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materia nº 440/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 440 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaPARECER a PL nº 112/2025 - Autor: Vereador Kleber Fernandes - Propõe a criação da “Semana da Consciência Cidadã”, a ser celebrada anualmente no mês de outubro nas escolas da rede municipal e particular, a partir do Ensino Fundamental II
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-24 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-06-24 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-06-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Daniell Rendall.
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Daniell Rendall.
2025-05-28 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-28 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 112/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Kleber Fernandes
EMENTA: Propõe a criação da “Semana da Consciência Cidadã”, a ser celebrada 
anualmente no mês de outubro nas escolas da rede municipal e 
particular, a partir do Ensino Fundamental II
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
1 – RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 112/2025, de autoria do vereador Kleber 
Fernandes, que propõe a criação da “Semana da Consciência Cidadã”, a ser celebrada 
anualmente no mês de outubro nas escolas da rede municipal e particular, a partir do Ensino 
Fundamental II. A proposta visa fomentar a compreensão dos Poderes da República 
(Executivo, Legislativo e Judiciário) por meio de atividades educativas e participativas voltadas 
à formação cidadã dos alunos.
O projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, com ressalva quanto ao art. 4º, considerado inconstitucional por invadir competência do 
Poder Executivo.
Este parecer, emitido pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, 
aborda os aspectos orçamentários, financeiros, de economicidade e legalidade administrativa da 
proposição.
2 – FUNDAMENTAÇÃO
a) Aspectos Legais e Constitucionais
O projeto está em conformidade com o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que 
autoriza o Município a legislar sobre assuntos de interesse local. A formação cívica e a 
conscientização política são de notório interesse social e local, sendo legítima a atuação 
legislativa municipal nesse campo.
Também encontra amparo no art. 205 da Constituição, que define a educação como:
“[...] direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com 
a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o 
exercício da cidadania [...]”.
No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 
9.394/1996), em seu art. 2º, dispõe:
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“A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos 
ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu 
preparo para o exercício da cidadania [...]”.
A Semana da Consciência Cidadã dialoga diretamente com esses dispositivos, promovendo 
atividades extracurriculares que reforçam o aprendizado prático das instituições democráticas e 
a atuação do cidadão na vida pública.
No entanto, conforme já apontado pela Comissão de Justiça, o art. 4º da proposição 
legislativa impõe obrigação direta à Secretaria Municipal de Educação quanto ao conteúdo 
programático e planejamento pedagógico, violando o princípio da separação dos poderes (art. 
2º da CF/88) e a iniciativa privativa do Executivo para dispor sobre a organização e 
funcionamento da administração pública local.
b) Doutrina
Sobre o limite da iniciativa parlamentar, ensina o constitucionalista José Afonso da Silva:
“A autonomia do Legislativo para propor leis encontra limite nas matérias que são de 
iniciativa exclusiva do Executivo, notadamente aquelas que impliquem organização da 
Administração Pública, aumento de despesa ou planejamento pedagógico da rede pública de
ensino.” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 
2014.)
Complementa Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
“A ingerência de um Poder nos domínios funcionais de outro só é tolerável quando há 
autorização constitucional expressa; fora disso, há vício de iniciativa e violação ao princípio da 
separação dos poderes.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: 
Atlas, 2020.)
c) Jurisprudência
A jurisprudência do STF confirma esse entendimento. Veja-se:
• ADI 3.772/MT, rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 25/09/2013:
“É inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que interfira diretamente no conteúdo 
curricular das escolas públicas, por afrontar o princípio da separação dos poderes e a 
competência do chefe do Poder Executivo.”
• ADI 2.650/RS, rel. Min. Eros Grau:
“Compete privativamente ao Poder Executivo dispor sobre o funcionamento da 
administração pública, inclusive no tocante ao conteúdo pedagógico das escolas públicas.”
Esses precedentes reafirmam que o Legislativo pode propor projetos na área educacional, 
desde que não imponham obrigações específicas à estrutura administrativa do Executivo, sob 
pena de inconstitucionalidade por vício de iniciativa.
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d) Aspectos Orçamentários e de Economicidade
O projeto não cria despesa obrigatória, tampouco demanda ampliação de estrutura 
pública, cargos ou gratificações. Sua implementação depende, sobretudo, de articulação 
interinstitucional e uso da infraestrutura já existente, o que o torna financeiramente viável.
Nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a proposição não se 
enquadra como despesa obrigatória de caráter continuado, motivo pelo qual dispensa estimativa 
formal de impacto orçamentário-financeiro.
e) Referência a outras legislações municipais
Iniciativas similares já foram aprovadas em diversos municípios brasileiros, demonstrando 
a compatibilidade e relevância da matéria:
• Lei nº 16.134/2015 – São Paulo/SP: institui o “Programa de Formação Cidadã” nas 
escolas municipais.
• Lei nº 15.061/2017 – Curitiba/PR: cria a “Semana de Educação para a Cidadania”.
• Projeto Câmara Mirim – Salvador/BA: promove visitas e simulações de sessões 
legislativas com alunos do ensino fundamental.
3 – CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 112/2025:
• Respeita a competência legislativa municipal;
• Observa os princípios constitucionais da educação e da cidadania;
• Não cria despesas obrigatórias;
• É tecnicamente viável e economicamente sustentável;
• Possui respaldo doutrinário e jurisprudencial;
• Inspira-se em práticas exitosas adotadas em outros municípios.
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4 – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, VOTO FAVORAVELMENTE à APROVAÇÃO do Projeto de 
Lei nº 112/2025, mantendo-se íntegro o mérito da proposta quanto à criação da Semana da 
Consciência Cidadã.
Natal/RN, 16 de maio de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal

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