florestal Brasileiro, em seu artigo 42, determina que os municípios devem 
elaborar e implementar planos de arborização urbana, com o objetivo de promover a 
arborização das vias públicas e áreas urbanas, respeitando as características locais e as espécies 
nativas. O projeto de lei em análise atende a essa exigência legal.
3. Lei nº 6.058/2010 – Natal/RN
A Lei nº 6.058/2010, que dispõe sobre a proteção da vegetação arbórea no município 
de Natal, estabelece normas para a preservação das árvores existentes, incluindo a necessidade 
de autorização para supressão e a exigência de projetos de edificação que respeitem a vegetação 
existente. O projeto de lei nº 78/2025 complementa e amplia as ações de preservação e 
arborização urbana, alinhando-se às disposições dessa legislação municipal.
4. Jurisprudência
A jurisprudência dos tribunais superiores tem reafirmado a competência dos municípios 
para legislar sobre questões ambientais locais, especialmente no que se refere à arborização 
urbana e à preservação de áreas verdes. Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do 
Supremo Tribunal Federal (STF) têm reconhecido a importância da atuação municipal na 
proteção ambiental, desde que respeitados os limites constitucionais e legais.
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3. ASPECTOS TÉCNICOS
1. Diretrizes de Arborização Urbana
O projeto propõe diretrizes técnicas para o plantio de árvores nativas em áreas públicas 
e privadas, incluindo a criação de um banco de espécies adequadas ao clima e solo de Natal. 
Essas medidas são fundamentais para garantir a eficácia e sustentabilidade das ações de 
arborização, alinhando-se às melhores práticas técnicas recomendadas por especialistas em meio 
ambiente urbano.
2. Plano de Arborização e Preservação das Áreas Verdes
A elaboração de um plano específico para a arborização e preservação das áreas verdes 
é uma medida técnica essencial para a gestão eficiente das ações propostas. Esse plano deve 
considerar as especificidades do território municipal, os aspectos climáticos e a necessidade de 
infraestrutura verde, conforme preconizado pelo projeto.
3. Monitoramento e Relatórios Anuais
A implementação de um sistema de monitoramento das ações de arborização e 
preservação, com a apresentação de relatórios anuais, é uma prática recomendada para avaliar 
os resultados e ajustar as estratégias conforme necessário. Essa abordagem técnica contribui 
para a transparência e eficácia das políticas públicas ambientais.
4. ASPECTOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS
O projeto de lei nº 78/2025 prevê a concessão de incentivos fiscais para proprietários 
de imóveis privados que adotem práticas de preservação e plantio de árvores nativas. Esses 
incentivos podem incluir isenção de taxas municipais e redução de impostos, como o ISS e o 
IPTU.
Embora tais medidas possam representar uma redução na arrecadação municipal, elas 
devem ser avaliadas à luz dos benefícios ambientais e sociais decorrentes da arborização urbana, 
como a melhoria da qualidade do ar, a redução das ilhas de calor e o aumento da biodiversidade.
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É recomendável que o Poder Executivo elabore um estudo de impacto orçamentário e 
financeiro para avaliar a viabilidade dessas concessões e identificar fontes alternativas de 
financiamento, como parcerias público-privadas e convênios com entidades públicas e privadas.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Projeto de Lei nº 78/2025 representa um avanço significativo na política ambiental 
do Município de Natal, ao estabelecer diretrizes claras para a arborização urbana e a preservação 
das áreas verdes. A proposta está em conformidade com a legislação federal, estadual e 
municipal vigente, além de refletir as melhores práticas em planejamento urbano sustentável. A 
arborização urbana, quando bem planejada e executada, tem efeitos diretos na saúde pública, na 
redução de enchentes, no conforto térmico e na qualidade de vida da população.
Além disso, a previsão de incentivos fiscais é uma estratégia eficiente para estimular a 
participação da iniciativa privada e da sociedade civil na preservação ambiental, gerando 
corresponsabilidade e fortalecendo o senso de pertencimento da população com os espaços 
públicos da cidade. Esses dispositivos, quando regulamentados e monitorados adequadamente, 
tendem a gerar ganhos ambientais que superam a eventual renúncia de receita municipal.
Cabe destacar que diversas cidades brasileiras já adotaram legislações semelhantes com 
resultados positivos, como Curitiba/PR, referência nacional em urbanismo sustentável, e Belo 
Horizonte/MG, com seu Programa Arborizar BH. Essas experiências mostram que legislações 
voltadas à ampliação da cobertura vegetal nas áreas urbanas contribuem diretamente para a 
resiliência das cidades frente às mudanças climáticas e ao crescimento urbano desordenado.
O Município de Natal, por suas características climáticas e urbanas, necessita de políticas 
públicas que promovam a infraestrutura verde como elemento estruturante do território. O 
projeto de lei em análise se insere nesse contexto e representa uma iniciativa louvável para 
atender às demandas socioambientais da cidade, garantindo benefícios ecológicos, sociais e 
econômicos.
Assim, diante do exposto, esta relatoria manifesta-se favoravelmente à aprovação 
do Projeto de Lei nº 78/2025, por entender que a proposta é juridicamente viável, 
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tecnicamente adequada e financeiramente justificável, observadas as recomendações 
apresentadas quanto à regulamentação e acompanhamento dos incentivos fiscais.
6. CONCLUSÃO
Em face das razões aqui expostas, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto 
de Lei nº 78/2025 e emenda proposta pelo ilustre vereador Aldo Clemente, de autoria do 
vereador Chagas Catarino, que “Institui a Lei de Arborização Urbana e Preservação de Áreas 
Verdes no Município de Natal e dá outras providências”, no âmbito da Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Fiscalização.
Natal/RN, 16 de maio de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal

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