CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL labasti
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO PO
Tt GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. /2025
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal
a criação e o reconhecimento do cargo de
Professor de Educação Especial (Inclusiva), no
quadro funcional da Secretaria Municipal de
Educação de Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica sugerida ao Poder Executivo Municipal a criação, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação de Natal, do cargo de Professor de Educação Especial (Inclusiva),
integrante da carreira do magistério público municipal.
Art. 2º — O cargo de Professor de Educação Especial (Inclusiva) terá como finalidade o
desenvolvimento de atividades de atendimento educacional especializado (AEE), em sala
regular e de recursos multifuncionais ou outros espaços escolares, bem como o apoio
pedagógico às práticas inclusivas no ensino regular.
Art. 3º — São atribuições do Professor de Educação Especial (Inclusiva), entre outras
definidas em regulamento:
I- Planejar e executar atividades especificas para estudantes com deficiência, transtornos do
espectro autista e altas habilidades/superdotação;
II — Atender necessidades educativas específicas de estudantes com deficiência, transtornos
do espectro autista e altas habilidades/superdotação;
III — Elaborar planos de atendimento individualizados (PAI) e relatórios pedagógicos;
IV - Colaborar com os professores do ensino comum na adaptação curricular e avaliação de
aprendizagem;
V -— Promover a articulação entre a escola, a família e os demais serviços da rede de
proteção;
VI - Participar de ações de formação continuada na área da educação especial (inclusiva).
Q Câmara Municipal de Natal (Qeupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 £2à gabinetetrans(Ogmail.com
Digitalizado com CamScanner
SS
,
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POV:
a GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
Art. 4º — O provimento do cargo se dará por concurso público de provas e títulos,
exigindo-se, no minimo, licenciatura em pedagogia ou em área específica da educação, com
especialização em Educação Especial (Inclusiva), ou formação equivalente reconhecida pelo
Ministério da Educação.
Art. 5º — O Professor de Educação Especial (Inclusiva) será considerado profissional da
educação, com os mesmos direitos e deveres previstos para os demais cargos do magistério
público municipal.
Art. 6º — O Poder Executivo poderá regulamentar, por meio de decreto, a estruturação do
cargo, o número de vagas, a lotação nas unidades escolares e as diretrizes do atendimento
educacional especializado na rede municipal.
Art. 7º — Esta indicação entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, ) de maio de 2025.
Tha imenta
Vereadora de Natal - PSOL
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 € gabinetetrans(d gmail.com
Digitalizado com CamScanner
qa
ES”
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POV
Dm pATALS GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
As diretrizes da educação, em nível mundial e também no Brasil, apontam de forma
contundente para a necessidade de uma educação inclusiva, que respeite e atenda às
necessidades dos alunos com deficiência, transtornos do espectro autista, altas
habilidades/superdotação e outras condições que exijam Atendimento Educacional
Especializado (AEE). Segundo dados do IBGE (2015), mais de 6,2% da população
brasileira têm algum tipo de deficiência — o que representa mais de 10 milhões de pessoas,
muitas das quais ainda aguardam ações efetivas do poder público para garantir seus direitos.
A Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e a Política Nacional de
Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva reconhecem o direito inalienável à
educação inclusiva com suporte adequado, em todos os níveis e modalidades de ensino.
No entanto, apesar dos avanços legais, a realidade ainda é marcada por
desigualdades no acesso à educação de qualidade para as pessoas com deficiência. Muitas
crianças ainda vivem isoladas em casa ou em instituições, sem condições de interagir com
seus colegas, privando-se da convivência, do desenvolvimento de habilidades sociais e do
aprendizado conjunto. Em muitas escolas, educadores são forçados a aceitar alunos cujas
necessidades não compreendem plenamente, por falta de formação específica, o que pode
resultar em práticas inadequadas, mesmo que bem-intencionadas.
Por isso, é indispensável a presença de profissionais especializados nas redes de
ensino, capazes de desenvolver estratégias pedagógicas específicas e oferecer suporte
efetivo ao processo inclusivo. Em Natal, a crescente demanda por inclusão nas escolas
públicas torna urgente a criação do cargo de Professor de Educação Inclusiva, com
regulamentação clara de suas atribuições, exigência de formação adequada e garantia de
vínculo jurídico estável.
O novo cargo terá como finalidade o desenvolvimento de atividades de AEE em
salas de recursos multifuncionais ou outros espaços escolares, bem como o apoio
pedagógico às práticas inclusivas no ensino regular. Entre as atribuições desse profissional,
destacam-se o planejamento de atividades específicas, elaboração de planos de atendimento
individualizados (PAI), colaboração com professores do ensino comum na adaptação
curricular, articulação com famílias e serviços da rede de proteção, além da participação em
ações de formação continuada.
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 £83 gabinetetrans(Dgmail.com
i
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
A criação do cargo de Professor de Educação Especial (Inclusiva) em Natal é
fundamental para corrigir uma distorção recorrente nas redes de ensino, onde estagiários,
muitas vezes sem a formação adequada, acabam assumindo atribuições que deveriam ser
exercidas por profissionais com qualificação específica em educação especial. Essa prática,
além de sobrecarregar os estagiários com uma dupla demanda, de auxiliar o professor e, ao
mesmo tempo, atuar diretamente com estudantes que exigem atendimento especializado,
compromete a qualidade do ensino e o direito dos alunos à inclusão efetiva. É
imprescindível que essa função seja desempenhada por professores concursados, com
formação sólida e especifica, capazes de planejar, executar e avaliar práticas pedagógicas
inclusivas de forma ética, técnica c responsável.
O projeto ora apresentado propõe uma mudança significativa na política educacional
do município, sendo um passo concreto em direção à efetivação da equidade, da
universalidade e da integralidade no ensino público. Além de valorizar a nobre missão
daqueles que se dedicam ao ensino inclusivo, o cargo de Professor de Educação Inclusiva
será um instrumento essencial para garantir uma educação de qualidade para todos, sem
deixar ninguém para trás.
Assim, este projeto visa não apenas suprir uma lacuna histórica, mas também
consolidar uma política pública comprometida com a justiça social, a cidadania e os direitos
das crianças e adolescentes com deficiência em Natal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 19) de maio de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Q Câmara Municipal de Natal (Qeupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 à gabinetetrans(Dgmail.com
Digitalizado com CamScanner