CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
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PROJETO DE LEI N. 011/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Matheus Faustino
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas aos torcedores
envolvidos em brigas de torcidas organizadas no Município de Natal.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
1. RELATÓRIO
O presente parecer versa sobre o Projeto de Lei nº 11/2025, de iniciativa do vereador
Matheus Faustino, que dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas aos torcedores
envolvidos em brigas de torcidas organizadas no Município de Natal. A proposta tem como
objetivo coibir a violência nos eventos esportivos, promovendo segurança, ordem pública e o
direito ao lazer da população.
O texto legislativo prevê penalidades como aplicação de multa, suspensão de acesso a
estádios, proibição de participação em programas sociais e incentivos públicos, bem como
inclusão em cadastro municipal de torcedores infratores, com compartilhamento de
informações com órgãos de segurança.
A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização opinou pela regular
tramitação da matéria. Cabe a esta Comissão analisar os aspectos de adequação orçamentária,
financeira, de economicidade e viabilidade fiscal do projeto.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
a) Competência Legislativa e Aspecto Constitucional
O projeto encontra respaldo no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que
autoriza os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar normas federais
e estaduais no que couber. A proposta trata diretamente da segurança pública em eventos
esportivos realizados no território municipal, matéria de nítido interesse local.
A medida está em consonância com o art. 144 da Constituição Federal, que trata da
segurança pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, podendo o
Município atuar preventivamente e de forma administrativa, em colaboração com os demais
entes federativos.
Ademais, não há usurpação de competência privativa da União ou do Estado, uma vez
que as sanções previstas são de natureza administrativa e não penal, estando dentro da esfera
de atuação do ente municipal.
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b) Viabilidade Financeira e Orçamentária
O Projeto de Lei nº 11/2025 não cria órgãos, cargos, funções ou aumenta a despesa
pública de forma continuada. A implementação das medidas propostas pode ser realizada com
recursos e estrutura administrativa já existente, notadamente da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, que já
atuam conjuntamente em eventos esportivos.
Conforme dispõe o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), a criação de despesa obrigatória de caráter continuado requer estimativa de impacto
orçamentário-financeiro. No caso presente, as sanções são de natureza eventual e os
procedimentos operacionais podem ser absorvidos dentro do orçamento regular das secretarias
envolvidas.
Inclusive, parte das penalidades envolve multa pecuniária (de R$ 1.000,00 a R$
10.000,00), cujos valores arrecadados serão revertidos para programas municipais de combate à
violência no esporte, gerando impacto positivo para os cofres públicos.
c) Aspectos Técnicos e de Economicidade
A proposta segue o princípio da eficiência administrativa previsto no art. 37 da
Constituição Federal, ao prever sanções proporcionais, escalonadas e fundamentadas na
reiteração da conduta (reincidência). O texto legal prevê direito ao contraditório e à ampla
defesa, conferindo segurança jurídica à sua aplicação, conforme o devido processo legal (art. 5º,
incisos LIV e LV da CF).
A adoção de um cadastro municipal de torcedores infratores é medida moderna, já
empregada em outras cidades, como forma de auxiliar o controle de acesso a estádios e melhorar
a gestão da segurança nos eventos esportivos. A inclusão de sanções como a suspensão de
benefícios sociais e impedimento de acesso a programas municipais está em sintonia com
o dever do cidadão de manter conduta compatível com os valores da convivência civilizada.
d) Doutrina e Jurisprudência
A doutrina majoritária reconhece que o Município pode atuar preventivamente em
matéria de segurança pública, especialmente por meio de sanções administrativas. Nesse sentido,
ensina Marçal Justen Filho:
“As sanções administrativas, desde que pautadas na legalidade e na proporcionalidade,
são instrumentos legítimos da Administração para proteger bens jurídicos relevantes e prevenir
condutas lesivas à ordem pública.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São
Paulo: Thomson Reuters, 2022.)
A jurisprudência do STF também reconhece a possibilidade de regulamentação local
complementar em matéria de segurança pública:
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• ADI 3.937/PE, rel. Min. Cármen Lúcia:
“Os municípios podem estabelecer regras complementares sobre segurança pública
desde que não invadam a competência da União para legislar sobre direito penal.”
• RE 658.570/MG, com repercussão geral (Tema 674), rel. Min. Teori Zavascki:
“É constitucional a atuação municipal que busca preservar a ordem pública por meio de
sanções administrativas e controle de acesso a espaços públicos.”
e) Experiências correlatas em outros municípios
Capitais como São Paulo, Rio de Janeiro e Recife já adotaram legislações que
restringem o acesso de torcedores violentos aos estádios e preveem medidas preventivas contra
tumultos em jogos de futebol. A exemplo:
• Lei nº 14.597/2007 – São Paulo/SP: cria regras de acesso e permanência nos estádios
municipais.
• Decreto nº 41.721/2018 – Rio de Janeiro/RJ: disciplina as condutas de torcedores e
prevê banco de dados de infratores.
• Lei nº 18.264/2016 – Curitiba/PR: estabelece sanções administrativas para torcedores
envolvidos em brigas e tumultos.
3. CONCLUSÃO.
O Projeto de Lei nº 11/2025:
• É constitucional, respeita a competência legislativa municipal e atua no âmbito da
ordem pública e da segurança administrativa;
• Apresenta viabilidade financeira, sem impacto significativo aos cofres públicos,
podendo até gerar receita com multas;
• Observa os princípios da proporcionalidade, ampla defesa e contraditório;
• Está alinhado com a doutrina, a jurisprudência do STF e boas práticas
legislativas nacionais.
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4 – VOTO DO RELATOR
Diante de todo o exposto, VOTO FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto
de Lei nº 11/2025, de autoria do vereador Matheus Faustino, com a emenda da Vereadora Brisa
Bracchi, por se revelar constitucional, financeiramente viável, socialmente necessário e
tecnicamente adequado ao interesse público municipal.
Natal/RN, 16 de maio de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal