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materia nº 371/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 371 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS SOBRE SAÚDE BUCAL, NO MÍNIMO DUAS VEZES POR ANO LETIVO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NATAL, EM PARCERIA COM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBSS), UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS), CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEOS) E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS E PRIVADAS.
native_id45919

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado pela rejeição.
2025-11-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-10-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — Retirado de Pauta à pedido por 02 reuniões. Incluir na pauta do dia 10.11.
2025-10-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Fúlvio Saulo.
2025-10-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Fúlvio Saulo.
2025-05-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo
2025-05-21 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciar o projeto e designar o relator
2025-05-21 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-20 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-20 Lido no expediente — —
2025-05-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS SOBRE
SAÚDE BUCAL, NO MÍNIMO DUAS VEZES POR
ANO LETIVO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE NATAL, EM PARCERIA COM
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBSS), UNIDADES
DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS), CENTROS DE
ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEOS) E
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS E
PRIVADAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL Faço saber que a câmara municipal
aprovou e cu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Política Municipal de
Promoção da Educação em Saúde Bucal nas escolas públicas da rede municipal de
ensino.Art. 2º As unidades escolares deverão realizar, obrigatoriamente, ao menos duas
ações educativas sobre saúde bucal por ano letivo, com apoio da rede municipal de
saúde e instituições de ensino superior. Art. 3º As ações de que trata esta Lei deverão ser realizadas em parceria com:
I – Unidades Básicas de Saúde (UBSs);
II – Unidades de Pronto Atendimento (UPAs);
III – Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs);
IV – Instituições de ensino superior públicas ou privadas que possuam curso de
Odontologia ou áreas afins. Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão incluir:
I – Palestras educativas e oficinas práticas de higiene bucal;
II – Escovação supervisionada e aplicação de flúor;
III – Avaliação odontológica preventiva;
IV – Entrega de kits de higiene bucal, sempre que possível;
V – Orientações aos pais e responsáveis. Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria
Municipal de Saúde, será responsável por organizar o calendário anual das ações e
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promover as articulações necessárias com as unidades e instituições parceiras. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até
90 (noventa) dias. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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V E R E A D O R
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JUSTIFICATIVA:
A saúde bucal é um componente essencial da saúde geral e tem impacto direto
no bem-estar, no desempenho escolar e na autoestima de crianças e adolescentes. Apesar disso, muitos alunos da rede pública municipal ainda enfrentam dificuldades no
acesso a informações e cuidados básicos com a higiene bucal. Este projeto de lei propõe instituir, de forma permanente, uma política
preventiva e educativa voltada à promoção da saúde bucal nas escolas. A iniciativa
envolve a colaboração entre as unidades de ensino, a rede municipal de saúde e
instituições de ensino superior que ofereçam cursos na área de odontologia. Com a realização de atividades semestrais, será possível garantir a orientação
contínua dos estudantes sobre práticas corretas de escovação, alimentação saudável, prevenção de cáries e doenças gengivais, além de reforçar a importância do
acompanhamento odontológico regular. A integração com UBSs, UPAs, Centros de
Especialidades Odontológicas (CEOs) e universidades reforça o caráter intersetorial da
proposta, promovendo maior eficiência na utilização dos recursos públicos e ampliando
o alcance das ações por meio de parcerias estratégicas.

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