materia nº 370/2025

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI ___/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL/RN, A PREMIAÇÃO ANUAL “ALUNO
DESTAQUE DA EJA” E “EDUCADOR
TRANSFORMADOR DA EJA”, COMO FORMA DE
RECONHECIMENTO SIMBÓLICO A ESTUDANTES E
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal/RN, a premiação anual “Aluno Destaque da EJA” e “Educador Transformador da EJA”, como forma de
reconhecimento simbólico às trajetórias de superação e dedicação à Educação de Jovens
e Adultos. Art. 2º A premiação será conferida anualmente, preferencialmente durante a
Semana Municipal da EJA, ou em outro período definido pelo Poder Executivo, conforme regulamentação. Art. 3º A escolha dos homenageados será feita com base em critérios objetivos a
serem definidos pelo Poder Executivo, por meio de regulamentação, podendo incluir:
I – para alunos: assiduidade, desempenho, participação comunitária e superação
de obstáculos;
II – para educadores: práticas pedagógicas inovadoras, impacto na trajetória dos
estudantes, e atuação proativa na redução da evasão escolar. Art. 4º A premiação consistirá na entrega de certificado de menção honrosa, diploma simbólico e divulgação institucional dos homenageados em veículos oficiais do
Município. Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA:
A Educação de Jovens e Adultos (EJA) representa, para muitos brasileiros, a
oportunidade de retomar os estudos, conquistar melhores condições de vida e exercer
plenamente a cidadania. Apesar de sua importância social, a EJA ainda enfrenta
obstáculos significativos, como a evasão escolar, o preconceito e a desvalorização de
seus participantes e profissionais. Diante desse cenário, é fundamental reconhecer não apenas o direito ao acesso à
educação, mas também a trajetória de superação dos estudantes e o trabalho dedicado
dos educadores que atuam nessa modalidade. A valorização desses protagonistas é uma
forma concreta de fortalecer a EJA, estimulando a permanência dos alunos e o
engajamento da comunidade escolar. A proposta deste projeto de lei é instituir, no calendário oficial do Município, a
premiação simbólica “Aluno Destaque da EJA” e “Educador Transformador da EJA”. A
iniciativa prevê a entrega de certificados, menções honrosas e ampla divulgação das
histórias inspiradoras de alunos e professores, como forma de reconhecimento público e
estímulo à valorização da EJA. A medida tem caráter honorífico e não implica em criação de cargos, obrigações
administrativas ou despesas obrigatórias para o Município. Sua implementação
dependerá da regulamentação por parte do Poder Executivo, respeitando a
disponibilidade orçamentária e os princípios constitucionais que regem a administração
pública.Trata-se de uma ação simples, mas de grande significado, voltada ao
fortalecimento da autoestima dos estudantes, à valorização dos profissionais da
educação e à promoção de uma cultura de reconhecimento no âmbito da EJA.